{"id":5296,"date":"2021-03-31T16:48:18","date_gmt":"2021-03-31T19:48:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5296"},"modified":"2023-06-28T21:15:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:33","slug":"alerta-desportivo-marco-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-desportivo-marco-2021\/","title":{"rendered":"Alerta Desportivo | Mar\u00e7o 2021"},"content":{"rendered":"

Atualiza\u00e7\u00f5es no Regulamento Nacional de Intermedi\u00e1rios<\/strong><\/span><\/h2>\n

No dia 26 de fevereiro de 2021, a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (\u201cCBF\u201d) emitiu nova vers\u00e3o do Regulamento Nacional de Intermedi\u00e1rios, que entrou em vigor no dia 01 de mar\u00e7o, promovendo altera\u00e7\u00f5es no texto que vigorou durante o ano de 2020 (\u201cRNI\u201d ou \u201cRegulamento\u201d). \u00a0As reformas no Regulamento, al\u00e9m de visarem maior seguran\u00e7a aos atletas, t\u00e9cnicos de futebol e clubes em seu relacionamento com Intermedi\u00e1rios, tem tamb\u00e9m por objetivo assegurar a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica daqueles possuem a autoriza\u00e7\u00e3o da CBF para atuarem como Intermedi\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n

A figura do Intermedi\u00e1rio tomou for\u00e7a no cen\u00e1rio desportivo internacional em maio de 2015, em raz\u00e3o, essencialmente, da inclus\u00e3o da cl\u00e1usula 18ter <\/em>ao Regulamento sobre Status e Transfer\u00eancia de Jogadores (originalmente, Regulations on the Status and Transfer of Players<\/em>), de autoria da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (\u201cFIFA\u201d). O referido dispositivo determina que ficar\u00e1 vedada a participa\u00e7\u00e3o de terceiros<\/em> nos direitos econ\u00f4micos sobre o passe de jogadores de futebol, ficando a titularidade de tais direitos dispon\u00edveis apenas aos clubes e ao pr\u00f3prio jogador.<\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 18ter<\/em>, as normas desportivas brasileiras adaptaram-se, voltando sua aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade dos Intermedi\u00e1rios, que passaram a dividir espa\u00e7o com os chamados \u201cAgentes FIFA\u201d – que por sua vez, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula 18ter, perderam a possibilidade de investir na participa\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos de jogadores, e passaram a atuar, em sua maioria, como assessores para quest\u00f5es de Marketing e gest\u00e3o de carreiras. De acordo com o art. 1\u00b0 do RNI, cabe aos Intermedi\u00e1rios \u201cnegociar ou renegociar a celebra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho, de forma\u00e7\u00e3o desportiva e\/ou de transfer\u00eancia de jogadores\u201d, seja gratuitamente, seja mediante o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sob esse cen\u00e1rio, uma das principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Regulamento publicado em mar\u00e7o de 2021 \u00e9 a inclus\u00e3o do art. 5\u00b0-A ao texto da norma, por meio do qual \u00e9 implementado o Exame de Intermedi\u00e1rios da CBF<\/em>. O novo dispositivo, que est\u00e1 inserido em cap\u00edtulo destinado \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos requisitos para cadastro dos Intermedi\u00e1rios, determina que, para a conclus\u00e3o do referido cadastro, aqueles que desejam atuar como Intermedi\u00e1rios dever\u00e3o se submeter a teste cognitivo, voltado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de seus conhecimentos acerca das normas que regulam a atividade desportiva no Brasil.<\/p>\n

Todavia, embora a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o do exame tenha sido estabelecida pela CBF por meio do RNI, a entidade ainda n\u00e3o divulgou o formato pelo qual ser\u00e1 realizada a avalia\u00e7\u00e3o, tampouco definiu com precis\u00e3o o conte\u00fado que ser\u00e1 cobrado dos candidatos no teste. A expectativa \u00e9 que ser\u00e3o exigidos conhecimentos t\u00e9cnicos contidos, sobretudo, no pr\u00f3prio RNI, al\u00e9m de outros regulamentos relevantes \u00e0 atividade dos Intermedi\u00e1rios e ao cen\u00e1rio desportivo nacional e internacional, como o Regulamento Nacional de Registro e Transfer\u00eancia de Atletas de Futebol<\/em> (RNRTAF), tamb\u00e9m de autoria da CBF; o Regulations on the Status and Transfer of Players<\/em> (RSTP), editado pela FIFA; e a Lei n\u00b0 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998 (\u201cLei Pel\u00e9\u201d).<\/p>\n

Nos termos do art. 5-A, \u00a71\u00b0 do RNI, o candidato estar\u00e1 habilitado a inscrever-se ao Exame de Intermedi\u00e1rios da CBF apenas ap\u00f3s cumpridas todas as exig\u00eancias dispostas no art. 5\u00b0, que por sua vez, n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do RNI de 2020. Ademais, o \u00a72\u00b0 do artigo 5-A determina que aqueles Intermedi\u00e1rios j\u00e1 cadastrados ou aqueles que estiverem com seu processo de cadastro em aberto no momento da entrada em vigor do novo RNI, tamb\u00e9m dever\u00e3o se submeter ao Exame de Intermedi\u00e1rios da CBF at\u00e9 o \u00faltimo exame aplicado em 2021, em vista de manterem-se regulares perante a entidade.<\/p>\n

