{"id":5253,"date":"2021-03-12T13:49:09","date_gmt":"2021-03-12T16:49:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5253"},"modified":"2023-06-28T21:15:32","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:32","slug":"informativo-ambiental-marco-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-ambiental-marco-2021\/","title":{"rendered":"Informativo Ambiental | Mar\u00e7o 2021"},"content":{"rendered":"

INFRA\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

TJSP homologa acordo extrajudicial assinado entre a CETESB e o setor sucroalcooleiro paulista em abril\/2020
\n<\/strong><\/span>Em 24.04.2020, a CETESB assinou acordo extrajudicial com o setor sucroalcooleiro paulista objetivando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de multas aplicadas at\u00e9 31.12.2019 e n\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa, mantendo as obriga\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos ambientais, quando o objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o consistir em ocorr\u00eancia de inc\u00eandio em \u00e1rea de cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar. A celebra\u00e7\u00e3o do acordo foi motivada por uma s\u00e9rie de decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) pelo cancelamento de autos lavrados pela CETESB, em raz\u00e3o do entendimento de natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o do acordo ocorreu em 11.02.2021 pelo TJSP e, a partir de ent\u00e3o, come\u00e7a a valer seus respectivos termos. Em linhas gerais, o acordo prev\u00ea que os autuados (associados ou n\u00e3o das entidades signat\u00e1rias do acordo) podem celebrar com a CETESB Termo de Compromisso Individual, para optar pelo pagamento da multa atribu\u00edda ao auto de infra\u00e7\u00e3o com desconto de 75% em cota \u00fanica ou com desconto de 50%, em at\u00e9 18 parcelas mensais.<\/p>\n

Com a assinatura do Termo de Compromisso Individual, o autuado deve renunciar a quaisquer recursos administrativos interpostos e a desistir das a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam a validade do auto de infra\u00e7\u00e3o, renunciando a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, multas ou demais encargos eventualmente aplic\u00e1veis. Como mencionado, o acordo n\u00e3o trata de eventuais obriga\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais causados pelo inc\u00eandio, sendo estas mantidas.<\/p>\n

GEST\u00c3O DE FLORESTAS P\u00daBLICAS <\/strong><\/span><\/p>\n

Governo Federal cria \u201cPrograma Parque+\u201d e \u201cPrograma Adote um Parque\u201d
\n<\/strong><\/span>aprovou o \u201cPrograma Parque+\u201d. Trata-se de programa a ser gerido pela Secretaria de \u00c1reas Protegidas do MMA, que objetiva potencializar o ecoturismo em unidades de conserva\u00e7\u00e3o brasileiras, fortalecendo-as como espa\u00e7o de lazer e desenvolvimento socioecon\u00f4mico sob bases sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Para fins de implementa\u00e7\u00e3o do programa, s\u00e3o previstos quatro eixos de a\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n

1.<\/span>\u00a0<\/strong> \u00a0promover e fomentar a interliga\u00e7\u00e3o de ecossistemas e a gest\u00e3o das paisagens no territ\u00f3rio brasileiro, estimulando a recrea\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e conserva\u00e7\u00e3o por meio da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade (Rede Trilhas);<\/p>\n

2.<\/span>\u00a0<\/strong> \u00a0promover a acessibilidade nos destinos ecotur\u00edsticos (Acessibilidade);<\/p>\n

3.<\/span>\u00a0<\/strong> \u00a0promover a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso gratuito \u00e0 internet para os visitantes (Projeto Conecta Parques); e<\/p>\n

4.<\/span>\u00a0<\/strong> \u00a0promover e fomentar projetos de estrutura\u00e7\u00e3o nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o e seus entornos, por meio de desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas sustent\u00e1veis, tra\u00e7ando diretrizes de apoio \u00e0 visita\u00e7\u00e3o tur\u00edstica nestes espa\u00e7os (Ecoturismo Brasil).<\/p>\n

Para tanto, \u00e9 prevista a formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias com terceiro setor e a iniciativa privada, al\u00e9m de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios do pr\u00f3prio MMA, emendas parlamentares federais e parcerias com estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

