{"id":5305,"date":"2021-04-01T21:31:31","date_gmt":"2021-04-02T00:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5305"},"modified":"2023-06-28T21:15:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:33","slug":"artigo-societario-abril-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/artigo-societario-abril-2021\/","title":{"rendered":"Artigo Societ\u00e1rio | Abril 2021"},"content":{"rendered":"

MP do Ambiente de Neg\u00f3cios <\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

Foi sancionada nesta segunda-feira, dia 29 de mar\u00e7o, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, dia 30 de mar\u00e7o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040, de 29 de mar\u00e7o de 2021, que ficou conhecida como a \u201cMP do Ambiente de Neg\u00f3cios\u201d, por prever diversas medidas para reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>\n

A nova MP faz parte da iniciativa do governo federal de melhorar a nota do Brasil no ranking \u201cDoing Business\u201d do Banco Mundial e visa simplificar processos como a abertura de empresas, o com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e a prote\u00e7\u00e3o a acionistas minorit\u00e1rios.<\/p>\n

Apesar da iniciativa ser positiva, a MP do Ambiente de Neg\u00f3cios prev\u00ea relevantes modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a \u201cLei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es\u201d que acabaram gerando certo alvoro\u00e7o no mercado nos \u00faltimos dias, tendo em vista o impacto direto nas mais de 400 companhias atualmente listadas na bolsa de valores, a \u201cB3\u201d.<\/p>\n

Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, quatro merecem aten\u00e7\u00e3o especial: (i) a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de convoca\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais; (ii) a obrigatoriedade de membro independente no conselho de administra\u00e7\u00e3o de companhias abertas; (iii) a veda\u00e7\u00e3o, nas companhias abertas, da acumula\u00e7\u00e3o do cargo de presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia; e (iv) a submiss\u00e3o \u00e0 assembleia geral de opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam a crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Prazo de Convoca\u00e7\u00e3o das Assembleias<\/strong>
\n<\/u>A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es foi a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de anteced\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o das assembleias gerais de companhias abertas de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias, em primeira convoca\u00e7\u00e3o. A referida altera\u00e7\u00e3o teve vig\u00eancia imediata, ou seja, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da MP do Ambiente de Neg\u00f3cios, o que gerou um impacto direto no cotidiano das companhias abertas, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o veio em plena temporada das assembleias gerais ordin\u00e1rias, as \u201cAGOs\u201d, que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devem acontecer at\u00e9 o final do m\u00eas de abril para as companhias com exerc\u00edcio social encerrado em 31 de dezembro, para tomar as contas dos administradores, examinar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o dos lucros e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do prazo de convoca\u00e7\u00e3o das assembleias gerais acima mencionada durante a temporada das AGOs acabou gerando um cen\u00e1rio de incertezas e duas consequ\u00eancias imediatas \u00e0s companhias abertas: a primeira \u00e9 que algumas delas teriam que adiar as datas das assembleias j\u00e1 convocadas com anteced\u00eancia de 15 dias, para cumprir o novo prazo de 30 dias trazido pela MP do Ambiente de Neg\u00f3cios; a segunda \u00e9 que muitas companhias com AGOs programadas para a segunda quinzena de abril correriam o risco de n\u00e3o conseguirem realizar suas assembleias ainda no m\u00eas de abril por n\u00e3o terem ainda publicado o edital de convoca\u00e7\u00e3o, o que geraria um descumprimento do prazo estabelecido pela Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para solucionar tais incertezas, o Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d), no pr\u00f3prio dia 30 de mar\u00e7o, editou regra de transi\u00e7\u00e3o para observ\u00e2ncia do prazo de anteced\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o de assembleias gerais, por meio da aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 25, que permitiu \u00e0s companhias abertas continuarem observando o prazo de anteced\u00eancia m\u00ednimo de 15 dias de convoca\u00e7\u00e3o de assembleias gerais, desde que tais assembleias j\u00e1 tenham sido ou venham a ser convocadas at\u00e9 o dia 30 de abril de 2021. O novo prazo de 30 dias para a convoca\u00e7\u00e3o, portanto, ser\u00e1 aplicado apenas a partir do m\u00eas de maio de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de cargos<\/u>
\n<\/u><\/strong>A MP do Ambiente de Neg\u00f3cios estendeu a veda\u00e7\u00e3o para acumula\u00e7\u00e3o do cargo de presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia para todas as companhias abertas, independentemente do segmento de listagem na B3.<\/p>\n

