{"id":5385,"date":"2021-05-03T12:10:00","date_gmt":"2021-05-03T15:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5385"},"modified":"2023-06-28T21:15:34","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:34","slug":"alerta-bancario-abril-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-abril-2021\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio | Abril 2021"},"content":{"rendered":"

BACEN publica as Resolu\u00e7\u00f5es BCB n\u00b0 80 e 81, que estabelecem as novas regras aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento no Brasil<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

No dia 25 de mar\u00e7o de 2021, o Banco Central do Brasil (\u201cBACEN\u201d) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 (em conjunto, \u201cResolu\u00e7\u00f5es\u201d), que estabelecem (i) as novas regras aplic\u00e1veis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de pagamento no Brasil, (ii) os novos par\u00e2metros e procedimentos aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento por parte dessas institui\u00e7\u00f5es e (iii) regulamentam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento por outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BACEN, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s regras atualmente previstas na Circular BACEN n\u00b0 3.885, de 26 de mar\u00e7o de 2018 (\u201cCircular 3.885\u201d), revogada a partir de hoje, 03 de maio de 2021, data em que as Resolu\u00e7\u00f5es entram em vigor.<\/p>\n

As Resolu\u00e7\u00f5es foram elaboradas de forma a preservar grande parte das regras aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento, atualmente estabelecidas na Circular 3.885. Entretanto, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atuais tend\u00eancias de mercado e visando ainda maior organiza\u00e7\u00e3o e integridade do Sistema Financeiro Nacional (\u201cSFN\u201d), especialmente do Sistema de Pagamentos Brasileiros (\u201cSPB\u201d), as Resolu\u00e7\u00f5es implementam relevantes avan\u00e7os, sobretudo relacionados aos aspectos societ\u00e1rios e de governan\u00e7a corporativa dessas institui\u00e7\u00f5es, bem como consolidam e organizam os par\u00e2metros para seu registro junto ao BACEN.<\/p>\n

A primeira novidade trazida pelas Resolu\u00e7\u00f5es vem, justamente, do fato de que a regulamenta\u00e7\u00e3o base para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento, antes apenas contida na Circular 3.885, ser\u00e1 dividida em duas normas. A divis\u00e3o do conte\u00fado regulat\u00f3rio foi realizada da seguinte maneira: (i) a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 passa a disciplinar a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, estabelecer os par\u00e2metros a serem observados pelas institui\u00e7\u00f5es de pagamento para solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ao BACEN, e regulamentar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento por outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BACEN, enquanto (ii) a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 passa a instituir as hip\u00f3teses nas quais \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o ao BACEN e as regras procedimentais relacionadas a tais pedidos.<\/p>\n

Ademais, listamos abaixo outras diferen\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es trazidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1.\u00a0 Quest\u00f5es Societ\u00e1rias e Administra\u00e7\u00e3o da Sociedade<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 trouxe, em seu Art. 5\u00b0, \u00a74\u00b0, novas exig\u00eancias para a constitui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pagamento. A partir de hoje, ser\u00e1 necess\u00e1rio que tais institui\u00e7\u00f5es possuam a express\u00e3o \u201cInstitui\u00e7\u00e3o de Pagamento\u201d em sua denomina\u00e7\u00e3o social. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o veicular em todos os seus canais de comunica\u00e7\u00e3o e de atendimento ao cliente sua condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de pagamento e divulgar em sua p\u00e1gina na internet as modalidades de servi\u00e7o de pagamento que prestam. As institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas a funcionar anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 80 dever\u00e3o se adequar a tais novas exig\u00eancias at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022, nos termos do \u00a75\u00b0 do mesmo artigo. Importante frisar que a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social exigida independe de autoriza\u00e7\u00e3o do BACEN, mas dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 autarquia.<\/p>\n

