{"id":6357,"date":"2023-12-06T23:07:46","date_gmt":"2023-12-07T02:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudo&p=6357"},"modified":"2023-12-08T10:19:13","modified_gmt":"2023-12-08T13:19:13","slug":"alerta-desportivo","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-desportivo\/","title":{"rendered":"Alerta Desportivo"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 14.193 IMPLEMENTA A SOCIEDADE AN\u00d4NIMA DO FUTEBOL E ESTABELECE NOVO RUMO PARA O FUTEBOL BRASILEIRO MODERNO<\/u><\/strong><\/h3>\r\n

No dia 6 de agosto 2021, foi promulgada a Lei n\u00ba 14.193, que estabelece a implementa\u00e7\u00e3o optativa pelos clubes de futebol brasileiros da Sociedade An\u00f4nima do Futebol (\u201cSAF<\/strong>\u201d), definindo sua forma organizacional, administra\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e controle (\u201cLei SAF<\/strong>\u201d). A mat\u00e9ria foi sancionada parcialmente pelo Presidente da Rep\u00fablica sendo que alguns t\u00f3picos de extrema relev\u00e2ncia, previamente estabelecidos no Projeto de Lei n\u00ba 5.516\/19 (\u201cProjeto de Lei\u201d) que originou a Lei SAF, foram vetados e ainda ser\u00e3o apreciados pelo Congresso Nacional que decidir\u00e1 pela manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o destes vetos.<\/p>\r\n

No tocante aos dispositivos sancionados e atualmente vigentes, a Lei SAF estabelece que a SAF ser\u00e1 constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima com seu objeto social restrito a atividades relacionadas \u00e0 pr\u00e1tica do futebol, bem como dever\u00e1 ser regida pela pr\u00f3pria Lei SAF e supletivamente sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\u201cLei n\u00ba 6.404\/76<\/strong>\u201d) e da Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998 (\u201cLei Pel\u00e9<\/strong>\u201d). A norma ainda estabelece que o clube de futebol (\u201cClube<\/strong>\u201d) ou a sociedade empresarial dedicada ao fomento e \u00e0 pr\u00e1tica do futebol (\u201cPessoa Jur\u00eddica Original<\/strong>\u201d) poder\u00e3o optar por constituir uma SAF – que suceder\u00e1 suas rela\u00e7\u00f5es ligadas ao futebol, como, mas n\u00e3o somente, rela\u00e7\u00f5es com confedera\u00e7\u00f5es e com atletas profissionais, por meio da (i) sua transforma\u00e7\u00e3o em SAF; ou (ii) a cis\u00e3o de seu departamento de futebol, devendo nestes casos serem observadas regras referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e direitos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es ligadas ao futebol. E, por fim, a SAF tamb\u00e9m poder\u00e1 ser constitu\u00edda pela iniciativa de pessoa natural ou jur\u00eddica, bem como de fundo de investimento, pela sua constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sem a exist\u00eancia pr\u00e9via de um Clube, Pessoa Jur\u00eddica Original ou departamento de futebol.<\/p>\r\n

A Lei SAF ainda disp\u00f5e sobre um tipo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria espec\u00edfica, as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da classe \u201cA\u201d (\u201cA\u00e7\u00e3o Classe A\u201d) que dever\u00e3o ser exclusivamente subscritas pelo Clube ou Pessoa Jur\u00eddica Original cindido e possuem compet\u00eancias e direitos espec\u00edficos, como por exemplo, necessidade de voto afirmativo para a aprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es sociais sobre (a) a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, confer\u00eancia, doa\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de qualquer bem imobili\u00e1rio ou de direito de propriedade intelectual conferido pelo Clube ou Pessoa Jur\u00eddica Original para forma\u00e7\u00e3o do capital social da SAF e (b) a participa\u00e7\u00e3o nas competi\u00e7\u00f5es esportivas de que disp\u00f5e o Art. 20 da Lei Pel\u00e9.<\/p>\r\n

