{"id":5284,"date":"2021-03-25T19:29:54","date_gmt":"2021-03-25T22:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=5284"},"modified":"2023-06-28T21:15:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:33","slug":"a-bioenergia-no-contexto-esg","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/a-bioenergia-no-contexto-esg\/","title":{"rendered":"A bioenergia no contexto ESG"},"content":{"rendered":"

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n

Por: Rafael Bussi\u00e8re, Gabriela Mello e Bruna Pinheiro.<\/p>\n

Ao menos 12 estados e o DF j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre economia de baixo consumo de carbono<\/p>\n

ESG (Environmental, Social and Governance<\/em>) ou, em portugu\u00eas, ASG (Ambiental, Social e Governan\u00e7a), sigla do momento, \u00e9 um conceito criado pelo sistema financeiro para nortear as boas pr\u00e1ticas empresariais, voltadas para redu\u00e7\u00e3o de impactos negativos (riscos) e gera\u00e7\u00e3o de impactos positivos (oportunidades) ao meio ambiente e sociedade, e inseri-las como crit\u00e9rio de an\u00e1lise de risco para direcionar investimentos.<\/p>\n

Ao longo dos anos e, principalmente diante do cen\u00e1rio de pandemia de COVID-19 iniciado em 2020, o conceito de ESG vem sendo considerado por toda e qualquer organiza\u00e7\u00e3o, independentemente da finalidade de obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e do tipo de atividade desenvolvida. A ado\u00e7\u00e3o de iniciativas voltadas aos fatores ESG \u00e9 reconhecida como forma de agregar valor, fortalecer a competitividade e a perenidade do neg\u00f3cio, reduzir riscos e custos, dentre outros benef\u00edcios para a organiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de colaborar com o desenvolvimento sustent\u00e1vel das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Apesar de inexistirem \u201ccrit\u00e9rios\u201d ESG definidos e consolidados a serem seguidos de forma padronizada (seja pelo mercado, seja pela legisla\u00e7\u00e3o vigente), s\u00e3o diversas as iniciativas que podem ser consideradas para atendimento \u00e0 agenda ESG. No que tange, em especial, \u00e0s iniciativas voltadas para o \u201cE\u201d da agenda ESG, podemos destacar o uso sustent\u00e1vel dos recursos ambientais, a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, a gest\u00e3o adequada de res\u00edduos, a efici\u00eancia energ\u00e9tica, e a otimiza\u00e7\u00e3o de processos e produtos (ecoefici\u00eancia).<\/p>\n

Ao se adotar uma agenda voltada ao \u201cE\u201d do ESG, o que se objetiva, em linhas gerais, \u00e9 incorporar, na estrat\u00e9gia financeira e na cultura da organiza\u00e7\u00e3o, pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, como as mencionadas acima, que incluem, por\u00e9m n\u00e3o se limitam, ao cumprimento integral da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o estruturados e funcionais.<\/p>\n

Dentro desse contexto, a ado\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas ao combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas tem ganhado destaque dentre as a\u00e7\u00f5es adotadas pelas organiza\u00e7\u00f5es com o objetivo de mitigar e compensar os impactos ambientais de suas atividades e atenderem \u00e0 referida agenda ESG. Tais medidas t\u00eam sido, inclusive, demandadas pelo mercado[1].<\/sup><\/p>\n

O que se observa, em geral, \u00e9 que as iniciativas que buscam neutralizar as emiss\u00f5es geradas, alinhadas aos princ\u00edpios de sustentabilidade, podem contribuir com a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de baixo carbono, na medida em que devem considerar e integrar toda a cadeia de valor da atividade, o que acaba por potencializar a cria\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es positivas entre organiza\u00e7\u00f5es e novas oportunidades de neg\u00f3cios para todos os setores econ\u00f4micos.<\/p>\n

Para auxiliar no alcance de uma economia de baixo carbono[2]<\/sup>, as empresas podem adotar uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias, dentre as quais se destaca a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, com elimina\u00e7\u00e3o gradual do uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis para gera\u00e7\u00e3o de energia e substitui\u00e7\u00e3o para uma matriz energ\u00e9tica renov\u00e1vel.<\/h2>\n

A transi\u00e7\u00e3o para uma matriz energ\u00e9tica renov\u00e1vel \u00e9 prevista, sobretudo, na Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), que estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o de planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, voltados aos principais setores da economia, incluindo o de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, visando \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de uma economia de baixo consumo de carbono. Nos termos do decreto que regulamenta a PNMC, por meio dos planos setoriais objetiva-se implementar a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 expans\u00e3o da oferta de fontes alternativas renov\u00e1veis, sendo institu\u00eddo pelo decreto o Plano Decenal de Expans\u00e3o de Energia (PDE), plano setorial espec\u00edfico para o setor de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Em sua \u00faltima vers\u00e3o publicada, PDE 2029, foi previsto que o grau de renovabilidade da matriz energ\u00e9tica brasileira aumentar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a 2019, atingindo 48% em 2029.<\/p>\n