J\u00e1 no dia 10.02.2021, foi publicado o Decreto Federal n\u00ba 10.623, por meio do qual o Governo Federal instituiu o \u201cPrograma Adote um Parque\u201d, com a finalidade de promover a conserva\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o e a melhoria das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais.<\/p>\n

O programa tem por objeto a doa\u00e7\u00e3o, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas privadas, nacionais e estrangeiras, de bens e de servi\u00e7os, com ou sem encargos, que deve ser voltada aos objetivos do programa, quais sejam:<\/p>\n

\u00a0 i. <\/span><\/strong>\u00a0 \u00a0 a consolida\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de planos de manejo das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais;<\/p>\n

\u00a0ii.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0o monitoramento das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais;<\/p>\n

iii.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0a recupera\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas degradadas;<\/p>\n

iv.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0o apoio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate a inc\u00eandios florestais;<\/p>\n

\u00a0v.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0 o apoio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao desmatamento ilegal; e<\/p>\n

\u00a0vi.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0a promo\u00e7\u00e3o de melhorias, de investimentos, de infraestrutura e de manuten\u00e7\u00e3o nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais.<\/p>\n

Para participar do programa, os interessados dever\u00e3o aguardar publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes (ICMBio), que indicar\u00e1 o procedimento pertinente, com requisitos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e minuta de termo de ado\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de cinco anos, podendo ser renovado a crit\u00e9rio do ICMBio e interesse do adotante. As a\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelo adotante, direta ou indiretamente (isto \u00e9, por prepostos ou contratados), estar\u00e3o descritas em plano de trabalho que ir\u00e1 acompanhar o termo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O decreto prev\u00ea que a sele\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais a serem inseridas no programa ser\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio MMA, que dever\u00e1 indicar o valor m\u00ednimo de refer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o. Neste sentido, em 01.03.2021, o MMA publicou a Portaria n\u00ba 73 com uma lista de 132 unidades de conserva\u00e7\u00e3o habilitadas a participar do programa, localizadas na Amaz\u00f4nia, e estabeleceu, como valor m\u00ednimo para propostas de ado\u00e7\u00e3o, R$50,00 por hectare para empresas nacionais e \u20ac10,00 por hectare para empresas estrangeiras.<\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios previstos para o adotante, em car\u00e1ter de incentivo e reconhecimento pelas contribui\u00e7\u00f5es geradas, o decreto prev\u00ea:<\/p>\n

\u00a0 i. <\/span><\/strong>\u00a0 \u00a0 a instala\u00e7\u00e3o de elementos identificadores do adotante na unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal ou no seu entorno e nas sinaliza\u00e7\u00f5es existentes;<\/p>\n

\u00a0ii.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0o uso nas publicidades pr\u00f3prias dos slogans “Uma empresa parceira” ou “Um parceiro” ou “Uma parceira” da unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal adotada, acompanhado do logotipo oficial do projeto; e<\/p>\n

iii.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0o uso da unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal para atividades institucionais tempor\u00e1rias , respeitado o quanto disposto pela Lei do SNUC e o plano de manejo unidade de conserva\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n

GERENCIAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS E LOG\u00cdSTICA REVERSA<\/strong><\/span><\/p>\n

Estado de S\u00e3o Paulo estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de log\u00edstica reversa e para dispensa de CADRI no gerenciamento de res\u00edduos que especifica<\/span>
\n<\/strong>No dia 02.02.2021, a Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo (CETESB) publicou a Decis\u00e3o de Diretoria CETESB\/DC n\u00ba 08-P, por meio da qual aprovou o procedimento para:<\/p>\n

\u00a0 i. <\/span><\/strong>\u00a0 \u00a0 licenciamento de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de log\u00edstica reversa; e<\/p>\n

\u00a0ii.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0dispensa de Certificado de Movimenta\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos de Interesse Ambiental (CADRI) no gerenciamento de res\u00edduos que especifica.<\/p>\n