Al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o do Exame de Intermedi\u00e1rios da CBF, o Regulamento estabeleceu novas normas relacionadas \u00e0 atividade de Intermedia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de introduzir novas tecnologias voltadas ao avan\u00e7o da pr\u00e1tica desportiva no pa\u00eds.<\/p>\n

Em primeiro lugar, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de nova ferramenta, a ser disponibilizada a jogadores, t\u00e9cnicos de futebol e clubes, que permitir\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do registro dos Intermedi\u00e1rios. A novidade ser\u00e1 disponibilizada no formato de QR Code, <\/em>isto \u00e9, um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atribu\u00eddo a todos os Intermedi\u00e1rios atuantes no pa\u00eds e, por simples verifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo no Sistema de Intermedi\u00e1rios da CBF, ser\u00e1 poss\u00edvel verificar informa\u00e7\u00f5es profissionais e regulat\u00f3rias a respeito do Intermedi\u00e1rio pesquisado.<\/p>\n

\u00a0Pelo mesmo Sistema de Intermedi\u00e1rios da CBF, ser\u00e1 tamb\u00e9m poss\u00edvel checar se determinado atleta ou t\u00e9cnico j\u00e1 conta com servi\u00e7o de Intermedia\u00e7\u00e3o \u2013 motivo pelo qual o Regulamento introduziu o art. 3\u00b0, VI, em que \u00e9 prevista a necessidade de os Intermedi\u00e1rios adotarem dilig\u00eancias antes de prestar servi\u00e7os a qualquer jogador ou t\u00e9cnico, para certificarem-se que estes n\u00e3o possuem outro contrato de Intermedia\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Outra relevante novidade do RNI \u00e9 trazida pela inclus\u00e3o do \u00a710 ao seu art. 12. Nos termos do referido par\u00e1grafo, a cess\u00e3o, total ou parcial, de contrato de Intermedia\u00e7\u00e3o celebrado junto a jogador ou t\u00e9cnico de futebol, para outro Intermedi\u00e1rio, estar\u00e1 sujeita \u00e0 pr\u00e9via anu\u00eancia do profissional representado, bem como dever\u00e1 ser registrada no Sistema de Intermedi\u00e1rios da CBF. Ademais, no pr\u00f3prio art. 12, o RNI estabeleceu no inciso III que os contratos de intermedia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o entrar em vigor em, no m\u00e1ximo, 30 dias ap\u00f3s a assinatura do instrumento de representa\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar eventuais posterga\u00e7\u00f5es, possivelmente temer\u00e1rias, em rela\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o desportiva.<\/p>\n

Vale tamb\u00e9m destacar que o art. 17, \u00a73 do RNI estabeleceu que o descumprimento do seu art. 13 referente ao fornecimento do contrato de representa\u00e7\u00e3o pelo Intermedi\u00e1rio, quando solicitado, ocasiona na abertura de um procedimento sancionado em face do Intermedi\u00e1rio, conforme descrito no art. 13 do Regulamento da C\u00e2mara Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas<\/em> (\u201cCNRD\u201d).<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 sofreu simples, por\u00e9m relevante altera\u00e7\u00e3o. O dispositivo, que veda a contrata\u00e7\u00e3o de Intermedi\u00e1rios por parte de jogadores n\u00e3o profissionais menores de 18 anos, foi acrescido de pequeno trecho, que associa a impossibilidade nele prevista \u00e0 nulidade desse tipo de contrato estabelecida pelo art. 27-C, VI, da Lei Pel\u00e9. A associa\u00e7\u00e3o das duas normas refor\u00e7a ainda mais o teor do dispositivo do RNI, por relacion\u00e1-lo a uma disposi\u00e7\u00e3o da Lei Federal.<\/p>\n

Ademais, o RNI teve seu art. 26, \u00a72\u00b0 alterado e, atualmente, em contratos de Intermedia\u00e7\u00e3o, apenas em caso de rescis\u00f5es unilaterais e sem justa causa, por parte do atleta ou t\u00e9cnico, \u00e9 que ser\u00e1 presumido que o Intermedi\u00e1rio contratado na sequ\u00eancia induziu a quebra do contrato com o Intermedi\u00e1rio anterior, enquanto o texto de 2020 tamb\u00e9m previa esta presun\u00e7\u00e3o nos casos de rescis\u00f5es por m\u00fatuo acordo. O Regulamento tamb\u00e9m incluiu, em seu art. 31, a previs\u00e3o que negocia\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos de futebol n\u00e3o poder\u00e3o estar condicionadas, direta ou indiretamente, a futura contrata\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com Intermedi\u00e1rio. A reda\u00e7\u00e3o anterior previa esta veda\u00e7\u00e3o apenas para transa\u00e7\u00f5es de jogadores.<\/p>\n

Por fim, o art. 33 do Regulamento, foi acrescido de um par\u00e1grafo \u00fanico, no qual \u00e9 estabelecido o dever do Intermedi\u00e1rio em informar a seu cliente, de imediato, o recebimento de toda e qualquer proposta enquanto estiver a cargo de sua representa\u00e7\u00e3o. Tal inclus\u00e3o ao texto do Regulamento deflagra, sobretudo, a preocupa\u00e7\u00e3o da CBF em evitar a manipula\u00e7\u00e3o da carreira de atletas e t\u00e9cnicos por interesses do Intermedi\u00e1rio.<\/p>\n

\n

CONTATO<\/strong><\/span><\/p>\n

Jorge Gallo<\/span>
\nS\u00f3cio
\njorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13314,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5296","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13313,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5296\/revisions\/13313"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5296"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}