{"id":6379,"date":"2021-08-16T20:23:05","date_gmt":"2021-08-16T23:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudo&p=6379"},"modified":"2023-06-28T21:15:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:35","slug":"bidi-boletim-informativo-de-direito-imobiliario-junho-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/bidi-boletim-informativo-de-direito-imobiliario-junho-2021\/","title":{"rendered":"BIDI (Boletim Informativo de Direito Imobili\u00e1rio)- Junho 2021"},"content":{"rendered":"

STJ decide pela possibilidade de leil\u00e3o de im\u00f3vel em copropriedade, desde que a penhora s\u00f3 atinja a cota parte do devedor <\/strong><\/h3>\n

Por for\u00e7a do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.818.926, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal que indeferiu pedido de leil\u00e3o judicial de im\u00f3vel indivis\u00edvel, estabeleceu que \u00e9 permitida a aliena\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel, desde que sejam garantidas ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor as prote\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d), notadamente a prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o do bem e a preserva\u00e7\u00e3o total de seu patrim\u00f4nio, caso convertido em dinheiro.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, houve a penhora da fra\u00e7\u00e3o de 50% de uma loja comercial pertencente \u00e0 executada, sendo a fra\u00e7\u00e3o remanescente de titularidade de terceiro alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Os direitos sobre a quota-parte da executada foram levados a leil\u00e3o judicial, o qual, todavia, restou frustrado, por aus\u00eancia de licitantes interessados.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, os credores, ent\u00e3o recorrentes, requereram que o im\u00f3vel fosse integralmente submetido \u00e0 hasta p\u00fablica, com base no art. 843 do CPC, o que foi indeferido pelo juiz de 1\u00ba grau, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal confirmado esse entendimento. Os recorrentes, ent\u00e3o, interpuseram Recurso Especial contra esta decis\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, nos termos do artigo 843 do CPC \u00e9 admitida a aliena\u00e7\u00e3o integral de bem indivis\u00edvel em qualquer hip\u00f3tese de propriedade em comum, resguardando-se ao propriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade.<\/p>\n

Em seu voto, a relatora afirmou que “mesmo em se tratando de bem indivis\u00edvel, a penhora deve cingir-se \u00e0 quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta est\u00e1 afetada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, uma vez liquidada, \u00e9 que se destinar\u00e1 ao pagamento do credor.\u201d<\/p>\n

Continua a relatora afirmando que \u201cao copropriet\u00e1rio do bem indivis\u00edvel at\u00e9 podem ser impostas a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a convers\u00e3o de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro \u2212 por uma necessidade de conferir efici\u00eancia ao processo executivo \u2212, por\u00e9m, at\u00e9 que isso ocorra, quando ultimada a aliena\u00e7\u00e3o judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembara\u00e7ada”.<\/p>\n

Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Marco Aur\u00e9lio Bellize e Moura Ribeiro votaram com a Ministra Relatora e, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu dar provimento ao Recurso Especial.<\/p>\n

O inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o pode ser lido aqui<\/a>.<\/p>\n

Em julgamento de Recurso Especial, STJ define termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia.<\/strong><\/h3>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, por maioria, no Recurso Especial n\u00ba. 1.862.902\/SC, que o termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia inicia-se ap\u00f3s a data da aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o e, em casos excepcionais, a partir da data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel pelo credor.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia versa sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o literal do artigo 37-A da Lei 9.514\/97, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio e instituiu a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel.<\/p>\n

No caso do julgamento, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade ocorreu em 2015, ou seja, ainda na vig\u00eancia da antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 37-A da Lei 9.514\/97, pela qual a taxa somente seria devida a partir da data da aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o do im\u00f3vel e at\u00e9 a data em que o fiduci\u00e1rio, ou seu sucessor, viesse a ser imitido na posse do im\u00f3vel. Por for\u00e7a da Lei n\u00ba 13.465 de 2017, tal taxa passou a ser devida a partir da data de averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

