{"id":5230,"date":"2021-03-01T12:42:26","date_gmt":"2021-03-01T15:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5230"},"modified":"2023-06-28T21:15:02","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:02","slug":"newsletter-pi-e-protecao-de-dados-fevereiro-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/newsletter-pi-e-protecao-de-dados-fevereiro-2021\/","title":{"rendered":"Newsletter PI e Prote\u00e7\u00e3o de Dados | Fevereiro 2021"},"content":{"rendered":"

PROPRIEDADE\u00a0 INTELECTUAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Emissora de TV deve indenizar cinegrafista por viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais
\n<\/strong><\/span>Em dezembro de 2020, a\u00a03\u00aa Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente o recurso especial interposto pela TV Band ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mantendo, portanto, a condena\u00e7\u00e3o da emissora ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um cinegrafista por viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo sem autoriza\u00e7\u00e3o em campanha comercial.<\/p>\n

Trata-se de controv\u00e9rsia originada pelo cinegrafista contra a Band, ap\u00f3s ter visto suas imagens divulgadas pela emissora, sem o devido cr\u00e9dito e sem seu pr\u00e9vio consentimento para o uso da obra cinematogr\u00e1fica em propagandas de um programa televisivo. Diante disso, o profissional ingressou com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria requerendo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais, conforme previsto na Lei n\u00ba 9.610\/98 (\u201cLei de Direitos Autorais\u201d).<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, pois, segundo o magistrado, a utiliza\u00e7\u00e3o das imagens pela emissora para fins comerciais e sem autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica pelo argumento de que \u201ca disponibilidade no Youtube implicaria em uma esp\u00e9cie de autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cess\u00e3o de direitos que permitiriam o uso por terceiros\u201d. Al\u00e9m disso, decidiu que, embora o uso indevido de capturas do v\u00eddeo gere obriga\u00e7\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00f5es ao autor da obra, tal valor deve corresponder ao que poderia ser cobrado pela contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de filmagem. Assim, condenou a TV Band ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em R$ 10 mil reais e danos morais em R$ 5 mil reais.<\/p>\n

A emissora recorreu da senten\u00e7a, por\u00e9m o TJRS negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo sua condena\u00e7\u00e3o e, ainda, majorando os danos morais para R$ 8 mil reais.<\/p>\n

A Band, ent\u00e3o, tentou interpor recurso especial ao STJ, sustentando que sua conduta de utilizar as imagens do cinegrafista dispon\u00edveis no YouTube seria l\u00edcita em raz\u00e3o de existir previs\u00e3o expressa que autoriza a reprodu\u00e7\u00e3o de pequenos trechos de obras preexistentes, sempre que a reprodu\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seja o objetivo principal da obra nova (art. 46, VIII, Lei de Direitos Autorais). Adicionalmente, para defender a licitude de sua conduta, tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o houve quaisquer objetivos comerciais na divulga\u00e7\u00e3o das imagens. No entanto, tal recurso n\u00e3o foi admitido pelo desembargador respons\u00e1vel pelo caso, encerrando, por ora, a quest\u00e3o.<\/p>\n

PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) define agenda regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2021-2022
\n<\/strong><\/span>No dia 28 de janeiro de 2021, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados brasileira (ANPD) publicou a Portaria n\u00ba 11 definindo sua agenda regulat\u00f3ria com 10 temas priorit\u00e1rios para o bi\u00eanio de 2021 \u2013 2022, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho-Diretor em sua primeira Reuni\u00e3o Deliberativa, realizada em 20 de janeiro de 2021.<\/p>\n

A agenda dos pr\u00f3ximos dois anos foi dividida em tr\u00eas diferentes fases, que comportam distintos per\u00edodos e iniciativas de acordo com o grau de urg\u00eancia da medida. Sendo assim, as medidas da Fase 1 ser\u00e3o efetivadas em at\u00e9 1 ano, as da Fase 2 em at\u00e9 1 ano e 6 meses e, por fim, as da Fase 3 em at\u00e9 2 anos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a Autoridade Nacional tamb\u00e9m previu nessa Portaria a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de acompanhamento das iniciativas regulamentares contempladas na Agenda regulat\u00f3ria, semestralmente, pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o, podendo haver readequa\u00e7\u00e3o das iniciativas e metas.<\/p>\n

Tais iniciativas dever\u00e3o ser consideradas para a elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade que ser\u00e1 elaborado pela ANPD, conforme disp\u00f5e o 55-J, III, da Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (\u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d ou \u201cLGPD\u201d).<\/p>\n

Confira a seguir a tabela que ilustra as iniciativas previstas pela ANPD de acordo com suas respectivas fases:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS:
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Paula Mena Barreto<\/a><\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:\u00a0<\/strong>manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE: <\/strong>thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ana Luisa Bastos<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2049
\nE:<\/strong> ana.bastos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13488,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5230","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5230\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13300,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5230\/revisions\/13300"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13488"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5230"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}