{"id":5269,"date":"2021-03-16T21:20:28","date_gmt":"2021-03-17T00:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5269"},"modified":"2023-06-28T21:15:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:33","slug":"boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-marco-2021-2","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-marco-2021-2\/","title":{"rendered":"Boletim de Direito P\u00fablico & Assuntos Governamentais | Mar\u00e7o 2021.2"},"content":{"rendered":"

NORMAS PUBLICADAS<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

Projeto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 aprovado pelo Senado e aguarda san\u00e7\u00e3o Presidencial<\/strong><\/p>\n

O projeto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, PL 4.523\/2020, foi aprovado pelo Senado em 10.03.2021. A nova lei revogar\u00e1 a Lei n\u00ba 8.666\/1993, atual lei geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos; Lei do Preg\u00e3o e RDC \u2013 Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Senador Antonio Anastasia, Relator do PL, informou que na fase da reda\u00e7\u00e3o final n\u00e3o s\u00e3o feitas mudan\u00e7as no conte\u00fado do projeto, mas apenas para ajustes de terminologias, clareza e precis\u00e3o no texto, o que gerou altera\u00e7\u00f5es em 135 dispositivos.<\/p>\n

Esse era o \u00faltimo passo para que o PL, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A Nova de Lei de Licita\u00e7\u00f5es tem entre suas principais mudan\u00e7as nova modalidade licitat\u00f3ria chamada di\u00e1logo competitivo; bem como a permiss\u00e3o de que obras de grande porte contem com seguro-garantia em at\u00e9 30% do valor da obra, o que objetiva evitar paralisa\u00e7\u00e3o de obras ao permitir que as seguradoras possam dar sequ\u00eancia aos projetos eventualmente interrompidos.<\/p>\n

De acordo com o parecer de plen\u00e1rio do Senador Antonio Anastasia, a principal mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta da C\u00e2mara est\u00e1 no artigo 72, que disp\u00f5e sobre contratos sem licita\u00e7\u00e3o. Foi substitu\u00edda na C\u00e2mara a express\u00e3o aprovada no projeto do Senado que estabelecia “contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro” pela express\u00e3o “contrata\u00e7\u00e3o direta irregular” para fins de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades. Anastasia voltou com a reda\u00e7\u00e3o original, entendendo que a mudan\u00e7a criaria “verdadeira responsabilidade objetiva solid\u00e1ria”.<\/p>\n

O texto aprovado est\u00e1 dispon\u00edvel no link PL 4.523\/2020<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

PRECAT\u00d3RIOS, DESVINCULA\u00c7\u00c3O DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE FUNDOS P\u00daBLICOS, SUSPENS\u00c3O DE CONDICIONANTES PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Emenda Constitucional n\u00ba 109<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Emenda Constitucional n\u00ba 109, que altera diversos dispositivos constitucionais, desvincula parcialmente o super\u00e1vit financeiro de fundos p\u00fablicos, suspende condicionalidades para realiza\u00e7\u00e3o de despesas com concess\u00e3o de aux\u00edlio emergencial residual para enfrentar as consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas da pandemia da Covid-19 e afeta o regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Sobre os precat\u00f3rios, a referida Emenda Constitucional altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que, em 25 de mar\u00e7o de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precat\u00f3rios quitar\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2029, seus d\u00e9bitos vencidos e os que vencer\u00e3o dentro desse per\u00edodo, atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), […] depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justi\u00e7a local, sob \u00fanica e exclusiva administra\u00e7\u00e3o deste, 1\/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes l\u00edquidas apuradas no segundo m\u00eas anterior ao m\u00eas de pagamento, em percentual suficiente para a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos e, ainda que vari\u00e1vel, nunca inferior, em cada exerc\u00edcio, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justi\u00e7a local.\u201d<\/em><\/p>\n

O texto, publicado no DOU de 16.03.2021, est\u00e1 dispon\u00edvel no link Emenda Constitucional 109<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRANSPORTES – RODOVIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o ANTT <\/strong>n\u00ba 5.927, de 2 de mar\u00e7o de 2021<\/strong><\/p>\n

Novas regras para an\u00e1lise de transfer\u00eancia de concess\u00e3o, controle societ\u00e1rio e outras transa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias das concession\u00e1rias de rodovias.<\/p>\n

Foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.927\/2021, que trata das regras e procedimentos a serem observados pelas concession\u00e1rias para an\u00e1lise de transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, de transforma\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias decorrentes de cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio de empresas concession\u00e1rias, de pulveriza\u00e7\u00e3o do capital social da concession\u00e1ria, de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de controle societ\u00e1rio e de celebra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de acordo de acionistas (\u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