O voto vencedor foi proferido pelo Ministro Paulo Tarso de Sanseverino, que entendeu que a regra de aplica\u00e7\u00e3o da taxa poderia ser excepcionalmente aplicada antes dos leil\u00f5es, eis que a posse era exercida precariamente dada a suspens\u00e3o por liminar dos leil\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n

Nos termos da ementa do julgado, com base no voto de relatoria do Ministro Paulo Tarso de Sanseverino, \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o do art. 37-A da Lei 9.514\/97 n\u00e3o pode levar \u00e0 conclus\u00e3o de que em qualquer situa\u00e7\u00e3o o credor possua direito \u00e0 taxa de ocupa\u00e7\u00e3o desde a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e n\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n

Assim sendo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade deveria, naquele caso concreto, constituir o termo inicial da incid\u00eancia da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o a fim de que fosse evitado o enriquecimento sem causa em favor do devedor, mas que, em regra, deveria ser data da aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, de forma diversa da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 37-A.<\/p>\n

A \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o pode ser acessada aqui<\/a>. <\/p>\n

Repetitivo do STJ vai definir aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de venda de im\u00f3vel com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ir\u00e1 julgar, em sede de recurso repetitivo, a aplicabilidade, ou n\u00e3o, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda de im\u00f3vel com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. A afeta\u00e7\u00e3o dos Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504 para o rito dos repetitivos ocorreu sob o n\u00ba 1.095.<\/p>\n

A discuss\u00e3o busca definir qual dispositivo dever\u00e1 ser aplicado na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o dos valores financeiros pagos pelos devedores ao credor fiduci\u00e1rio durante a pactua\u00e7\u00e3o contratual: artigo 53 do CDC ou artigos 26 e 27 da Lei 9.514\/1997.<\/p>\n

Ambos os Recursos Especiais s\u00e3o de relatoria do Ministro Marco Buzzi, para quem o julgamento poder\u00e1 evitar decis\u00f5es divergentes nas inst\u00e2ncias de origem e o envio desnecess\u00e1rio de recursos ao tribunal.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o dos Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504 podem ser lidos aqui<\/a> e aqui<\/a>, respectivamente.<\/p>\n

Campos Mello Advogados tem nova s\u00f3cia na equipe de Direito Imobili\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

O escrit\u00f3rio Campos Mello Advogados recebeu como nova s\u00f3cia da \u00e1rea imobili\u00e1ria Maria Eduarda B\u00e9rgamo, que ficar\u00e1 baseada em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Maria Eduarda B\u00e9rgamo \u00e9 graduada em direito pela PUC\/RIO, possuindo vasta experi\u00eancia em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de ativos imobili\u00e1rios comerciais e log\u00edsticos, inclusive envolvendo transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias; negocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis para uso diplom\u00e1tico por governos estrangeiros; loca\u00e7\u00f5es complexas, como contratos de loca\u00e7\u00f5es de longo prazo para uso por empresas de coworking e contratos built-to-suit; <\/em>e em estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis rurais no Brasil.<\/p>\n

A nova s\u00f3cia retorna ao Campos Mello Advogados ap\u00f3s ter iniciado sua carreira jur\u00eddica como estagi\u00e1ria e advogada do escrit\u00f3rio entre 2004 e 2007. Ap\u00f3s sua primeira passagem pelo escrit\u00f3rio, trabalhou como advogada interna na Brookfield Shopping Centers e atuou por mais de 10 anos como advogada no BMA Advogados.<\/p>\n

Reconhecida como \u201cRising Star pelo The Legal 500 em 2019 e 2020 e autora de artigo na \u201cColet\u00e2nea Lei de Distratos\u201d, publicada pela Editora Quartier Latin, Maria Eduarda tamb\u00e9m \u00e9 membro da OAB e da Comiss\u00e3o de Shopping Center do IBRADIM.<\/p>\n

IBRADIM publica livro sobre o Im\u00f3vel Rural e suas particularidades coordenado por Luanda Backheuser e Ivandro Trevelim, s\u00f3cio de Imobili\u00e1rio do Campos Mello Advogados. <\/strong><\/h3>\n