Ademais, o Art. 7\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 estabelece que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento constitu\u00eddas sob a forma de sociedade limitada dever\u00e3o dispor em seus contratos sociais de cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am que a administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o deve ser exercida por, no m\u00ednimo, tr\u00eas administradores – al\u00e9m das cl\u00e1usulas anteriormente exigidas pela Circular 3.885, que foram mantidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es, como aquelas que determinam que (i) o mandato do administrador dever\u00e1 ter prazo determinado, n\u00e3o superior a quatro anos, admitida a recondu\u00e7\u00e3o; e (ii) o mandato dos administradores estender-se-\u00e1 at\u00e9 a posse dos seus substitutos. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80, em seu Art. 5\u00b0, \u00a71\u00b0, tamb\u00e9m vedou a constitui\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de pagamento como sociedade empres\u00e1ria na qual figure apenas um \u00fanico s\u00f3cio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Art. 7\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 estabelece uma nova exig\u00eancia \u00e0 estrutura societ\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, determinando que a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria direta, que implique em controle da institui\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e1 ser exercida por (a) pessoas naturais; (b) institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BACEN; (c) institui\u00e7\u00f5es financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior; (d) pessoas jur\u00eddicas sediadas no Pa\u00eds que tenham por objeto social exclusivo a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BACEN; e (e) pessoas sem fins lucrativos que j\u00e1 participem do controle de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BACEN.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81 tamb\u00e9m alterou as hip\u00f3teses para afastamento de administradores. Nos termos do seu Art. 14, poder\u00e3o ser afastados administradores com mandato em vigor, caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunst\u00e2ncias preexistentes ou posteriores \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o que caracterizem o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desses cargos, previstas nos Art. 9\u00b0 e 11 da referida resolu\u00e7\u00e3o. Vale destacar que a Circular 3.885 n\u00e3o fazia qualquer men\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es preexistentes ao abordar o afastamento de administradores.<\/p>\n

Por fim, importante mencionar que a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 excluiu duas condi\u00e7\u00f5es que eram antes obrigat\u00f3rias para o exerc\u00edcio dos cargos de administra\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de pagamento. A Circular 3.885 estabelece que n\u00e3o podem ocupar cargos de administra\u00e7\u00e3o as pessoas\u00a0 que (i) respondam por protestos de t\u00edtulos, cobran\u00e7as judiciais, emiss\u00e3o de cheques sem fundos, inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es e outras ocorr\u00eancias an\u00e1logas, ou ainda atuassem como controladores\/administradores de empresas submetidas a tais situa\u00e7\u00f5es; ou (ii) tenham controlado\/administrado, nos dois anos que antecederam sua elei\u00e7\u00e3o, sociedade objeto de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e, a partir de hoje, estes requisitos n\u00e3o ser\u00e3o mais exigidos.<\/p>\n

2.\u00a0 Governan\u00e7a Corporativa<\/strong><\/p>\n

Outra importante novidade trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 pode ser observada com a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar, e implementar, uma Pol\u00edtica de Governan\u00e7a. De acordo com o Art. 6\u00ba, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento dever\u00e3o implementar Pol\u00edtica de Governan\u00e7a, que dever\u00e1 ser aprovada por seu conselho de administra\u00e7\u00e3o, ou na aus\u00eancia deste, sua diretoria. O documento dever\u00e1: (i) definir as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades de sua composi\u00e7\u00e3o administrativa; e (ii) ser adequadamente documentado e submetido a revis\u00f5es a cada dois anos, com a documenta\u00e7\u00e3o mantida \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do BACEN.<\/p>\n

3.\u00a0 Pedido de Autoriza\u00e7\u00e3o perante o BACEN <\/strong><\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es a respeito dos par\u00e2metros para pedido de autoriza\u00e7\u00e3o previstas na Circular 3.885 foram parcialmente mantidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es. No entanto, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81 simplificou a an\u00e1lise de tais par\u00e2metros ao tratar de todas as hip\u00f3teses nas quais ser\u00e3o necess\u00e1rias autoriza\u00e7\u00f5es do BACEN em um \u00fanico dispositivo (art. 3\u00b0), al\u00e9m de outras altera\u00e7\u00f5es materiais, enquanto a Circular 3.885 trata da quest\u00e3o em diversos artigos. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81 ainda inclui uma nova hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do BACEN: a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, conforme o inciso IX do art. 3\u00b0.<\/p>\n

