{"id":5323,"date":"2021-03-23T18:27:42","date_gmt":"2021-03-23T21:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=5323"},"modified":"2023-06-28T21:15:34","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:34","slug":"reflexoes-sobre-o-leilao-da-cedae-a-matriz-de-riscos-da-futura-concessao","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/reflexoes-sobre-o-leilao-da-cedae-a-matriz-de-riscos-da-futura-concessao\/","title":{"rendered":"Reflex\u00f5es sobre o leil\u00e3o da Cedae: a matriz de riscos da futura concess\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por: Marjorie Iacoponi e Renata Costa Rainho
\nFonte: JOTA<\/a><\/p>\n

Os desafios enquanto matriz de riscos n\u00e3o se limitam ao esfor\u00e7o de coordena\u00e7\u00e3o entre os prestadores de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Se a sabedoria popular diz que a morte \u00e9 a \u00fanica certeza da vida, frase que nos remete \u00e0 f\u00fanebre realidade dos tempos de pandemia da Covid-19, em direito p\u00fablico, a \u00fanica certeza \u00e9 a de que um contrato de concess\u00e3o ter\u00e1 suas bases iniciais alteradas nas d\u00e9cadas que seguir\u00e3o a sua execu\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a necessidade de pr\u00e9-definir as responsabilidades de cada uma das partes envolvidas na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, dar transpar\u00eancia sobre os crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o dos riscos para cada uma das partes e estabelecer as bases para sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 diferente, sen\u00e3o extremamente desafiador, analisar a matriz de responsabilidade no leil\u00e3o a ser promovido pelo Governo do estado do Rio de Janeiro para concess\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio, prestados atualmente de forma regionalizada pela Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae).<\/p>\n

Os desafios enquanto matriz de riscos n\u00e3o se limitam ao esfor\u00e7o de coordena\u00e7\u00e3o entre os prestadores de servi\u00e7o. Como abordado anteriormente[1]<\/a>, a concession\u00e1ria de cada um dos quatro blocos operar\u00e1 com exclusividade apenas parcela dos servi\u00e7os de saneamento, quais sejam: abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio. A produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua \u2013 reserva\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o, adu\u00e7\u00e3o e tratamento de \u00e1gua bruta \u2013 permanecer\u00e1 a cargo da Cedae, nos termos do Contrato de Interdepend\u00eancia, Anexo IV do Edital, a ser firmado entre a estatal e as futuras concession\u00e1rias.<\/p>\n

Assim, no caso dos futuros contratos de concess\u00e3o do leil\u00e3o da Cedae, ser\u00e1 fundamental estabelecer de quem ser\u00e1 a responsabilidade pela qualidade da \u00e1gua, diante de eventuais tra\u00e7os de geosmina na \u00e1gua fornecida pela Cedae.<\/strong><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o seja declarada impr\u00f3pria para consumo, fato \u00e9 que o consumo pode ser inibido diante do gosto e cheiro fortes deixados pelo composto org\u00e2nico e a futura concession\u00e1ria ser\u00e1 alvo de reclama\u00e7\u00f5es dos cariocas.<\/p>\n

Os temas, a desafiar o tempo e os int\u00e9rpretes dos futuros contratos de concess\u00e3o, n\u00e3o se esgotam no desafio de coordena\u00e7\u00e3o, mesmo que dele desdobrem outros, como por exemplo o volume de \u00e1gua. Este artigo analisa esse e outros riscos de opera\u00e7\u00e3o e pol\u00edtico-regulat\u00f3rios identificados para colaborar com o debate p\u00fablico, reduzir as incertezas e aumentar o ganho econ\u00f4mico para o estado do Rio de Janeiro. Pois, restabelecida a seguran\u00e7a jur\u00eddica e esclarecidos os pontos cegos, as propostas comerciais tendem a ser mais bem precificadas e, com isso, mais altos os lances no leil\u00e3o.<\/p>\n

Assim, identifica-se o risco operacional relacionado ao volume m\u00ednimo de \u00e1gua que a Cedae ser\u00e1 obrigada a fornecer a cada bloco. Se a medi\u00e7\u00e3o e o controle do volume de \u00e1gua fornecido ficar\u00e3o a cargo dos medidores de vaz\u00e3o de \u00e1gua a serem instalados por cada concession\u00e1ria nas fronteiras de sua \u00e1rea de concess\u00e3o com as demais concession\u00e1rias, resta entender o tratamento que o contrato de concess\u00e3o oferece, se o volume fornecido ficar aqu\u00e9m da demanda das concession\u00e1rias.<\/p>\n

O Contrato de Interdepend\u00eancia determina o volume m\u00ednimo para os tr\u00eas primeiros anos de opera\u00e7\u00e3o, com possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da demanda a pedido da concession\u00e1ria. As licitantes devem considerar nas suas an\u00e1lises e estudos pr\u00e9vios ao leil\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o de volumes m\u00ednimos, independentemente da demanda efetiva nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s os primeiros tr\u00eas anos, caso a concession\u00e1ria planeje volume maior, caber\u00e1 \u00e0 Cedae o \u00f4nus de realizar obra p\u00fablica para amplia\u00e7\u00e3o da oferta, sem clareza quanto ao prazo ou resultado. A apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos de engenharia \u00e0s concession\u00e1rias depender\u00e1, contudo, de futura decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Energia e Saneamento B\u00e1sico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), com rito e prazos tamb\u00e9m incertos.<\/p>\n