Ademais, quanto aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, a norma ainda estabelece a exist\u00eancia obrigat\u00f3ria e funcionamento permanente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal e o impedimento de certas pessoas de compor estes \u00f3rg\u00e3os, como (a) atletas profissionais de futebol com contrato de trabalho desportivo vigente; (b) treinador em atividade com contrato celebrado com Clube, Pessoa Jur\u00eddica Original ou SAF; (c) \u00e1rbitro de futebol em atividade e (d) membro de qualquer \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como de \u00f3rg\u00e3o executivo, de outra SAF.<\/p>\r\n

Al\u00e9m de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es das sociedades an\u00f4nimas regulares constitu\u00eddas pela Lei n\u00ba 6.404\/76, as SAF devem cumprir com obriga\u00e7\u00f5es adicionais estabelecidas pela Lei SAF, como manter em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o e estatuto social, dentre outras.<\/p>\r\n

No tocante \u00e0 transfer\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, de acordo com o art. 9\u00ba, apenas as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo Clube ou Pessoa Jur\u00eddica Original que tenham qualquer liga\u00e7\u00e3o com o objeto social da SAF, previsto em seu estatuto social, ser\u00e3o transferidas \u00e0 SAF, sendo esta, ent\u00e3o, respons\u00e1vel pelo seu cumprimento. N\u00e3o obstante, o art. 10 da Lei SAF prev\u00ea que o Clube ou Pessoa Jur\u00eddica Original, al\u00e9m de seus recursos pr\u00f3prios, contar\u00e1 tamb\u00e9m com recursos provenientes de repasses feitos pela SAF para arcar com as demais obriga\u00e7\u00f5es sem liga\u00e7\u00e3o com o objeto social da SAF.<\/p>\r\n

Ademais, a norma tamb\u00e9m estabelece expressamente a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei n\u00ba 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, conforme alterada (\u201cLei n\u00ba 11.101\/05\u201d) e regulamenta o Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es que consiste na concentra\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios patrimoniais em ju\u00edzo centralizador, que analisar\u00e1 as execu\u00e7\u00f5es, bem como as receitas e os valores arrecadados por pela entidade submetida ao regime, em vista possibilitar o pagamento desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada.<\/p>\r\n

Como forma de fomentar os investimentos no futebol brasileiro, a Lei SAF estabelece que as SAF poder\u00e3o acessar o mercado t\u00edtulos de valores mobili\u00e1rios, na qualidade de emissoras, mediante a oferta de uma nova modalidade de valor mobili\u00e1rio, as Deb\u00eantures-Fut, sendo que os recursos captados por meio de Deb\u00eantures-Fut dever\u00e3o ser alocados no desenvolvimento de atividades ou no pagamento de gastos, despesas ou d\u00edvidas relacionadas \u00e0s atividades da SAF.<\/p>\r\n

Al\u00e9m do exposto acima, a Lei SAF tamb\u00e9m se preocupou em fomentar a parte social do futebol ao instituir o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (\u201cPDE<\/strong>\u201d). As SAF dever\u00e3o instituir o PDE, em conv\u00eanio com institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ensino, para promover medidas em prol do desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o entre futebol e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Por fim, quanto \u00e0s mat\u00e9rias vetadas, pelo Presidente da Rep\u00fablica, vale destacar que estes vetos reduziram consideravelmente a atratividade da Lei SAF aos Clubes e Pessoa Jur\u00eddica Original que, at\u00e9 ent\u00e3o, pretendiam se tornar em SAF. Conforme abaixo exposto, pode-se observar que a SAF, na atual conjuntura jur\u00eddica\/legislativa, est\u00e1 restrita a captar recursos e, incialmente, n\u00e3o possuir\u00e1 benef\u00edcios fiscais para sua manuten\u00e7\u00e3o e crescimento. Assim, caso os vetos sejam mantidos pelo Congresso Nacional, possivelmente, n\u00e3o observaremos um crescimento em investimentos no futebol brasileiro, como p\u00f4de ser observado em outros pa\u00edses que institu\u00edram sociedades an\u00f4nimas voltadas para clubes de futebol. Desta forma, vale destacar os seguintes pontos quanto aos vetos:<\/p>\r\n