Dentre as fontes alternativas renov\u00e1veis presentes na matriz energ\u00e9tica brasileira, destacam-se os potenciais hidr\u00e1ulico, e\u00f3lico, solar e de biomassa. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia produzida a partir de fontes de biomassa (bioenergia ou bioeletricidade), em especial, o PDE 2029 ressalta que sua produ\u00e7\u00e3o se consolida como um grande potencial para a matriz energ\u00e9tica nacional, com proje\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de 19% dos 48% do total de fontes renov\u00e1veis na matriz energ\u00e9tica at\u00e9 2029.<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o de bioenergia tamb\u00e9m vem sendo incentivada e regulamentada do ponto de vista legal, havendo uma s\u00e9rie de normas esparsas, em \u00e2mbito federal e estadual nesse sentido.<\/p>\n

Em \u00e2mbito federal, em 2011, a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional foi alterada para incluir o incentivo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir da biomassa e de subprodutos da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis (como biodiesel e etanol). Tamb\u00e9m em 2011, a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos foi editada, prevendo como um dos seus objetivos o incentivo ao reaproveitamento energ\u00e9tico dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Nesse sentido, em 2017 foi criada a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio) que tem como um de seus fundamentos a import\u00e2ncia de agregar valor \u00e0 biomassa brasileira e prev\u00ea a Certifica\u00e7\u00e3o de Biocombust\u00edveis, de modo a mensurar a fun\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica e das emiss\u00f5es de gases do efeito estufa, com base na avalia\u00e7\u00e3o do ciclo de vida do biocombust\u00edvel produzido\/importado. Podem obter referida certifica\u00e7\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis realizada a partir de biodiesel, biometano e etanol gerado a partir de cana-de-a\u00e7\u00facar e milho.<\/p>\n

Em 2020[3]<\/sup>, tivemos importantes avan\u00e7os legislativos, destacando-se (1) a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4.476\/2020, conhecido como a \u201cNova Lei do G\u00e1s\u201d, o qual prev\u00ea incentivos a projetos de gera\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s e biometano a partir de aterros sanit\u00e1rios e res\u00edduos org\u00e2nicos, e (2) a aprova\u00e7\u00e3o do marco legal do saneamento, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020, o qual pretende garantir maior acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o aos sistemas coleta e tratamento de esgoto, o que ocasionar\u00e1 o aumento de esta\u00e7\u00f5es de tratamento de esgoto e, assim, o incremento de oportunidades para a utiliza\u00e7\u00e3o de biometano e biog\u00e1s para a gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

Em \u00e2mbito regional, diversos estados tamb\u00e9m editaram pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao incentivo de produ\u00e7\u00e3o e potencializa\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica sustent\u00e1vel, incluindo a bioenergia, com previs\u00e3o de incentivos financeiros, credit\u00edcios e fiscais para tais atividades[4]<\/sup>.<\/p>\n

Em alguns estados, tal incentivo tamb\u00e9m se d\u00e1 por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas voltadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de biomassa para gera\u00e7\u00e3o de bioenergia a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de madeira proveniente de florestas plantadas, como no caso do Piau\u00ed, Rio Grande do Sul e Rond\u00f4nia, ou no \u00e2mbito de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, como tamb\u00e9m \u00e9 o caso de Rond\u00f4nia e Mato Grosso do Sul. J\u00e1 os Estados de S\u00e3o Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paran\u00e1 e Goi\u00e1s institu\u00edram pol\u00edticas espec\u00edficas para incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s e biometano, de modo a potencializar a gera\u00e7\u00e3o de gases combust\u00edveis a partir de biomassa.<\/p>\n

Al\u00e9m das pol\u00edticas p\u00fablicas, h\u00e1 outras normas estaduais de interesse sobre o assunto que concedem condi\u00e7\u00f5es especiais para o licenciamento ambiental de atividades relacionadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de bioenergia[5]<\/sup>.<\/p>\n

Tal cen\u00e1rio demonstra que, desde a publica\u00e7\u00e3o da PNMC, em 2009, tem havido um aumento significativo do n\u00famero de programas e pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais editadas. Ao menos doze estados e o Distrito Federal j\u00e1 avan\u00e7aram na pauta em termos legais, considerando a bioenergia no direcionamento de seus esfor\u00e7os para consolida\u00e7\u00e3o de uma economia de baixo consumo de carbono, em compatibilidade com o quanto estabelecido na PNMC e no PDE.<\/p>\n

Observa-se que s\u00e3o diversas as fontes de biomassa dispon\u00edveis, assim como as intera\u00e7\u00f5es que podem ser realizadas entre os setores da economia, voltadas para o aproveitamento do potencial energ\u00e9tico da biomassa oriunda de mat\u00e9ria org\u00e2nica de origem vegetal e animal. Assim, a bioenergia surge como um caminho para que as organiza\u00e7\u00f5es avancem com a pauta ambiental da agenda ESG (\u201cE\u201d) e contribuam com a transi\u00e7\u00e3o para uma matriz energ\u00e9tica limpa e sustent\u00e1vel, havendo diversas oportunidades relacionadas, sobretudo para redu\u00e7\u00e3o de custos atrelados ao uso de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