O compartilhamento de infraestrutura para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua tamb\u00e9m gera outras d\u00favidas sobre o local exato da instala\u00e7\u00e3o dos macro medidores pelas concession\u00e1rias, o qual pode ser objeto de pedido de altera\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria. O Caderno de Encargos (Anexo IV) apresenta mapa com identifica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o dos macro medidores, mas ainda remanescem d\u00favidas se seria no trecho da sa\u00edda da Cedae ou na chegada aos pontos de distribui\u00e7\u00e3o de cada concession\u00e1ria. Na mesma linha, deve-se esclarecer como ser\u00e3o contabilizadas e administradas as perdas ao longo do transporte, decorrentes de vazamentos e falta de manuten\u00e7\u00e3o das tubula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Riscos alheios \u00e0 \u00e1gua, por\u00e9m sensivelmente pertinentes ao leil\u00e3o da Cedae, dizem respeito a fatores pol\u00edtico-regulat\u00f3rios. Dois deles chamam maior aten\u00e7\u00e3o do ponto de vista jur\u00eddico. O primeiro \u00e9 a possibilidade expressa de munic\u00edpios ingressarem na presta\u00e7\u00e3o regionalizada no curso da concess\u00e3o. Com fundamento no artigo 8-A da Lei 11.445\/2007, introduzido pela Lei 14.026\/2020, o Edital permite que munic\u00edpios que n\u00e3o integram originalmente os blocos manifestem o interesse na ades\u00e3o \u201csem que haja impacto negativo sobre o contrato que resulte em reequil\u00edbrio mediante redu\u00e7\u00e3o das outorgas devidas pelas concession\u00e1rias ou impactos de majora\u00e7\u00e3o do valor das tarifas b\u00e1sicas\u201d (item 36.6.) e desde que seja \u201cpara garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, o que precisar\u00e1 ser demonstrado caso a caso (art. 18, VII, da Lei 8.987\/1995).<\/p>\n

Operacionalizar a inclus\u00e3o sem qualquer impacto n\u00e3o se mostra real, pois a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ter\u00e1 sofrido altera\u00e7\u00f5es com a extens\u00e3o do objeto da concess\u00e3o, admitindo, contudo, a repactua\u00e7\u00e3o por outras formas legal e contratualmente admitidas. S\u00e3o exemplos mais prov\u00e1veis, o aumento do tempo de concess\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o das metas de atendimento e, menos prov\u00e1veis, a assun\u00e7\u00e3o de investimentos por parte do estado ou at\u00e9 mesmo a indeniza\u00e7\u00e3o nos termos da cl\u00e1usula 34 do Contrato.<\/p>\n

O segundo risco refere-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de responsabilidade social das concession\u00e1rias disciplinadas na cl\u00e1usula 48 do contrato de concess\u00e3o. Embora fundamentais para transformar a realidade social e econ\u00f4mica das chamadas \u00e1reas irregulares n\u00e3o urbanizadas[2]<\/a>, o contrato deixa de criar mecanismos de monitoramento e mensura\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas refletindo a sua pr\u00f3pria ideia de responsabilidade social.<\/p>\n

Assim, algumas medidas s\u00e3o importantes como relembrar a exig\u00eancia legal de reserva de 1% das vagas do quadro de funcion\u00e1rios para deficientes f\u00edsicos ou mentais e impor o mesmo percentual para ex-detentos das penitenci\u00e1rias e pres\u00eddios do estado do Rio de Janeiro, como forma de contribuir para a reabilita\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade. Embora necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e inclusiva, n\u00e3o est\u00e1 esclarecida sua rela\u00e7\u00e3o com o objeto licitado, tampouco a forma como ser\u00e1 fiscalizada e monitorada tal obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Indo al\u00e9m, o contrato parece querer fazer \u201ccaridade com o chap\u00e9u alheio\u201d ao impedir a concession\u00e1ria de realizar a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 fraude e\/ou furto de \u00e1gua, ou cortar o fornecimento de \u00e1gua em locais em que n\u00e3o h\u00e1 rede p\u00fablica de saneamento nas \u00e1reas irregulares n\u00e3o urbanizadas. Mais do que criticar, sugere-se conferir maior liberdade \u00e0 concession\u00e1ria para, ciente das boas pr\u00e1ticas de responsabilidade social, e consciente da import\u00e2ncia do seu relacionamento com a comunidade, criar a estrat\u00e9gia mais adequada e convincente para o uso consciente da \u00e1gua para todos, sem prefer\u00eancias partid\u00e1rias, religiosas, raciais e sociais.<\/p>\n

A concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico em quatro blocos, por concession\u00e1rias potencialmente diferentes, e com parcela relevante dos servi\u00e7os prestados por empresa p\u00fablica, certamente n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil. Mais ainda no estado do Rio de Janeiro, que j\u00e1 sofre com as consequ\u00eancias dos lit\u00edgios recentes envolvendo concess\u00f5es j\u00e1 maduras. Em um contexto com tamanho desafio torna-se imperioso cobrir todas as potenciais lacunas e buscar total clareza na matriz de riscos da nova concess\u00e3o.<\/p>\n

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