{"id":5302,"date":"2021-04-01T19:38:53","date_gmt":"2021-04-01T22:38:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5302"},"modified":"2023-06-28T21:15:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:33","slug":"alerta-bancario-marco-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-marco-2021\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio | Mar\u00e7o 2021"},"content":{"rendered":"

Banco Central autoriza o uso do Whatsapp Pay no Brasil<\/strong><\/p>\n

O Facebook anunciou no dia 15 de junho de 2020 um novo recurso para pagamentos por meio de seus aplicativos, principalmente por meio de seu aplicativo de mensagens instant\u00e2neas, o Whatsapp (\u201cWhatsapp Pagamentos\u201d ou \u201cWhatsapp Pay\u201d), possibilitando a transfer\u00eancia, pagamentos, envio e recebimento de dinheiro entre os usu\u00e1rios de seus aplicativos. Entretanto, no dia 23 de junho de 2020, o Banco Central do Brasil (\u201cBCB\u201d) e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) decidiram pela suspens\u00e3o integral do funcionamento do Whatsapp Pay: (i) o BCB entendeu necess\u00e1rio avaliar de forma mais profunda a conformidade do recursos com as regras e princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e os riscos desta funcionalidade no tocante ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e (ii) o CADE inicialmente entendeu que a parceria do Facebook com a Cielo poderia representar um risco \u00e0 competitividade do mercado de pagamentos brasileiro. O CADE revogou sua suspens\u00e3o e autorizou o funcionamento do Whatsapp Pay no dia 30 de junho de 2020 ap\u00f3s o fornecimento de documentos e informa\u00e7\u00f5es pelo Facebook e pela Cielo, restando o BCB respons\u00e1vel pela decis\u00e3o final de aprovar o oferecimento do servi\u00e7o.<\/p>\n

Ap\u00f3s mais de 9 meses de an\u00e1lise, o BCB autorizou no dia 30 de mar\u00e7o de 2021 o funcionamento do Whatsapp Pay no Brasil, somente na funcionalidade de transfer\u00eancia de recursos entre os usu\u00e1rios, mediante a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento (i) de dois arranjos de pagamentos pela Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (\u201cVisa\u201d) e pela Mastercard Brasil Solu\u00e7\u00f5es de Pagamento Ltda (\u201cMastercard\u201d) e (ii) \u00e0 Facebook Pagamentos do Brasil Ltda. (\u201cFacebook Pagamentos\u201d) para atuar como uma institui\u00e7\u00e3o de pagamentos na modalidade de Iniciador de Transa\u00e7\u00f5es de Pagamentos. Vale ressaltar que o BCB ainda n\u00e3o aprovou o funcionamento dos arranjos de compra relacionados ao Whatsapp Pagamentos solicitados pela Visa e pela Mastercard.<\/p>\n

A modalidade de institui\u00e7\u00e3o de pagamento na qual a Facebook Pagamentos foi enquadrada (i.e. como iniciador de transa\u00e7\u00f5es de pagamentos) n\u00e3o existia em junho de 2020, \u00e9poca em que o Facebook anunciou o Whatsapp Pay. Essa modalidade somente foi institu\u00edda pelo BCB por meio da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba. 24, de 22 de outubro de 2020 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o BCB 24\u201d). A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 24 alterou a Circular n\u00ba. 3.885, de 26 de mar\u00e7o de 2018 (\u201cCircular 3.885\u201d), que estabelece os crit\u00e9rios para autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, dentre outros, das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, incluindo esta nova modalidade de institui\u00e7\u00e3o de pagamento e definindo-a como uma institui\u00e7\u00e3o que presta o servi\u00e7o de inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de pagamentos, mas n\u00e3o realiza o gerenciamento da conta de pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 possuir, em nenhum momento, os recursos transferidos.<\/p>\n

Em 17 de junho de 2020, Roberto Barros, nosso s\u00f3cio na \u00e1rea de direito banc\u00e1rio, concedeu uma entrevista ao jornal \u201cO Globo\u201d sobre este tema, apontando que a principal preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao Whatsapp Pay tamb\u00e9m seria referente \u00e0 seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e seu uso indevido. Tal risco foi mitigado pelo enquadramento do Facebook Pagamentos na modalidade de iniciador de transa\u00e7\u00e3o de pagamento, que, nos termos da Circular no. 3.885, est\u00e1 impedido de (i) armazenar dados relacionados com as credenciais dos usu\u00e1rios; (ii) exigir do usu\u00e1rio outros dados; e (iii) utilizar, armazenar ou acessar os dados do usu\u00e1rio para outra finalidade, fora da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de pagamento, sem preju\u00edzo das regras de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e armazenamento de informa\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo BCB e pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional aplic\u00e1veis a institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB, dentre elas a Facebook Pagamentos, e a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que o Whatsapp Pay, inicialmente, n\u00e3o estar\u00e1 integrado ao PIX, o novo sistema de pagamentos instant\u00e2neo do BCB, haja vista que a Facebook Pagamentos ainda n\u00e3o aderiu ao referido sistema de pagamentos.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barro<\/a>s<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3513
\nE: rbarros@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Jorge Gallo<\/a><\/span><\/strong>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3576
\nE: jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13318,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5302","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13317,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5302\/revisions\/13317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5302"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}