{"id":5316,"date":"2021-04-07T17:53:41","date_gmt":"2021-04-07T20:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=5316"},"modified":"2023-06-28T21:15:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:33","slug":"nova-lei-de-licitacoes-um-novo-seguro-garantia","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/nova-lei-de-licitacoes-um-novo-seguro-garantia\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um novo seguro garantia?"},"content":{"rendered":"

Por Marcella Hill, Jaqueline Suryan e Mariana Jardim
\nFonte: Lexlatin<\/a><\/p>\n

Com a nova regra, pode ser tamb\u00e9m indicada a exig\u00eancia para que a seguradora assuma obrigatoriamente a execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

por Jaqueline Suryan, Marcella Hill e Mariana Cavalcanti Jardim*
\npublicado em05\/04\/2021<\/p>\n

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A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021) j\u00e1 come\u00e7a a provocar um frisson no mercado de seguros e de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pois pode dar f\u00f4lego para uma retomada de crescimento econ\u00f4mico mais que esperada na p\u00f3s-pandemia.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o seguro garantia, como instrumento j\u00e1 amplamente utilizado para a aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratuais no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, possibilita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a transfer\u00eancia de certos riscos da contrata\u00e7\u00e3o a um ente privado externo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica origin\u00e1ria.<\/p>\n

Conferindo maior utilidade ao\u00a0performance bond, com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es haver\u00e1 uma majora\u00e7\u00e3o dos percentuais de garantia oferecidos em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a depender da an\u00e1lise de complexidade t\u00e9cnica e dos riscos: de 5% a 10% do valor inicial do contrato nas obras, servi\u00e7os e fornecimentos e de 10% a 30% do valor inicial do contrato nas obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto (aqueles cujo valor estimado supera os R$ 200.000.000,00).<\/p>\n

Um grande diferencial trazido pela nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 no chamado\u00a0step in, conceito que n\u00e3o \u00e9 qualquer novidade para o mercado segurador brasileiro.<\/p>\n

Em linhas gerais, o\u00a0step in\u00a0ocorre quando da materializa\u00e7\u00e3o de um sinistro, em que a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora de indenizar poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo tomador no contrato principal, objeto do seguro garantia. Ser\u00e1 uma faculdade da seguradora optar pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ou pelo\u00a0step in.<\/p>\n

Com a nova regra, nos casos em que o edital prever o\u00a0performance bond\u00a0como garantia a ser prestada no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto, pode ser tamb\u00e9m indicada a exig\u00eancia para que a seguradora assuma obrigatoriamente a execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

O\u00a0step in\u00a0deixa, nesse caso, de ser uma faculdade da seguradora e passa a ser um dever. Na ocorr\u00eancia de eventual sinistro, caber\u00e1 \u00e0 seguradora assumir a obra ou o servi\u00e7o e termin\u00e1-lo – por si ou por meio de contrata\u00e7\u00e3o de terceiro. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, incorrer\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o de pagar a integralidade da import\u00e2ncia segurada, sem necessidade de aferi\u00e7\u00e3o dos valores dos preju\u00edzos, o que seria uma flexibiliza\u00e7\u00e3o legal do princ\u00edpio indenit\u00e1rio estabelecido no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Para operacionalizar esse mecanismo, a seguradora ser\u00e1 interveniente-anuente no contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que conferir\u00e1 um poder-dever de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive como forma de planejamento para uma eventual retomada da obra\/servi\u00e7o se e quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Outra novidade importante \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade da nova lei, que passou a valer em 1\u00ba de abril. Ocorre, no entanto, e em uma estrutura sui generis de vig\u00eancia e aplicabilidade de leis, que ser\u00e1 poss\u00edvel que o ente p\u00fablico opte, nos dois primeiros anos de vig\u00eancia, por qual lei quer que seja aplic\u00e1vel \u00e0 sua contrata\u00e7\u00e3o: a Lei 8.666\/1993 ou a Nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os cen\u00e1rios trazidos acima apontam para algumas grandes tend\u00eancias para o mercado segurador e ressegurador.<\/p>\n

