{"id":5244,"date":"2021-03-03T18:54:48","date_gmt":"2021-03-03T21:54:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5244"},"modified":"2023-06-28T21:15:32","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:32","slug":"boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-marco-2021-1","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-marco-2021-1\/","title":{"rendered":"Boletim de Direito P\u00fablico & Assuntos Governamentais | Mar\u00e7o 2021.1"},"content":{"rendered":"

DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

STF decide que a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais pode ocorrer sem lei autorizativa espec\u00edfica<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta De Inconstitucionalidade n\u00ba 6.241<\/strong><\/p>\n

Por 9 votos a 2, ministros do STF decidiram que a desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais pode ocorrer sem lei autorizativa espec\u00edfica. Prevaleceu o entendimento da relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, de voto vencedor, votou no sentido de conhecer a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (\u201cPDT\u201d), e julgou improcedente apenas a parte na qual o PDT impugna a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de inclus\u00e3o de empresas estatais no plano de desestatiza\u00e7\u00e3o pelo caput do art. 2\u00ba e no inc. I e \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da lei 9.491\/97.<\/p>\n

“Para a desestatiza\u00e7\u00e3o de empresa estatal \u00e9 suficiente a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica prevista em lei que veicule programa de desestatiza\u00e7\u00e3o. O que essa legisla\u00e7\u00e3o h\u00e1 de observar \u00e9 que seja aquele objeto com a previs\u00e3o do fim determinado. […]<\/p>\n

A retirada do Poder P\u00fablico do controle acion\u00e1rio de uma empresa estatal ou a extin\u00e7\u00e3o dessa empresa pelo fim da sua personalidade jur\u00eddica \u00e9 consequ\u00eancia de pol\u00edtica p\u00fablica autorizada pelo Congresso Nacional em previs\u00e3o legal pela qual se cria o Programa de Desestatiza\u00e7\u00e3o, objetivando a redu\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, para os par\u00e2metros a serem seguidos para a efetiva\u00e7\u00e3o de eventual desestatiza\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo. […]<\/p>\n

Quanto \u00e0s empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei espec\u00edfica para sua extin\u00e7\u00e3o ou privatiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister observe o administrador p\u00fablico a norma legal.\u201d<\/p>\n

Veja o voto vencedor na \u00edntegra: Voto Vencedor da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6241.<\/a><\/p>\n

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LICITA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

AEROPORTOS<\/strong><\/p>\n

Aberta Consulta P\u00fablica sobre o Aeroporto da Pampulha em Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas at\u00e9 23.03.2021<\/strong><\/p>\n

Fase: Consulta P\u00fablica.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (\u201cSeinfra-MG\u201d).<\/p>\n

Per\u00edodo: 06.02.2021 a 23.03.2021.<\/strong><\/p>\n

Objeto: Colher contribui\u00e7\u00f5es ao edital referente ao projeto de concess\u00e3o do Aeroporto da Pampulha de Belo Horizonte, que engloba a sua amplia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 30 anos.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de julgamento: Maior valor de outorga fixa.<\/p>\n

Valor m\u00ednimo de outorga fixa: R$ 15.894.000,00 (quinze milh\u00f5es oitocentos e noventa e quatro mil reais).<\/p>\n

Expectativa de pr\u00f3ximas fases: Abertura de Audi\u00eancia P\u00fablica; e publica\u00e7\u00e3o do edital no 1\u00ba semestre de 2021.<\/p>\n

O Regulamento para a participa\u00e7\u00e3o na Consulta P\u00fablica pode ser acessado por meio do link Regulamento da Consulta P\u00fablica do Aeroporto da Pampulha.<\/a><\/p>\n

A minuta de edital objeto da Consulta P\u00fablica, bem como os estudos de engenharia, econ\u00f4mico-financeiros e jur\u00eddicos do projeto est\u00e3o dispon\u00edveis no link Documentos Disponibilizados para Consulta P\u00fablica Aeroporto da Pampulha<\/a>.<\/p>\n

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SANEAMENTO B\u00c1SICO<\/strong><\/p>\n

Publicado o edital de concess\u00e3o da Cedae, do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Concorr\u00eancia internacional n\u00ba 01\/2020, do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Fase: Publica\u00e7\u00e3o do edital em 29.12.2020<\/p>\n

Ente respons\u00e1vel: Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas: At\u00e9 27.04.2021.<\/p>\n