A referida veda\u00e7\u00e3o, que era aplic\u00e1vel apenas \u00e0s companhias listadas no N\u00edvel 1, no N\u00edvel 2 e no Novo Mercado da B3, passar\u00e1 a ser aplic\u00e1vel a todas as companhias abertas, inclusive \u00e0quelas listadas nos segmentos B\u00e1sico, Bovespa Mais e Bovespa Mais N\u00edvel 2, que antes n\u00e3o estavam submetidas a tal regra.<\/p>\n

A nova MP facultou \u00e0 CVM a possibilidade de excepcionar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos para companhias de menor faturamento, nos termos a serem futuramente regulamentados pela CVM.<\/p>\n

Destaca-se que nova regra de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos s\u00f3 passar\u00e1 a produzir efeitos no prazo de 360 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da nova MP, possibilitando que as companhias tenham tempo h\u00e1bil para adequar-se \u00e0s novas regras.<\/p>\n

Conselheiros Independentes<\/strong>
\n<\/u>Outra modifica\u00e7\u00e3o relevante foi a inclus\u00e3o na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es da obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes na composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o das companhias abertas, nos termos e prazos definidos pela CVM.
\n<\/u><\/p>\n

Cabe ressaltar que a referida exig\u00eancia j\u00e1 era imposta \u00e0s companhias abertas listadas nos segmentos do Novo Mercado e N\u00edvel 2 da B3, sendo que, para as primeiras, a exig\u00eancia atual \u00e9 de que pelo menos, 2 ou 20% (o que for maior) dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o sejam independentes, e para as companhias listadas no N\u00edvel 2, a referida exig\u00eancia \u00e9 de 20% e um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o com, no m\u00ednimo, 5 membros.<\/p>\n

A nova norma referente aos conselheiros independentes \u00e9 considerada de efic\u00e1cia limitada, pois ainda depende da regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM para estabelecer os termos e prazos para a sua aplica\u00e7\u00e3o, tendo a pr\u00f3pria MP do Ambiente de Neg\u00f3cios previsto expressamente a atua\u00e7\u00e3o da CVM na referida defini\u00e7\u00e3o, bem como que a mesma poder\u00e1 estabelecer regras de transi\u00e7\u00e3o para o cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Considerando que, at\u00e9 a data deste artigo, a CVM ainda n\u00e3o havia se manifestado sobre o tema, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever qual ser\u00e1 o n\u00famero de conselheiros independentes exigido, tampouco os prazos que as companhias ter\u00e3o para se adaptarem \u00e0 nova regra.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es com Partes Relacionadas
\n<\/u><\/strong>A MP do Ambiente de Neg\u00f3cios incluiu nas compet\u00eancias privativas da assembleia geral de acionistas a aprecia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam os crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem definidos pela CVM.<\/p>\n

A nova regra tamb\u00e9m \u00e9, portanto, norma de efic\u00e1cia limitada, uma vez que ainda depende da regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM para estabelecer os crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia que ensejariam a submiss\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que, apesar de ter estabelecido a compet\u00eancia privativa da Assembleia Geral para a aprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a nova MP n\u00e3o trouxe qualquer altera\u00e7\u00e3o ou esclarecimento sobre as regras de impedimento de voto e conflitos de interesse previstas no artigo 115 da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

PRINCIPAIS CONTATOS:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Marcus Vinicius Bitencourt<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nE<\/strong>: mbitencourt@cmalaw.com<\/p>\n

Renata Amorim<\/strong><\/span>
\nAssociada S\u00eanior
\nE:<\/strong> renata.amorim@cmalaw.com<\/p>\n

Aline Brayner<\/span><\/strong>
\nAssociada
\nE<\/strong>: aline.brayner@cmalaw.com<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12753,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5305","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13319,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5305\/revisions\/13319"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12753"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5305"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}