Importante frisar, todavia, que a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81, em seu art. 2\u00b0, estabeleceu o rol de condi\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser cumpridas pelas institui\u00e7\u00f5es de pagamento que ingressem com pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento. Dentre tais condi\u00e7\u00f5es, destacam-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00e3o exigidas na Circular 3.885: (i) compatibilidade da infraestrutura ligada \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com a complexidade e risco do neg\u00f3cio, podendo ser exigida certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de empresa especializada que comprove tal informa\u00e7\u00e3o; e (ii) compatibilidade dos n\u00edveis de governan\u00e7a corporativa da institui\u00e7\u00e3o com a complexidade e risco do neg\u00f3cio.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 tamb\u00e9m implementou nova exig\u00eancia relacionada \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es. De acordo com o Art. 12, a institui\u00e7\u00e3o de pagamento que ingressar com pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento a partir de hoje, que j\u00e1 preste servi\u00e7os de pagamento, dever\u00e1 incluir em sua solicita\u00e7\u00e3o todas as modalidades em que j\u00e1 atua, independentemente do volume de suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80 ainda incluiu as sociedades corretoras e distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios (\u201cCTVM\u201d e DTVM\u201d, respectivamente) no rol de institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 autorizadas a funcionar pelo BACEN que poder\u00e3o prestar servi\u00e7os de pagamento com dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o. O \u00a71\u00b0 do Art. 16 da referida resolu\u00e7\u00e3o estabelece, ainda, que todas as institui\u00e7\u00f5es que gozam de tal dispensa dever\u00e3o comunicar ao BACEN, com noventa dias de anteced\u00eancia, sua inten\u00e7\u00e3o de iniciar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento. Vale ressaltar que a Circular 3.885 n\u00e3o estipula qualquer obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Por fim, a exig\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o de Plano de Neg\u00f3cios, conforme os termos da Circular 3.885, foi mantida. Entretanto, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81 estabelece que o documento dever\u00e1 ser mais detalhado, contendo informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o somente relacionadas \u00e0 sustentabilidade do modelo de neg\u00f3cios, como era antes exigido, mas tamb\u00e9m a quest\u00f5es relativas \u00e0 infraestrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a, conforme indicados acima. Ademais, a apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Neg\u00f3cios poder\u00e1 ser exigida pelo BACEN antes ou depois da expedi\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es para funcionamento.<\/p>\n

4.\u00a0 Atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pagamento <\/strong><\/p>\n

O regramento relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, atualmente previsto pela Circular 3.885, foi consideravelmente preservado pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 80. A resolu\u00e7\u00e3o incluiu somente uma nova veda\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento que, nos termos do inciso V do art. 4\u00b0, ficar\u00e3o impedidas de iniciar transa\u00e7\u00f5es de pagamento envolvendo contas de pagamento mantidas por institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o integrante do SPB. As demais regras para atua\u00e7\u00e3o previstos na Circular 3.885, inclusive relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos mantidos em contas de pagamento, foram mantidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

5.\u00a0 Arquivamento, indeferimento e revis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81, ao tratar das hip\u00f3teses nas quais ocorrer\u00e3o o arquivamento dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o protocolados por institui\u00e7\u00f5es de pagamento, reestruturou a reda\u00e7\u00e3o contida na Circular 3.885. Embora grande parte das hip\u00f3teses seja correspondente \u00e0 norma revogada, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81 estabelece que poder\u00e1 ser arquivado o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o caso ocorra altera\u00e7\u00e3o dos elementos e objetos que servem de base para ao pr\u00f3prio pedido, previs\u00e3o que n\u00e3o conta com qualquer correspond\u00eancia na Circular 3.885.<\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es nas quais haver\u00e1 o indeferimento do pedido tamb\u00e9m foram mantidas pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81, inclusive com reda\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela contida na norma revogada. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 apenas estabeleceu uma nova hip\u00f3tese: indeferimento em caso de n\u00e3o atendimento ou falta de comprova\u00e7\u00e3o de atendimento a qualquer um dos requisitos estabelecidos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou seus administradores pela pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Art. 17 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 estabeleceu que, uma vez indeferido ou arquivado o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento protocolado por institui\u00e7\u00e3o que j\u00e1 preste servi\u00e7os de pagamento, a institui\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 continuar a exercer a atividade por trinta dias ap\u00f3s ser notificada da decis\u00e3o do BACEN. Entretanto, com vistas a estender ou interromper o prazo citado acima, poder\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o: (i) apresentar um plano de cessa\u00e7\u00e3o de atividades, com prazo m\u00e1ximo de 180 dias, para, assim, estender o prazo; ou (ii) firmar contrato com institui\u00e7\u00e3o autorizada a funcionar pelo BACEN visando a transfer\u00eancia de seu controle, para interrup\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n