Nos termos de referida decis\u00e3o de diretoria, est\u00e3o dispensados de licenciamento ambiental ou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da CETESB os Pontos ou Local de Entrega, os Pontos de Coleta, as Centrais de Recebimento e as Centrais de Triagem, desde que observados os requisitos, crit\u00e9rios e exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pela norma e que n\u00e3o estejam localizados em empreendimentos licenci\u00e1veis, ou \u00e1reas de especial prote\u00e7\u00e3o, quando, neste \u00faltimo caso, dever\u00e1 ser realizada consulta espec\u00edfica junto \u00e0 CETESB. A decis\u00e3o tamb\u00e9m dispensa o licenciamento ambiental para atividades de com\u00e9rcio atacadista de res\u00edduos de papel e papel\u00e3o e de sucatas met\u00e1licas e sujeita \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de consulta espec\u00edfica as atividades de com\u00e9rcio atacadista de res\u00edduos e sucatas n\u00e3o met\u00e1licas.<\/p>\n

J\u00e1 os estabelecimentos entendidos como sujeitos ao licenciamento ambiental pela norma, que estiverem em opera\u00e7\u00e3o e possuam manifesta\u00e7\u00e3o da CETESB anterior pela sua dispensa de licenciamento, dever\u00e3o solicitar Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o no prazo de um ano da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de diretoria (isto \u00e9, at\u00e9 02.02.2022).<\/p>\n

Ainda, a Decis\u00e3o de Diretoria CETESB\/DC n\u00ba 08-P determina que est\u00e3o dispensados da obten\u00e7\u00e3o de CADRI:<\/p>\n

\u00a0 i. <\/span><\/strong>\u00a0 \u00a0 os consumidores geradores dos res\u00edduos sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa enquadrados como res\u00edduos de interesse ambiental pela CETESB, para entrega desses res\u00edduos aos Pontos de Entrega que tenha apresentado plano de log\u00edstica reversa vigente \u00e0 CETESB, e<\/p>\n

\u00a0ii.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0os respons\u00e1veis pela operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistema de log\u00edstica reversa que possuam Termo de Compromisso v\u00e1lido junto \u00e0 CETESB para realiza\u00e7\u00e3o do transporte prim\u00e1rio de referidos res\u00edduos de interesse ambiental.<\/p>\n

Por fim, a nova norma tamb\u00e9m traz disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o gerenciamento ambiental dos res\u00edduos de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos de uso domiciliar p\u00f3s-consumo, dos medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, ap\u00f3s o descarte pelos consumidores, e de baterias de chumbo-\u00e1cido.<\/p>\n

Por fim, a nova norma tamb\u00e9m traz disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o gerenciamento ambiental dos res\u00edduos de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos de uso domiciliar p\u00f3s-consumo, dos medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, ap\u00f3s o descarte pelos consumidores, e de baterias de chumbo-\u00e1cido.<\/p>\n

Mato Grosso do Sul altera procedimento de entrega de relat\u00f3rio anual de desempenho no \u00e2mbito do sistema de log\u00edstica reversa estadual de embalagens institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 15.340\/2019<\/span>
\n<\/strong>Em 03.02.2021, foi publicado pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Decreto Estadual n\u00ba 15.596\/2021 que alterou o procedimento de entrega do relat\u00f3rio de desempenho ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. A data de entrega do relat\u00f3rio foi alterada para 31 de janeiro de cada ano (antes prevista para 30 de junho de cada ano), bem como foram estabelecidas regras espec\u00edficas para reporte das quantidades de embalagens colocadas no mercado e recuperadas, relativas aos anos-base de 2019, 2020 e 2021, considerando o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n

Em 03.02.2021, foi publicado pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Decreto Estadual n\u00ba 15.596\/2021 que alterou o procedimento de entrega do relat\u00f3rio de desempenho ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. A data de entrega do relat\u00f3rio foi alterada para 31 de janeiro de cada ano (antes prevista para 30 de junho de cada ano), bem como foram estabelecidas regras espec\u00edficas para reporte das quantidades de embalagens colocadas no mercado e recuperadas, relativas aos anos-base de 2019, 2020 e 2021, considerando o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n