i.\u00a0<\/strong> Os vetos aos arts. 27 e 30 do Projeto de Lei restringiram a possibilidade das SAF de emitir qualquer t\u00edtulo ou valor mobili\u00e1rio, na forma da Lei n\u00ba 6.404\/76 e conforme regula\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e captar recursos incentivados em todas as esferas de governo. Desta forma, os vetos limitam a capta\u00e7\u00e3o de recursos no mercado pela SAF somente por meio da emiss\u00e3o das Deb\u00eantures-Fut que, conforme veto ao \u00a72 do art. 26, anteriormente, possu\u00eda al\u00edquota de imposto de renda zerada para seus rendimentos quando auferidos por pessoa natural residente do Brasil e reduzida a 15% (quinze por cento) para o restante dos investidores. Assim, times em dificuldade financeira e\/ou que necessitam de investimentos para contrata\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00e3o de centros de treinamento e est\u00e1dios, por exemplo, ficar\u00e3o restritos a um valor mobili\u00e1rio n\u00e3o incentivado, podendo ter dificuldades de distribuir seu ativo no mercado financeiro e, consequentemente, para captar recursos.<\/p>\r\n

ii.\u00a0<\/strong> Os vetos aos arts. 31 e 32 do Projeto de Lei, que estabeleciam o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol, podem ser considerados como os principais pontos que reduziram a atratividade da Lei SAF, haja vista que este Regime estabelecia o recolhimento unificado mensal de tributos (IRPJ, PIS\/PASEP, CSLL, COFINS e Contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II, III e \u00a7 6\u00ba do caput do art.22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991) sobre as receitas mensais recebidas e definia suas al\u00edquotas para 5% (cinco por cento) nos primeiros 5 anos-calend\u00e1rio ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e, a partir do sexto ano-calend\u00e1rio, a SAF ficaria sujeita ao pagamento unificado dos impostos acima elencados \u00e0 al\u00edquota de 4% (quatro por cento) novamente incidente sobre as receitas mensais recebidas. Desta forma, o veto do presidente da Rep\u00fablica excluiu da Lei SAF o principal benef\u00edcio fiscal estabelecido no Projeto de Lei e, possivelmente, desestimular\u00e1 in\u00fameros clubes interessados na estrutura jur\u00eddica da SAF, mas que, atualmente, usufruem de benef\u00edcios fiscais e dependem destes para a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\r\n

A necessidade de um marco regulat\u00f3rio com o intuito de tornar o futebol no Brasil, um setor que movimenta bilh\u00f5es, mais atrativo a investidores, transparente e organizado era evidente e indiscut\u00edvel e a cria\u00e7\u00e3o da Lei SAF \u00e9 um passo importante neste sentido, principalmente se os vetos acima expostos forem derrubados. Contudo, antes de discutirmos o modelo societ\u00e1rio dos clubes, \u00e9 necess\u00e1rio entender que a forma como os clubes s\u00e3o geridos no Brasil \u00e9 o foco principal e precede qualquer altera\u00e7\u00e3o legal ou modelo societ\u00e1rio, caso o contr\u00e1rio, teremos SAF mal geridas, n\u00e3o profissionais e sem atratividade para receber investimentos. \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\r\n

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CONTATO<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Jorge Gallo
S\u00f3cio<\/p>\r\n

jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Setores<\/strong><\/p>\r\n

Esportes, Infraestrutura, Constru\u00e7\u00e3o e Transporte, Mercado de Capitais, Servi\u00e7os Financeiros(Fundos de Investimento e Gest\u00e3o de Ativos)<\/p>\r\n","protected":false},"featured_media":14601,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[491],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6357","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes","tag-esportes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14616,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6357\/revisions\/14616"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14601"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6357"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}