A referida Resolu\u00e7\u00e3o revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.309\/2007 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.310\/2007, que disciplinavam o tema anteriormente, e entra em vigor a partir de 01.04.2021.<\/p>\n

Os seguintes pontos apresentam maior relev\u00e2ncia dentre as diretrizes estabelecidas pela resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(i.) Implementa defini\u00e7\u00f5es a conceitos b\u00e1sicos comuns a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e a opera\u00e7\u00f5es de mercado de capitais (arts. 3\u00ba e 4\u00ba);<\/p>\n

(ii.) Disp\u00f5e que devem ser objeto de pr\u00e9via anu\u00eancia da ANTT, dentre outras, as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio direto ou indireto (art. 5\u00ba, II);<\/p>\n

(iii.) Estabelece o prazo de 1 (um) ano para implementa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a anu\u00eancia pr\u00e9via da ANTT (art. 22).<\/p>\n

O texto, publicado no DOU em 05.03.2021, est\u00e1 dispon\u00edvel no link Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.927\/2021<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n

STF decide pela constitucionalidade do artigo 12 da Lei Federal 13.116\/15, que estabelece a gratuidade no compartilhamento da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es em faixas de dom\u00ednio<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta De Inconstitucionalidade n\u00ba 6.482<\/strong><\/p>\n

Em recente julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6482 (\u201cADI\u201d), o STF decidiu que \u00e9 constitucional o artigo 12 da Lei Federal 13.116\/15, que imp\u00f4s gratuidade ao compartilhamento de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es em faixas de dom\u00ednio, o que interessa principalmente ao setor de rodovias.<\/p>\n

A ADI questionava se o referido dispositivo legal n\u00e3o violaria a compet\u00eancia de estados e munic\u00edpios para legislar sobre bens p\u00fablicos de sua titularidade, mas o STF n\u00e3o entendeu dessa forma.<\/p>\n

A parte final do artigo 12 trata do tema da obrigatoriedade da gratuidade do compartilhamento nos seguintes termos: \u201cexcetuadas aquelas cujos contratos decorram de licita\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o desta Lei<\/em>\u201d. Portanto, a lei teria imposto gratuidade aos contratos cuja licita\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s 22.04.2015, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal 13.116\/15. Sobre esse ponto, manifestou-se o Ministro Gilmar Mendes, cujo voto vencedor, afirmando que, \u201cao renunciar a qualquer pretens\u00e3o de retroatividade (ainda que m\u00ednima), a norma extra\u00edda do art. 12 prestigia, portanto, a garantia constitucional do direito adquirido e do ato jur\u00eddico perfeito<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ou seja, a legitimidade da cobran\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal 13.116\/15, mas sim \u00e0 data da licita\u00e7\u00e3o da qual decorreu o contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o foi publicado at\u00e9 o momento, mas a Lei em quest\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no link Lei 13.116\/2015<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

INFRAESTRUTURA – ESPORTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Governo do Rio inicia processo para concess\u00e3o do Complexo Esportivo do Maracan\u00e3<\/strong><\/p>\n

Publicado o Decreto que institui duas comiss\u00f5es para viabilizar o processo licitat\u00f3rio do est\u00e1dio<\/strong><\/p>\n

Foi publicado o Decreto n\u00ba 47.509\/2021, que institui dois grupos para tratar de assuntos relativos ao equipamento esportivo estadual. Uma Comiss\u00e3o T\u00e9cnica e outra Especial de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o referido decreto, a o grupo t\u00e9cnico ter\u00e1 como objetivo elaborar os estudos e o edital de licita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o outro acompanhar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o, do lan\u00e7amento do edital ao mercado at\u00e9 a assinatura do contrato, sendo respons\u00e1vel por todos os atos procedimentais inerentes ao processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Atualmente o complexo Maracan\u00e3, que engloba o Est\u00e1dio M\u00e1rio Filho, o Gin\u00e1sio Gilberto Cardoso (\u201cMaracan\u00e3zinho\u201d), o Est\u00e1dio de Atletismo C\u00e9lio de Barros e o Parque Aqu\u00e1tico J\u00falio Delamare, est\u00e1 concedido ao Clube de Regatas do Flamengo e ao Fluminense Football Club por meio de um Termo de Permiss\u00e3o de Uso (\u201cTPU\u201d) celebrado entre os clubes e o governo do estado.<\/p>\n

O Decreto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro (\u201cDOERJ\u201d) m 09.03.2021.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/2021\/03\/10\/governo-do-rio-inicia-processo-para-concessao-do-complexo-esportivo-do-maracana<\/a><\/p>\n

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AEROPORTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Abertas Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas Virtuais para a Relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante em Natal<\/strong><\/p>\n

A Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e1 em 12.04.2021 e a Consulta P\u00fablica ocorre at\u00e9 29.04.2021<\/strong><\/p>\n