Governo do Estado de S\u00e3o Paulo assina Termo de Compromisso com setor farmac\u00eautico para recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso<\/span>
\n<\/strong>No dia 16.02.2021, o Estado de S\u00e3o Paulo, representado pela CETESB e pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), assinou com o setor farmac\u00eautico (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores) Termo de Compromisso que objetiva sistematizar o sistema de log\u00edstica reversa para medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, e de suas embalagens, ap\u00f3s descarte pelos consumidores. Segundo extrato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo em 17.02.2021, o Termo de Compromisso vigorar\u00e1 at\u00e9 31.12.2022, podendo ser prorrogado, bem como alterado, a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes.<\/p>\n

Dentre as obriga\u00e7\u00f5es previstas, o Termo de Compromisso prev\u00ea o comprometimento das signat\u00e1rias em instalar 2.852 Pontos de Coleta de medicamentos at\u00e9 o final de 2021, para destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, por meio de incinera\u00e7\u00e3o dos medicamentos coletados e envio de embalagens devidamente separadas (isto \u00e9, aquelas sem contato direto com o medicamento) para reciclagem.<\/p>\n

No mais, fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos medicamentos podem aderir ao Termo de Compromisso a qualquer momento, por meio de um Termo de Ades\u00e3o junto \u00e0 entidade signat\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c1REAS CONTAMINADAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Governo Federal disponibiliza \u00edntegra do Programa Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas
\n<\/strong><\/span>Em meados de dezembro de 2020, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria n\u00ba 603, por meio da qual instituiu o Programa Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas, cuja \u00edntegra foi disponibilizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o no in\u00edcio de fevereiro de 2021.<\/p>\n

O programa traz um panorama geral sobre a situa\u00e7\u00e3o atual do processo de gerenciamento de \u00e1reas contaminadas, em n\u00edvel federal e estadual, e exp\u00f5e a situa\u00e7\u00e3o que se deseja alcan\u00e7ar por meio do programa, cujo objetivo \u00e9 a melhoria da gest\u00e3o de \u00e1reas contaminadas no Brasil, com implementa\u00e7\u00e3o mais efetiva de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas, incluindo enfoque preventivo e corretivo, para obten\u00e7\u00e3o de resultados concretos para o tema.<\/p>\n

Inicialmente, o programa prev\u00ea o fortalecimento de tr\u00eas eixos para melhoria da gest\u00e3o, focados em:<\/p>\n

1.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 pessoas, para aumento de capacita\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais;<\/p>\n

2.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 processos, para melhoria nos fluxos de trabalho e atualiza\u00e7\u00e3o normativa sobre o tema; e<\/p>\n

3.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 tecnologias, para difundir o conhecimento sobre principais tecnologias de remedia\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Neste sentido, o programa define quatro objetivos estrat\u00e9gicos para os quais foi definido um Plano de A\u00e7\u00e3o para guiar as atividades a serem desenvolvidas pelo governo:<\/p>\n

1.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 Identifica\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas;<\/p>\n

2.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica;<\/p>\n

3.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 Moderniza\u00e7\u00e3o Normativa; e<\/p>\n

4.\u00a0<\/strong><\/span> \u00a0 Consolida\u00e7\u00e3o de Linhas de Financiamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, por meio do programa e Plano de A\u00e7\u00e3o elaborado, o Governo Federal espera alcan\u00e7ar, sobretudo, a melhoria da gest\u00e3o de \u00e1reas contaminadas no Brasil, por meio de:<\/p>\n

\u00a0 i.\u00a0<\/span><\/strong> \u00a0 \u00a0potencializa\u00e7\u00e3o de medidas adotadas pelos estados e munic\u00edpios para preven\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas;<\/p>\n

\u00a0ii.<\/span>\u00a0<\/strong> \u00a0 \u00a0defini\u00e7\u00e3o, pelos estados e munic\u00edpios, de valores de refer\u00eancia e consolida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre \u00e1reas contaminadas existentes;<\/p>\n

iii.<\/strong>\u00a0<\/span> \u00a0 \u00a0cria\u00e7\u00e3o de plataforma digital para apresenta\u00e7\u00e3o e compartilhamento de cadastro de \u00e1reas contaminadas existentes;<\/p>\n

iv.<\/strong>\u00a0<\/span> \u00a0 \u00a0divulga\u00e7\u00e3o de procedimentos, medidas e modelos considerados refer\u00eancia; e<\/p>\n

