{"id":6296,"date":"2021-08-03T15:02:00","date_gmt":"2021-08-03T18:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudo&p=6296"},"modified":"2023-06-28T21:15:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:35","slug":"boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-edicao-julho-2","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-edicao-julho-2\/","title":{"rendered":"Boletim de Direito P\u00fablico & Assuntos Governamentais | Edi\u00e7\u00e3o Julho 2"},"content":{"rendered":"

NORMAS PUBLICADAS E PROJETOS DE NORMAS<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

AGU regulamenta Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel em caso de improbidade administrativa<\/strong><\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Com o objetivo de tornar mais c\u00e9lere e efetiva a repara\u00e7\u00e3o de eventual dano causado ao er\u00e1rio, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (\u201cAGU\u201d) publicou a Portaria Normativa n\u00ba 18 que regulamenta o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel (\u201cANPC\u201d) em mat\u00e9ria de improbidade administrativa no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o e da Procuradoria-Geral Federal.<\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil \u00e9 um instrumento que tem por finalidade impedir o in\u00edcio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa mediante a aceita\u00e7\u00e3o de algumas condi\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos agentes respons\u00e1veis pelo il\u00edcito.<\/p>\n

O acordo, previsto no art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa, poder\u00e1 ser celebrado extrajudicialmente ou no curso da a\u00e7\u00e3o judicial, at\u00e9 seu tr\u00e2nsito em julgado, quando presentes indicativos de que a solu\u00e7\u00e3o consensual se mostre a via mais adequada \u00e0 efetiva tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico e da probidade administrativa.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba da Portaria institui que o ANPC tem natureza sancionat\u00f3ria e reparat\u00f3ria e, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f5e que o acordo dever\u00e1 prever o ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio, o perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, e a aplica\u00e7\u00e3o de pelo menos uma das demais san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

O texto integral da Portaria publicada no DOU em 19.07.2021, pode ser acessado em:<\/p>\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-agu-n-18-de-16-de-julho-de-2021-332609935<\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong>****<\/strong><\/p>\n

Portaria n\u00ba 8.678\/2021: mais uma norma editada para tratar da governan\u00e7a em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/strong><\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Em conson\u00e2ncia com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, na qual \u00e9 evidente a preocupa\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios de governan\u00e7a, a Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia (Seges\/ME) editou, em 19 de julho de 2021, a Portaria n\u00ba 8.678\/2021.<\/p>\n

A normativa, que entra em vigor no dia 02 de agosto de 2021, disp\u00f5e sobre um conjunto de mecanismos de lideran\u00e7a estrat\u00e9gica e controle com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a atua\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, bem como dos entes da federa\u00e7\u00e3o que realizarem contrata\u00e7\u00f5es com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

Entre o rol de instrumentos de governan\u00e7a trazidos pela Portaria, est\u00e1 o Plano Diretor de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (PLS), o Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de gest\u00e3o de estoques, compras compartilhadas e intera\u00e7\u00e3o com o mercado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o estabelecidas obriga\u00e7\u00f5es para a alta administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de acompanhamento de resultados com indicadores e metas para gest\u00e3o de processos e desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de melhoria de desempenho com o uso de ferramentas como a gest\u00e3o de riscos e controle preventivo.<\/p>\n

A \u00edntegra da normativa pode ser conferida no link abaixo.<\/p>\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-seges\/me-n-8.678-de-19-de-julho-de-2021-332956169<\/strong><\/a><\/p>\n

*** <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ANTT aprova regulamento de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias<\/strong><\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Em um esfor\u00e7o para simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, a ANTT publicou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.950\/2021<\/a>, que estabelece a primeira norma do Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias (RCR1), aplic\u00e1vel aos contratos de concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura rodovi\u00e1ria sob compet\u00eancia da ANTT.<\/p>\n

Dada a complexidade da cria\u00e7\u00e3o de um regulamento que contemplasse todos os aspectos das concess\u00f5es, a ANTT optou pela prepara\u00e7\u00e3o do normativo em 5 etapas, sendo que a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.950\/2021<\/a> tratou da primeira delas, dispondo sobre temas relacionados \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais, como legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, regime jur\u00eddico do contrato, contagem de prazos, direitos e deveres de usu\u00e1rios.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o foi editada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, por meio da qual consultou-se os<\/p>\n

interessados do setor sobre pontos para modernizar e simplificar a regula\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia 03 de janeiro de 2022 e est\u00e1 dispon\u00edvel em:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-n-5.950-de-20-de-julho-de-2021-333288662<\/strong><\/a><\/p>\n

****<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Sancionada lei que autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o da Eletrobras<\/strong><\/h4>\n

Com o objetivo de trazer investimentos para o setor el\u00e9trico e gerar emprego e renda para o pa\u00eds, foi sancionada, pelo Presidente Jair Bolsonaro, a Lei n\u00ba 14.182, de 12 de julho de 2021 que permite a capitaliza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o da empresa ocorrer\u00e1 pela emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o primeiro bimestre de 2022, as quais a Uni\u00e3o, atual acionista majorit\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 comprar. Sendo assim, o controle da companhia passar\u00e1 a ser privado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o da lei, a pr\u00f3xima etapa \u00e9 a conclus\u00e3o dos estudos de avalia\u00e7\u00e3o da Eletrobras e a defini\u00e7\u00e3o do valor e quantidade de a\u00e7\u00f5es a serem ofertadas. Caber\u00e1 ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovar os estudos coordenados pelo BNDES, bem como definir a modelagem final da opera\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o, com base nas diretrizes da nova lei.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O texto da nova Lei pode ser acessado em: https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.182-de-12-de-julho-de-2021-331549377<\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong>*** <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

Publicado edital da PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Campinas \u2013 S\u00e3o Paulo <\/strong><\/h4>\n

Com projeto que prev\u00ea a moderniza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do parque de ilumina\u00e7\u00e3o, durante os pr\u00f3ximos 13 anos, a Prefeitura de Campinas publicou em 13 de julho de 2021, o edital da PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio.<\/p>\n

O objetivo do projeto \u00e9 a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio por meio da substitui\u00e7\u00e3o das l\u00e2mpadas de vapor de s\u00f3dio e de merc\u00fario por LED, que s\u00e3o mais potentes e luminosas e consomem 60% menos de energia; da amplia\u00e7\u00e3o dos pontos de luz na cidade; e da efici\u00eancia operacional com o uso de tecnologias para controle dos pontos de luz.<\/p>\n

S\u00e3o estimados valores de investimentos e de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de R$ 460 milh\u00f5es. A moderniza\u00e7\u00e3o do parque de ilumina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 gerar uma economia de at\u00e9 70% nas contas de energia el\u00e9trica da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, reduzindo de R$ 36 milh\u00f5es, valor atual, para R$ 12 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n

A entrega dos envelopes est\u00e1 prevista para o dia 14 de setembro de 2021, com leil\u00e3o no dia 20 de setembro de 2021, na B3, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O edital pode ser consultado no portal da Prefeitura em:\u00a0Prefeitura Municipal de Campinas<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6296","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13342,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6296\/revisions\/13342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6296"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}