A bioenergia tamb\u00e9m se destaca ao contribuir para o avan\u00e7o da economia circular e novas oportunidades de neg\u00f3cios, de modo que subprodutos de diversos processos produtivos possam ser reaproveitados na cadeia de valor, minimizando a gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e otimizando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais para reduzir os impactos ambientais, favorecendo o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

\n

[1] No in\u00edcio de janeiro de 2020, o chairman e CEO da gestora de ativos BlackRock, Lerry Fink, publicou uma carta \u00e0 sociedade ressaltando a import\u00e2ncia da sustentabilidade como forma de gerenciamento de riscos, com enfoque nos riscos relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e a necessidade de uma transi\u00e7\u00e3o global para uma economia de baixa emiss\u00e3o de carbono. J\u00e1 no in\u00edcio de 2021, Larry Fink publicou nova carta, pressionando as organiza\u00e7\u00f5es a divulgarem, de forma transparente, plano de neg\u00f3cios alinhado com a meta de limitar o aquecimento global abaixo dos 2\u00baC, de forma consistente \u00e0 meta global de atingir a neutralidade das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa at\u00e9 2050, determinada no \u00e2mbito do Acordo de Paris.<\/p>\n

[2] Economia de baixo carbono, segundo o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 CEBDS,\u00a0\u201c\u00e9 uma configura\u00e7\u00e3o propositiva do ambiente de neg\u00f3cios, que favorece novas tecnologias em prol da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de Gases do Efeito Estufa (GEE), especialmente o di\u00f3xido de carbono (CO2)\u201d \u2013<\/em>\u00a0acesso em 18.02.2021:\u00a0https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/cms\/files\/14773\/1524251633E-book_CEBDS_4Passos.pdf<\/a><\/p>\n

[3] A Estrat\u00e9gia Federal de Desenvolvimento para o Brasil, publicada em outubro\/2020, prev\u00ea para o per\u00edodo de 2020 a 2031 a promo\u00e7\u00e3o de oportunidades de neg\u00f3cios sustent\u00e1veis em meio ambiente, incluindo o fomento de pesquisa cient\u00edfica e o desenvolvimento da cadeia produtiva da bioeconomia, com foco no aproveitamento das potencialidades da biodiversidade para a utiliza\u00e7\u00e3o como bioenergia e outros campos de interesses da ind\u00fastria.<\/p>\n

[4] Dentre estas pol\u00edticas, destacam-se, na regi\u00e3o Sudeste, Minas Gerais com o \u201cPrograma Mineiro de Energia Renov\u00e1vel\u201d e o Esp\u00edrito Santo com \u201cPrograma Estadual de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e de Incentivo ao uso de Energias Renov\u00e1veis \u2013 PROENERGIA\u201d e \u201cPol\u00edtica Estadual de Incentivo \u00e0s Energias Renov\u00e1veis\u201d. Na regi\u00e3o Sul, temos o Paran\u00e1 com o \u201cPrograma Paranaense de Energias Renov\u00e1veis \u2013 Iluminando o Futuro\u201d e \u201cProjeto Smart Energy Paran\u00e1\u201d; Santa Catarina com o \u201cPrograma Catarinense de Energias Limpas (Programa SC + ENERGIA)\u201d; e o Rio Grande do Sul com o \u201cPrograma Ga\u00facho de Energias Renov\u00e1veis \u2013 RS Energias Renov\u00e1veis\u201d. No Nordeste do Brasil, temos o Rio Grande do Norte com a \u201cPol\u00edtica Estadual de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda com Energias Renov\u00e1veis \u2013 GDER\u201d. J\u00e1 no Centro-Oeste, o Mato Grosso com a \u201cPol\u00edtica Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para Gera\u00e7\u00e3o de Energia\u201d e o Distrito Federal, com a \u201cPol\u00edtica Distrital de Incentivo \u00e0 Gera\u00e7\u00e3o e ao Aproveitamento de Energia Solar, E\u00f3lica e de Biomassa e \u00e0 Cogera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

[5] Como destaques, temos S\u00e3o Paulo, onde foram editadas diretrizes para o licenciamento de unidades de preparo de Combust\u00edvel Derivado de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 CDR e da atividade de recupera\u00e7\u00e3o de energia proveniente do uso de CDR. No Paran\u00e1, normas relativas \u00e0s atividades de gera\u00e7\u00e3o de energia a partir de uso agr\u00edcola de res\u00edduos provenientes de usinas de beneficiamento de cana-de-a\u00e7\u00facar. No Cear\u00e1, \u00e9 permitido o licenciamento ambiental simplificado dos sistemas de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica renov\u00e1vel oriunda de biog\u00e1s e\u00a0biomassa,\u00a0com pot\u00eancia instala de at\u00e9 5 megawatts (MW). No Rio Grande do Sul, = a atividade de gera\u00e7\u00e3o de termoeletricidade a partir de biomassa passou a ter potencial poluidor baixo para fins de licenciamento ambiental. O Mato Grosso criou legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o licenciamento ambiental da ind\u00fastria de etanol gerado a partir de gr\u00e3os amil\u00e1ceos e tuberosas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13234,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[199],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5284","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13309,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5284\/revisions\/13309"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5284"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}