\u00a0v.\u00a0<\/span> <\/strong>\u00a0 \u00a0recursos humanos com conhecimento adequado sobre gest\u00e3o de \u00e1reas contaminadas em todas as esferas.<\/p>\n

 <\/p>\n

LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Minas Gerais altera licenciamento ambiental de recapacita\u00e7\u00e3o ou repotencia\u00e7\u00e3o de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas ou Centrais Geradoras Hidrel\u00e9tricas<\/span>
\n<\/strong>Por meio da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 240, publicada em 30.01.2021, o Estado de Minas Gerais alterou a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 217\/2017, para, sobretudo, prever a possibilidade de licenciamento ambiental simplificado e eletr\u00f4nico para as atividades de recapacita\u00e7\u00e3o ou repotencializa\u00e7\u00e3o de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas (PCH) ou de Centrais Geradoras Hidrel\u00e9tricas (CGH), desde que:<\/p>\n

\u00a0 i.<\/strong>\u00a0<\/span> \u00a0 \u00a0n\u00e3o haja qualquer modifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do reservat\u00f3rio, no n\u00edvel m\u00ednimo normal de montante e no trecho da vaz\u00e3o reduzida (TRV);<\/p>\n

\u00a0ii.<\/strong>\u00a0<\/span> \u00a0 \u00a0n\u00e3o haja qualquer altera\u00e7\u00e3o na vaz\u00e3o residual outorgada para o TRV; e<\/p>\n

iii.<\/strong>\u00a0<\/span> \u00a0 \u00a0a capacidade instalada ap\u00f3s recapacita\u00e7\u00e3o ou repotencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 30MW em caso de PCH ou 5MW em caso de CGH.<\/p>\n

 <\/p>\n

Estados de Rond\u00f4nia e Roraima publicam lei que regulamenta o licenciamento ambiental de atividade de lavra garimpeira<\/span>
\n<\/strong>No dia 29.01.2021, foi publicado pelo Estado de Rond\u00f4nia o Decreto Estadual n\u00ba 25.780 que regulamenta o licenciamento ambiental espec\u00edfico da atividade de lavra de ouro em corpos h\u00eddricos localizados no estado e revoga legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema de 1991.<\/p>\n

Nos termos do decreto, o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro dever\u00e1 ser trif\u00e1sico, por meio de obten\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a Pr\u00e9via, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, sendo os projetos e estudos ambientais necess\u00e1rios definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) antes do requerimento de licen\u00e7a pelo empreendedor. Independentemente da defini\u00e7\u00e3o da SEDAM, tais projetos e estudos devem contemplar a an\u00e1lise da sinergia dos impactos ambientais negativos dos empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o ou projetados para a mesma \u00e1rea de influ\u00eancia. A norma tamb\u00e9m traz exig\u00eancias espec\u00edficas para o uso de dragas ou balsas de dragagem.<\/p>\n

Diferentemente, o Estado de Roraima, por meio da Lei Estadual n\u00ba 1.453, publicada em 08.02.2021, estabelece que o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira desenvolvidas no estado ser\u00e1 realizado por meio de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Direta (procedimento simplificado em compara\u00e7\u00e3o ao\u00a0 procedimento trif\u00e1sico), mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Controle Ambiental e Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas, a serem desenvolvidos de acordo com Termo de Refer\u00eancia j\u00e1 previamente estabelecido por referida lei.<\/p>\n

Ainda, a Lei Estadual n\u00ba 1.453 permite o uso de merc\u00fario na atividade de lavra de ouro, desde que apresentado respectivo projeto de solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfico para uso do mesmo em circuito fechado. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, j\u00e1 detentoras de licen\u00e7as ambientais, possuem prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de referida lei, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 1.453, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6672 pela Rede Sustentabilidade, sob o argumento de que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o dispor sobre minera\u00e7\u00e3o, jazidas e regulamenta\u00e7\u00e3o de garimpo, sendo hoje a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o tema mais restritiva, com exig\u00eancia de licenciamento ambiental trif\u00e1sico e elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), estudos mais complexos do quanto estabelecido pelo Estado de Rond\u00f4nia. Outro ponto questionado na a\u00e7\u00e3o \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para uso de merc\u00fario, que teria consensos m\u00ednimos em n\u00edvel internacional sobre os impactos ao meio ambiente e \u00e0 qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas (p.ex., polui\u00e7\u00e3o de rios, peixes e destrui\u00e7\u00e3o de biodiversidade local).<\/p>\n