Os procedimentos acima ficam sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do BACEN e, em caso de indeferimento do pedido, o BACEN dever\u00e1 conceder novo prazo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superior a 30 dias, para encerramento das atividades. Por outro lado, em caso de descumprimento do plano de cessa\u00e7\u00e3o de atividades aprovado, o BACEN poder\u00e1 determinar, a qualquer tempo, a completa cessa\u00e7\u00e3o das atividades em prazo n\u00e3o inferior a quinze dias contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

Ademais, o art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 estabeleceu que, caso a institui\u00e7\u00e3o de pagamento seja submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, de of\u00edcio, ocorrer\u00e1 no encerramento do regime, exceto na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 reestruturou o regramento relativo \u00e0 revis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es concedidas a institui\u00e7\u00f5es de pagamento. O art. 16 da norma determina que o BACEN poder\u00e1 rever suas autoriza\u00e7\u00f5es caso verifique (i) falsidade, omiss\u00e3o ou discrep\u00e2ncia com a realidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados no processo de autoriza\u00e7\u00e3o; (ii) circunst\u00e2ncias preexistentes capazes de alterar a avalia\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria; e (iii) condi\u00e7\u00f5es posteriores que indiquem que os documentos e informados apresentadas n\u00e3o cumpriam os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para as aprova\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es. Nestas hip\u00f3teses, o BACEN dever\u00e1 notificar a institui\u00e7\u00e3o para se manifestar sobre a irregularidade apurada.<\/p>\n

6.\u00a0 Comunica\u00e7\u00e3o ao BACEN<\/strong><\/p>\n

A Circular 3.885, em seu art. 16, previa algumas opera\u00e7\u00f5es que deveriam ser submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do BACEN. Na Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81, tal exig\u00eancia foi flexibilizada, passando a haver necessidade apenas de comunica\u00e7\u00e3o das seguintes opera\u00e7\u00f5es ao BACEN, ao inv\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via exigida pela Circula 3.885, conforme o Art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81:<\/p>\n

\u00a0 i.\u00a0<\/strong> ingresso de quotista ou acionista detentor de participa\u00e7\u00e3o qualificada ou com direitos correspondentes a participa\u00e7\u00e3o qualificada, observado que a defini\u00e7\u00e3o de \u201cparticipa\u00e7\u00e3o qualificada\u201d foi alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 81, conforme descrito no item 7 abaixo;<\/p>\n

\u00a0ii.<\/strong>\u00a0 assun\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de detentor de participa\u00e7\u00e3o qualificada;<\/p>\n

iii.<\/strong>\u00a0 expans\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o qualificada detida por quotista ou acionista em percentual igual ou superior a 15% do capital votante ou a 10% do capital total da institui\u00e7\u00e3o, de forma acumulada ou n\u00e3o; e<\/p>\n