Objeto: Selecionar empresa para assumir a concess\u00e3o dos servi\u00e7os da Cedae. A distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e a coleta e tratamento de esgoto nos munic\u00edpios do Estado do Rio de Janeiro, que atualmente s\u00e3o responsabilidade da Cedae, passar\u00e3o para a iniciativa privada.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de julgamento: Maior valor de outorga fixa.<\/p>\n

Valor m\u00ednimo de outorga fixa: R$ 10,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Expectativa de pr\u00f3ximas fases: Leil\u00e3o em 30.04.2021; e assinatura dos contratos at\u00e9 o 1\u00ba semestre de 2021.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o adicional: De acordo com documento divulgado pela Cedae, n\u00e3o poder\u00e1 haver aumento real da tarifa aos consumidores. Ser\u00e1 permitido apenas o reajuste da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es: Documentos da Licita\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o da CEDAE<\/a><\/p>\n

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RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/strong><\/p>\n

Publicado edital de chamamento p\u00fablico para estudos do Aterro Sanit\u00e1rio de Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n

Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse n\u00ba 01\/2021-SEPE<\/strong><\/p>\n

Fase: Publica\u00e7\u00e3o do o Edital de Chamamento P\u00fablico para Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (\u201cPMI\u201d) em 09.02.2021.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Secretaria de Projetos Especiais do Distrito Federal (\u201cSepe\u201d).<\/p>\n

Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas: At\u00e9 11.03.2021.<\/p>\n

Objeto: Sele\u00e7\u00e3o de empresas interessadas em desenvolver estudos de modelagem t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e jur\u00eddica para concess\u00e3o dos servi\u00e7os gest\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio de Bras\u00edlia. A gest\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio de Bras\u00edlia dar\u00e1 \u00eanfase ao aproveitamento de res\u00edduos para gera\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de tratamento de chorume, capta\u00e7\u00e3o e uso de g\u00e1s de aterro e, ainda, instala\u00e7\u00e3o de triagem da coleta convencional. Com a proposta, a ideia \u00e9 o aumento da vida \u00fatil do aterro e a gera\u00e7\u00e3o de 30 MW de energia limpa.<\/p>\n

Estimativa de investimentos: R$ 935 milh\u00f5es.<\/p>\n

Expectativa de pr\u00f3ximas fases: Realiza\u00e7\u00e3o de consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas at\u00e9 o final do 1\u00ba semestre de 2022; publica\u00e7\u00e3o do edital at\u00e9 o final de 2021.<\/p>\n

Link de acesso aos documentos do chamamento p\u00fablico: Documentos do Chamamento P\u00fablico<\/a>.<\/p>\n

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INFRAESTRUTURA – SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

Publicado edital para constru\u00e7\u00e3o para complexo de biof\u00e1rmacos no Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Os interessados dever\u00e3o apresentar as propostas at\u00e9 05.06.2021<\/strong><\/p>\n

Fase: Publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o em 05.02.2021.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os respons\u00e1veis: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (\u201cFiocruz\u201d).<\/p>\n

Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas: At\u00e9 05.06.2021.<\/p>\n

Objeto: Sele\u00e7\u00e3o de empresa interessada na constru\u00e7\u00e3o do novo Complexo Industrial de Biotecnologia em Sa\u00fade (\u201cCIBS\u201d), em Santa Cruz, na zona oeste do Rio de Janeiro. A constru\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por Built to Suit<\/em>, em que os investidores privados receber\u00e3o na forma de aluguel, com revers\u00e3o do patrim\u00f4nio ap\u00f3s o prazo de 15 anos.<\/p>\n

Estimativa de investimento: R$ 3,4 bilh\u00f5es. O aluguel mensal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 1% do financiamento.<\/p>\n

Expectativa de pr\u00f3ximas fases: in\u00edcio de sua opera\u00e7\u00e3o comercial do empreendimento em 2025.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2021-02\/fiocruz-lanca-edital-para-construcao-do-maior-complexo-de-biofarmacos<\/a><\/p>\n

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NORMAS PUBLICADAS<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

TRANSPORTES – RODOVIAS<\/strong><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.926<\/strong>, de 2 de fevereiro de 2021<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.926\/2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (\u201cDOU\u201d) em 02.02.2021, que disciplina a forma de transi\u00e7\u00e3o operacional e transfer\u00eancia de ativos durante o processo de transfer\u00eancia contratual, nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00f5es dos setores rodovi\u00e1rios, conforme estabelecido na Lei n. 13.448\/2017.<\/p>\n

Os seguintes pontos apresentam maior relev\u00e2ncia dentre as diretrizes estabelecidas pela resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n