O Ministro Alexandre de Moraes, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em 23.02.2021 a ser submetida para referendo do Plen\u00e1rio, determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da Lei Estadual n\u00ba 1.453 e o assunto segue em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. Assim, o prazo de 90 (noventa) dias concedido para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma encontra-se suspenso.<\/p>\n

Estado de Goi\u00e1s regulamenta a compensa\u00e7\u00e3o ambiental exigida pela Lei n\u00ba 9.985\/00 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (Lei do SNUC)<\/span>
\n<\/strong>Conforme destacado no Informativo Ambiental publicado em fevereiro, a Lei do SNUC estabelece que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, por meio de pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o ambiental fixada a partir do EIA\/RIMA.<\/p>\n

Ao longo de janeiro, os estados de S\u00e3o Paulo, Mato Grosso e Paran\u00e1 editaram novas normas que regulamentam e especificam os procedimentos pertinentes \u00e0 referida compensa\u00e7\u00e3o ambiental e, em fevereiro, foi a vez do Estado de Goi\u00e1s que, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02, publicada em 16.02.2021 pela Secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Goi\u00e1s (SEMAD) tamb\u00e9m estabeleceu procedimento administrativo pr\u00f3prio para viabilizar o cumprimento de referida obriga\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual, a ser instaurado de of\u00edcio pela SEMAD ou a pedido do empreendedor.<\/p>\n

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SUSTENTABILIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Infraestrutura recebe processo que habilita projetos de ferrovias a buscarem a obten\u00e7\u00e3o de \u201cselo verde\u201d
\n<\/strong><\/span>Segundo divulgado pelo Minist\u00e9rio da Infraestrutura , em 10.02.2021, as ferrovias hoje foco do Programa de Parcerias e Investimentos do Governo Federal \u2013 Ferrog\u00e3o, Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Leste-Oeste e Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o do Centro-Oeste \u2013 est\u00e3o habilitadas para obter \u201cselo verde\u201d (certifica\u00e7\u00e3o) que siga os crit\u00e9rios e par\u00e2metros da Climate Bonds Iniciative<\/em> (CBI), segundo estudo elaborado pela Empresa de Planejamento e Log\u00edstica, que concluiu que tais projetos podem ser considerados como iniciativas sustent\u00e1veis para tais fins, e tamb\u00e9m atestado pela Ernst & Young, que atua como avaliadora externa da CBI na etapa de pr\u00e9-certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em linhas gerais, a certifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser obtida pelas futuras concession\u00e1rias destas ferrovias junto ao CBI, cumpridos os procedimentos espec\u00edficos estabelecidos por referida organiza\u00e7\u00e3o internacional. Tal fato contribui para garantir a seguran\u00e7a e respeitabilidade dos projetos, que v\u00e3o a leil\u00e3o, a princ\u00edpio, ainda em 2021, e permite maior acesso pelas concession\u00e1rias a mercados para obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e emiss\u00e3o de t\u00edtulos de car\u00e1ter sustent\u00e1vel (p.ex., green bonds<\/em>), cujos crit\u00e9rios de an\u00e1lise est\u00e3o cada vez mais rigorosos e pautados na agenda ESG \u2013 Environmental, Social and Governance<\/em> (em portugu\u00eas, ASG \u2013 Ambiental, Social e Governan\u00e7a).<\/p>\n

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Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Rafael Bussir\u00e8re<\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3048
\nE:<\/strong> rbussiere@cmalaw.com<\/p>\n

Gabriela de Carvalho e Mello<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3568
\nE:<\/strong> gabriela.mello@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Bruna Faviere Lustoza Pinheiro<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3543
\nE:<\/strong> bruna.pinheiro@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":10295,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5253","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5253\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13303,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5253\/revisions\/13303"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5253"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}