{"id":6378,"date":"2021-08-16T20:11:16","date_gmt":"2021-08-16T23:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudo&p=6378"},"modified":"2023-06-28T21:15:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:35","slug":"informativo-trabalhista-agosto","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-trabalhista-agosto\/","title":{"rendered":"Informativo Trabalhista | Agosto"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara dos Deputados encerrou a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/21, que estabelece o novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e inclui minirreforma trabalhista<\/strong><\/h3>\n

Nesta quinta-feira, 12 de agosto de 2021, foi conclu\u00edda na C\u00e2mara dos Deputados, a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/21, que estabelece o novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica ocasionadas pelo coronav\u00edrus no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A medida tem sido chamada de minirreforma trabalhista por estabelecer novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o e alterar regras da CLT.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria traz tr\u00eas novos programas que flexibilizam as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o e regras trabalhistas:<\/p>\n

\u2022  Priore:<\/strong> Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego – O programa \u00e9 voltado para jovens entre 18 e 29 anos que buscam o primeiro emprego e pessoas com 55 anos ou mais que estejam sem v\u00ednculo formal de trabalho por mais de um ano. O Priore visa reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, garantindo o ingresso no mercado de trabalho e promovendo a redu\u00e7\u00e3o da taxa de desocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico-alvo da nova medida.<\/p>\n

Vale o destaque de que em an\u00e1lise recente do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), com base na Pnad Cont\u00ednua, os jovens s\u00e3o os mais afetados pelo desemprego no pa\u00eds, com a maior taxa de desocupa\u00e7\u00e3o, de 31%.<\/p>\n

O Priore reduz o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) a ser pago pelas empresas na contrata\u00e7\u00e3o pela CLT. O valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia do trabalhador, que nos contratos tradicionais \u00e9 de 8% do sal\u00e1rio, ser\u00e1 de 2% para microempresas, 4% para as pequenas empresas e 6% para as m\u00e9dias e grandes.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o destes empregados dever\u00e1 ser de at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e o contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 24 meses. Caso ultrapasse este prazo, ser\u00e1 automaticamente convertido em um contrato por tempo indeterminado.<\/p>\n

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\u2022  Requip:<\/strong> Regime de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional – O programa \u00e9 focado em jovens, informais e benefici\u00e1rios de programas sociais. O Priore visa reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus , garantir a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e a inclus\u00e3o produtiva do jovem no mercado de trabalho, oferecer prote\u00e7\u00e3o social e seguran\u00e7a alimentar ao trabalhador pertencente \u00e0 fam\u00edlia de baixa renda e promover a redu\u00e7\u00e3o da taxa de desocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico-alvo do programa.<\/p>\n

No novo programa, o colaborador deve ser inserido pela empresa em um programa de forma\u00e7\u00e3o profissional e recebe como remunera\u00e7\u00e3o uma bolsa. A jornada m\u00e1xima ser\u00e1 de 22 horas semanais. O per\u00edodo do contrato pode ser de at\u00e9 dois anos, com um recesso de 30 dias ap\u00f3s o primeiro ano.<\/p>\n

O valor do aux\u00edlio ser\u00e1 de at\u00e9 R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser custeado conjuntamente pela empresa e pelo governo. Como \u00e9 considerada um aux\u00edlio, a bolsa n\u00e3o sofre descontos, e o contrato n\u00e3o inclui os benef\u00edcios previstos pela CLT como pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u2022  Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio<\/strong> \u2013 O p\u00fablico-alvo do programa s\u00e3o jovens entre 18 e 29 anos e pessoas acima de 50 anos.<\/p>\n

O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para servi\u00e7os e, em troca, pagar remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo hora. A Uni\u00e3o poder\u00e1 ajudar nesse pagamento, em at\u00e9 R$125 por m\u00eas.<\/p>\n

O pacote trabalhista tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as nas regras da CLT que tratam de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, restringe acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita e altera a jornada complementar de atividades e profiss\u00f5es com carga hor\u00e1ria diferenciadas.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as que foram abordadas na proposta, est\u00e1 a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada especial de 6 horas de certas categorias como profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, banc\u00e1rios, operadores de telemarketing e jornalistas. O texto tamb\u00e9m autoriza a redu\u00e7\u00e3o do adicional de horas extras para 20%, at\u00e9 o limite de 8 horas di\u00e1rias.<\/p>\n

A proposta seguir\u00e1 para o Senado Federal, que ter\u00e1 de vot\u00e1-la at\u00e9 o dia 07.09.<\/p>\n

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A \u00edntegra da proposta est\u00e1 dispon\u00edvel em:<\/p>\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01ve152qdf2q411nalhrgf95a6416187307.node0?codteor=2054484&filename=Tramitacao-MPV+1045\/2021<\/a><\/p>\n\n\n

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