{"id":6294,"date":"2021-07-16T14:50:00","date_gmt":"2021-07-16T17:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudo&p=6294"},"modified":"2023-06-28T21:15:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:35","slug":"boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-edicao-julho-1","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-edicao-julho-1\/","title":{"rendered":"Boletim de Direito P\u00fablico & Assuntos Governamentais | Edi\u00e7\u00e3o Julho 1"},"content":{"rendered":"

NORMAS PUBLICADAS<\/span> <\/u><\/strong><\/h3>\n

Publicada Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta pesquisa de pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
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Em 08 de julho de 2021, a Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEDGG\/ME n\u00ba 65, de 7 de julho de 2021, que disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o regulamenta o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021 (\u201cNova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d) e traz par\u00e2metros e crit\u00e9rios a serem adotados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica contratante na pesquisa de pre\u00e7o, incluindo a metodologia para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, bem como regras espec\u00edficas para contrata\u00e7\u00f5es diretas por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acesse a Instru\u00e7\u00e3o Normativa em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-seges-\/me-n-65-de-7-de-julho-de-2021-330673635<\/a><\/p>\n

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DECRETOS \u2013 QUALIFICA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS NO PPI<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

Decreto qualifica PPP para constru\u00e7\u00e3o do Hospital da Crian\u00e7a de Guarulhos<\/strong><\/h4>\n

Em 23 de junho de 2021 foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto n\u00ba 10.725\/2021, que qualifica o projeto de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) para constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Hospital da Crian\u00e7a de Guarulhos no Estado de S\u00e3o Paulo na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).<\/p>\n

A PPP para a nova unidade municipal ser\u00e1 estruturada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Trata-se de um projeto de escopo integrado, incluindo tanto bata cinza quanto bata branca em sua estrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com previs\u00e3o de 150 leitos, a nova unidade de sa\u00fade prestar\u00e1 atendimento hospitalar pedi\u00e1trico, bem como servi\u00e7o de apoio diagn\u00f3stico e terap\u00eautico, consultas especializadas e interna\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o, aumentando em 70% a capacidade em rela\u00e7\u00e3o ao atual pr\u00e9dio.<\/p>\n

A finaliza\u00e7\u00e3o da modelagem do projeto est\u00e1 prevista para o final deste ano, com abertura de consulta p\u00fablica no 2\u00ba trimestre de 2022. A expectativa \u00e9 que o leil\u00e3o ocorra no 4\u00ba trimestre de 2022.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es no site do PPI: https:\/\/www.ppi.gov.br\/decretohospcrianca<\/a><\/p>\n

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Decreto qualifica Leil\u00f5es de Energia Nova A-3, A-4 e A-5<\/h4>\n

O Decreto n\u00ba 10.738 foi publicado no dia 02 de julho no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e \u00e9 respons\u00e1vel por qualificar os Leil\u00f5es de Energia Nova “A-3”, “A-4” e “A-5” no PPI, sendo que os Leil\u00f5es A-3\/2021 e A-4\/2021 j\u00e1 foram realizados no dia 08 de julho.<\/p>\n

O Leil\u00e3o A-5\/2021, previsto para o dia 30 de setembro de 2021, permite a participa\u00e7\u00e3o de empreendimentos das fontes hidrel\u00e9trica, carv\u00e3o mineral nacional, g\u00e1s natural, e\u00f3lica, solar fotovoltaica, biomassa e recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, com per\u00edodo de suprimento variando entre 15 e 25 anos.<\/p>\n

O crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o se dar\u00e1 pelo menor pre\u00e7o da energia ofertada (em R$\/MWh), observada a estrat\u00e9gia de parti\u00e7\u00e3o da demanda entre as fontes definidas pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), bem como a oferta relativa de cada fonte nos leil\u00f5es.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es no site do PPI: https:\/\/www.ppi.gov.br\/decretoenergianova<\/a><\/p>\n

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Decreto qualifica oito terminais portu\u00e1rios<\/h4>\n

Em 09 de julho de 2021, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.743, que qualifica oito terminais portu\u00e1rios no \u00e2mbito do PPI.<\/p>\n

Foram qualificados os seguintes terminais: Terminal MUC59 no Porto do Mucuripe\/CE; Terminal ITG03 no Porto de Itagua\u00ed\/RJ; Terminal IMB05 no Porto de Imbituba\/SC; Terminal SSD09, no Porto de Salvador\/BA; Terminal STS10, no Porto de Santos\/SP, bem como Terminal PAR15, Terminal PAR09, Terminal PAR14, esses tr\u00eas \u00faltimos no Porto de Paranagu\u00e1 \/PR.<\/p>\n

Os leil\u00f5es das \u00e1reas de tr\u00eas \u00e1reas est\u00e3o previstos ainda para 2021, e ser\u00e3o os primeiros de arrendamento simplificado. As demais \u00e1reas t\u00eam leil\u00f5es previstos para 2022.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es no site do PPI: https:\/\/www.ppi.gov.br\/decretoterminaisportuarios<\/a><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n

Decreto qualifica trechos da Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Oeste-Leste (FIOL)<\/strong><\/h4>\n

Em 09 de julho de 2021, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.743, que qualifica os trechos II e III da Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Oeste-Leste (FIOL) no \u00e2mbito do PPI.<\/p>\n

A FIOL possui extens\u00e3o total de 1.527 quil\u00f4metros, entre Ilh\u00e9us\/BA e Figueir\u00f3polis\/TO. O trecho I, entre Ilh\u00e9us e Caetit\u00e9 j\u00e1 foi objeto do leil\u00e3o realizado em abril deste ano.<\/p>\n

O trecho II, entre Caetit\u00e9 e Barreiras, tem cerca de 45% de seu trecho com obras executadas pela Valec. J\u00e1 o trecho III, entre Barreiras\/BA e Figueir\u00f3polis\/TO est\u00e1 em fase de revis\u00e3o de estudos e projetos.<\/p>\n

De acordo com a Secretaria do PPI, poder\u00e1 ser avaliada, ainda, a concess\u00e3o do conjunto FIOL e FICO \u2013 Ferrovia de integra\u00e7\u00e3o Centro-Oeste, um trecho de 383 km entre Mara Rosa\/GO e \u00c1gua Boa\/MT, cuja constru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter in\u00edcio ainda em 2021 e que j\u00e1 se encontra qualificada no PPI.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es no site do PPI: https:\/\/www.ppi.gov.br\/decretofiol2e3<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[205],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6294","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes","tag-direitopublicoeassuntosgovernamentais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13341,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6294\/revisions\/13341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6294"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}