\u00a0iv.<\/strong>\u00a0 altera\u00e7\u00e3o da estrutura de cargos de administra\u00e7\u00e3o prevista no estatuto ou contrato social da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importante destacar que, nas hip\u00f3teses (i) a (iii), o BACEN poder\u00e1 exigir, no prazo de 60 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o, documentos que comprovem que: (a) os administradores, controladores ou detentores de participa\u00e7\u00e3o qualificada ingressantes cumprem com as exig\u00eancias previstas no Art. 11; e (b) estas opera\u00e7\u00f5es foram realizadas em conson\u00e2ncia com os incisos II e IV do art. 2\u00b0, relacionados \u00e0 licitude dos recursos utilizados e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o ilibada dos ingressantes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses (i) a (iii), caso alguma irregularidade seja constatada pelo BACEN, este poder\u00e1 determinar que a opera\u00e7\u00e3o seja regularizada, mediante o seu desfazimento ou a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n

7.\u00a0 Defini\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81 trouxe novidades quanto \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de \u201cparticipa\u00e7\u00e3o qualificada\u201d e as relacionadas ao \u201cgrupo de controle\u201d, como pode ser observado na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

Termo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

Circular 3.885<\/strong><\/td>\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 81<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Controlador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

A Circular 3.885\u00a0n\u00e3o define\u00a0o termo \u201cControlador\u201d explicitamente, embora este tenha sido utilizado diversas vezes na norma.\u00a0Entretanto, as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias atribu\u00eddas ao termo \u201cControlador\u201d, s\u00e3o utilizadas na defini\u00e7\u00e3o de \u201cGrupo de Controle\u201d, conforme compara\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n<\/td>\n

\n

De acordo com o Art. 6\u00b0 da nova norma,\u00a0o termo \u201cControlador\u201d\u00a0deve ser entendido como pessoa que, individualmente ou em conjunto com demais integrantes de Grupo de Controle de que participe, detenha direitos de s\u00f3cio correspondentes \u00e0 maioria do capital votante de sociedade an\u00f4nima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada e (a)\u00a0no caso de pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou (b) no caso de pessoa jur\u00eddica, de forma direta ou, se de forma indireta, desde que figure no \u00faltimo n\u00edvel dos ramos da cadeia de controle da institui\u00e7\u00e3o de pagamento e seus controladores n\u00e3o sejam pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Detentor de Participa\u00e7\u00e3o Qualificada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

A circular define somente o termo \u201cParticipa\u00e7\u00e3o Qualificada\u201d, da seguinte forma: participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jur\u00eddicas, equivalente a 15% ou mais de a\u00e7\u00f5es ou quotas representativas do capital total.<\/p>\n

\n<\/td>\n

\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o alterou o termo para \u201cDetentor de Participa\u00e7\u00e3o Qualificada\u201d e, ent\u00e3o, o definiu como a\u00a0pessoa natural ou jur\u00eddica que, n\u00e3o sendo controlador, detenha:\u00a0(a) participa\u00e7\u00e3o direta equivalente a 15% ou mais do capital votante da institui\u00e7\u00e3o de pagamento;\u00a0(b) participa\u00e7\u00e3o direta equivalente a 10% ou mais do capital total da institui\u00e7\u00e3o de pagamento, quando esse capital n\u00e3o consistir integralmente de capital votante; (c) controle de pessoa jur\u00eddica detentora da participa\u00e7\u00e3o prevista no item (a) ou (b); ou\u00a0\u00a0(d) participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoa jur\u00eddica controladora da institui\u00e7\u00e3o de pagamento, no percentual previsto no item (a) ou (b).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Grupo de Controle<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

O termo \u201cGrupo de Controle\u201d \u00e9 definido como pessoa, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de s\u00f3cio correspondentes \u00e0 maioria do capital votante de sociedade an\u00f4nima ou ao menos 75% do capital social de sociedade limitada.<\/td>\n\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o termo \u201cGrupo de Controle\u201d deve ser compreendido como grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum que assumem a condi\u00e7\u00e3o de Controlador (conforme defini\u00e7\u00e3o acima) da institui\u00e7\u00e3o de pagamento,\u00a0de forma direta ou indireta.<\/u><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barro<\/a>s<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3513
\nE: rbarros@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Jorge Gallo<\/a><\/span><\/strong>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3576
\nE: jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13334,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5385","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5385\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13333,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5385\/revisions\/13333"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13334"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5385"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}