Fase: Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (\u201cANAC\u201d).<\/p>\n

Per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 consulta p\u00fablica: 15.03.2021 a 29.04.2021.<\/p>\n

Data da audi\u00eancia p\u00fablica virtual: 12.04.2021.<\/p>\n

Objeto: Colher contribui\u00e7\u00f5es para as minutas do edital, contrato e estudos de viabilidade referentes \u00e0 concess\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do Aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, que atende o munic\u00edpio de Natal (RN).<\/p>\n

Trata-se do processo de relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto, ap\u00f3s ato volunt\u00e1rio da atual concession\u00e1ria para devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do ativo. A nova concess\u00e3o do aeroporto tem por objetivo trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratos e permitir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 que a nova empresa, vencedora da licita\u00e7\u00e3o, assuma as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A minuta de edital, bem como as informa\u00e7\u00f5es sobre a Consulta e a Audi\u00eancia est\u00e3o dispon\u00edveis no link Documentos da Audi\u00eancia e Consulta P\u00fablica Aeroporto Natal<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TRANSPORTES \u2013 \u00d4NIBUS<\/strong><\/span><\/p>\n

Abertas Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas Virtuais para a PPP dos terminais de \u00f4nibus municipais de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas at\u00e9 07.04.2021<\/strong><\/p>\n

Fase: Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Secretaria de Governo da Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 consulta p\u00fablica: 08.03.2021 a 07.04.2021.<\/p>\n

Data da audi\u00eancia p\u00fablica virtual: 23.03.2021.<\/p>\n

Objeto: Colher contribui\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do edital do projeto de parceria p\u00fablico-privada, na modalidade concess\u00e3o administrativa, compreendendo a administra\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o comercial e requalifica\u00e7\u00e3o dos terminais de \u00f4nibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de julgamento: Menor valor de contrapresta\u00e7\u00e3o mensal m\u00e1xima.<\/p>\n

A minuta de edital, bem como as informa\u00e7\u00f5es sobre a Consulta e a Audi\u00eancia est\u00e3o dispon\u00edveis no link:\u00a0Documentos da Audi\u00eancia e Consulta P\u00fablica Terminais \u00d4nibus Municipais de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Leil\u00e3o da 1\u00aa concess\u00e3o comum de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 remarcado em Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

A entrega dos envelopes pode ocorrer at\u00e9 30.03.2021<\/strong><\/p>\n

Fase: Edital publicado, com possibilidade de entrega dos envelopes at\u00e9 30.03.2021<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande (\u201cConvale\/MG\u201d).<\/p>\n

Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos dos munic\u00edpios de Uberaba, Sacramento, Concei\u00e7\u00e3o das Alagoas, Delta, Campo Florido, \u00c1gua Comprida, Ver\u00edssimo e Planura.<\/p>\n

O Convale\/MG remarcou para 16 de abril a sess\u00e3o de concorr\u00eancia p\u00fablica para contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos dos munic\u00edpios integrantes, informou o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Antes agendada para 22 de mar\u00e7o, a sess\u00e3o foi adiada devido a \u201cmudan\u00e7as na comiss\u00e3o especial de licita\u00e7\u00e3o\u201d. Ela ser\u00e1 realizada na sede da B3 e a entrega dos envelopes est\u00e1 prevista para 30 de mar\u00e7o. A opera\u00e7\u00e3o prev\u00ea valores de investimento e de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de R$ 981 milh\u00f5es.<\/p>\n

Apoiado pelo governo federal por meio da assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira prestada pelo Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento de Projetos de Concess\u00f5es e Parcerias P\u00fablico-Privadas (\u201cFEP\u201d), \u00e9 o primeiro projeto do setor a ser colocado em licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do fundo.<\/p>\n

Estimativa de investimentos: R$ 981 milh\u00f5es.<\/p>\n

Expectativa de pr\u00f3ximas fases: Entrega dos envelopes em 30.03.2021; realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o em 16.04.2021.<\/p>\n

O edital e demais documentos da licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no link Documentos da Licita\u00e7\u00e3o Convale<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/p>\n

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CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Carolina Caiado<\/a><\/strong>
\nS\u00f3cia<\/strong>
\nE:<\/strong> carolina.caiado@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Paulo Renato Barroso<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE: <\/strong>paulo.barroso@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Sofia Silvestre<\/strong>
\nAssociada S\u00eanior<\/strong>
\nE:<\/strong> sofia.silvestre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Marjorie Iacoponi
\nAssociada<\/strong>
\nE: <\/strong>Marjorie.iacoponi@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Guilherme Nunes
\nAssociado<\/strong>
\nE: <\/strong>guilherme.nunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":5223,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5269","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13306,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5269\/revisions\/13306"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5269"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}