A primeira delas \u00e9 a de que haver\u00e1 maior rigor na an\u00e1lise pelas seguradoras na subscri\u00e7\u00e3o de tais riscos, j\u00e1 que, em alguns casos, os riscos do empreendimento (e n\u00e3o apenas os riscos securit\u00e1rios) passar\u00e3o tamb\u00e9m a ser delas. E aqui cabe observar que h\u00e1 posicionamento do mercado ressegurador de que esses riscos n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente ressegurados, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 de se ter muita cautela e apuro t\u00e9cnico no momento da subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A segunda tend\u00eancia \u00e9 que corretoras e seguradoras ter\u00e3o de ser envolvidas nas negocia\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o de garantia com uma anteced\u00eancia muito maior do que a atualmente praticada. O aumento da assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das seguradoras, aliado \u00e0 complexidade do neg\u00f3cio como um todo, demandar\u00e1 maior especializa\u00e7\u00e3o dos players do mercado, inclusive para fins de coloca\u00e7\u00e3o dos riscos em resseguro, gerando uma poss\u00edvel concentra\u00e7\u00e3o do mercado de seguro garantia em seguradoras com apetite, expertise e capital para esse grau de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma oportunidade surge tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos das opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o objeto de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da nova legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque a norma traz a possibilidade de pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais e de sua aloca\u00e7\u00e3o entre contratado e contratante (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/p>\n

Ocorre que a lei determina que, quando certos riscos aferidos na avalia\u00e7\u00e3o forem objeto de cobertura securit\u00e1ria, estes ser\u00e3o, preferencialmente, transferidos ao particular, de modo que haver\u00e1 a necessidade pr\u00e9via de an\u00e1lise t\u00e9cnica da universalidade dos riscos do projeto (e n\u00e3o daqueles afetos ao\u00a0performance bond) e do que \u00e9 fact\u00edvel (ou n\u00e3o) de se obter cobertura no mercado segurador. Dessa an\u00e1lise e aferi\u00e7\u00e3o depender\u00e3o diretamente da participa\u00e7\u00e3o \u2013 pr\u00e9via \u2013 de corretores e seguradores do mercado, n\u00e3o apenas para fins de possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o do risco, mas tamb\u00e9m para aux\u00edlio na an\u00e1lise da matriz de riscos do projeto.<\/p>\n

Todas as altera\u00e7\u00f5es citadas aqui n\u00e3o necessariamente est\u00e3o em linha com a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente que trata do seguro garantia, a Circular Susep 477\/2013. Esse normativo traz linhas gerais do que se espera de um seguro garantia, bem como os clausulados-padr\u00e3o que a grande maioria das seguradoras atualmente segue, principalmente quando se trata de seguro garantia para o setor p\u00fablico.<\/p>\n

Ocorre que os \u00f3rg\u00e3os reguladores do mercado de seguros est\u00e3o, desde o in\u00edcio de 2020, promovendo uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria focando na liberdade contratual, em linha com a Lei n. 13.874\/2019, a chamada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n

No \u00e2mbito geral dessas altera\u00e7\u00f5es, o seguro garantia n\u00e3o saiu totalmente ileso, apesar de a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ele direcionada (ainda) n\u00e3o ter sido diretamente alterada.<\/p>\n

Normas atinentes a seguros de danos mais modernas e abrangentes e a regulamenta\u00e7\u00e3o em torno do tema afetam os seguros de grandes riscos, trazendo ampla liberdade negocial e contratual entre segurador, segurado e tomador e tamb\u00e9m s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis aos seguros garantia. Esta \u00faltima norma, inclusive, traz expressamente essa previs\u00e3o quando o seguro for emitido para tomador e\/ou segurado que se enquadre nos crit\u00e9rios ali estabelecidos para tanto.<\/p>\n

Fica, nesse ponto, a possibilidade, e talvez a incerteza, de emiss\u00e3o de ap\u00f3lices de seguro garantia em moldes totalmente diversos daqueles atualmente vistos. Poder\u00e3o ser mais modernas, customizadas e inovadoras, n\u00e3o apenas face \u00e0s regras que ser\u00e3o trazidas pela nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m pela aplica\u00e7\u00e3o de normas mais abrangentes, a depender do caso, que garantem uma liberdade contratual e uma necess\u00e1ria expertise muito maior \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que todo o mercado que opera com seguro garantia dever\u00e1 se adaptar \u00e0 nova realidade que acabou de ser delineada. Isso se aplica aos tomadores, que dever\u00e3o se adiantar nas aferi\u00e7\u00f5es dos riscos e nos contatos com corretores e seguradores; aos seguradores, que precisam se preparar para os novos modelos de produtos a serem ofertados e novos riscos a serem assumidos; e aos segurados, que poder\u00e3o\/dever\u00e3o se envolver ativamente nas negocia\u00e7\u00f5es do seguro, atuando lado a lado com corretores e seguradoras na contrata\u00e7\u00e3o de produtos para a correta aloca\u00e7\u00e3o de seus riscos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13115,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[199],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5316","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13322,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5316\/revisions\/13322"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13115"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5316"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}