Em 16\/06\/2021, o Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio \u2013 IBRADIM \u2013 lan\u00e7ou o livro \u201cDireito Agr\u00e1rio \u2013 Atualidades sobre o Im\u00f3vel Rural e suas particularidades\u201d. O livro re\u00fane uma colet\u00e2nea de artigos elaborados pelos integrantes da Comiss\u00e3o de Im\u00f3vel Rural e Contratos Agr\u00e1rios do IBRADIM.<\/p>\n

A coordena\u00e7\u00e3o do livro contou com a participa\u00e7\u00e3o de Ivandro Trevelim, s\u00f3cio da equipe de Direito Imobili\u00e1rio do Campos Mello Advogados, em conjunto com a advogada Luanda Backheuser. Al\u00e9m de coordenar o livro, Ivandro Trevelim contribuiu, ainda, com um dos artigos que o comp\u00f5em, intitulado \u201cPosse e Direito Agrario\u201d.<\/p>\n

O livro pode ser adquirido por associados do IBRADIM atrav\u00e9s desde link<\/a>.<\/p>\n

Senado aprova Projeto de Lei que determina a suspens\u00e3o de despejos de im\u00f3vel at\u00e9 o fim de 2021.<\/strong><\/h3>\n

No dia 23 de junho de 2021, o Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou, com 38 votos favor\u00e1veis e 36 votos contra, o Projeto de Lei 827\/2020, da C\u00e2mera dos Deputados.<\/p>\n

O texto suspende, at\u00e9 o fim deste ano, os efeitos de qualquer ato ou decis\u00e3o emitido desde 20 de mar\u00e7o de 2020, quando entrou em vigor o estado de calamidade p\u00fablica, e se aplica a im\u00f3veis residenciais com alugu\u00e9is de at\u00e9 R$ 600,00 e n\u00e3o residenciais com alugu\u00e9is de at\u00e9 R$ 1.200,00.<\/p>\n

O texto aprovado pelos senadores prev\u00ea, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, decorrente da pandemia da Covid-19, a suspens\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que vise ato ou decis\u00e3o de despejo, desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva de im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, urbano ou rural, de moradia ou para produ\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o tamb\u00e9m valer\u00e1 para concess\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n

O relator, senador Jean Paul Prates, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas e considerou prejudicado o Projeto de Lei 3.224\/2020, que trata do mesmo tema, de iniciativa do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). O referido Projeto de Lei tramitava apensado ao Projeto de Lei 827\/2020. O senador Luis Carlos Heize  aprovou o texto com destaque, excluindo os im\u00f3veis rurais do \u00e2mbito do projeto. Dessa forma, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do texto pelo Senado, o Projeto de Lei 827\/2020 retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, sua Casa Legislativa de origem, para que os deputados votem o texto com as altera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

Para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 827\/2020, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Uni\u00e3o digitaliza procedimento para remi\u00e7\u00e3o de foro, de forma a torn\u00e1-lo mais simplificado<\/strong>.<\/h3>\n

A Uni\u00e3o pretende facilitar a remi\u00e7\u00e3o do foro, pelos propriet\u00e1rios do dom\u00ednio \u00fatil de im\u00f3veis foreiros \u00e0 Uni\u00e3o (o \u201cenfiteuta\u201d), por meio de um aplicativo, SPUApp. Com a remi\u00e7\u00e3o, os enfiteutas, mediante pagamento pela aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pleno dos im\u00f3veis por eles ocupados, se tornar\u00e3o propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis at\u00e9 ent\u00e3o foreiros, ficando desobrigados do pagamento do foro \u2212 taxa cobrada pela utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas \u2212 e do laud\u00eamio, devido por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia da propriedade, equivalente a 5% do valor do im\u00f3vel. Os enfiteutas que optarem pelo pagamento do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pleno \u00e0 vista ter\u00e3o um desconto de 25%.<\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o do processo de remi\u00e7\u00e3o tem por objetivo, ainda, acabar com a\u00e7\u00f5es judiciais recorrentes entre a Uni\u00e3o e os enfiteutas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ocupantes regulares de im\u00f3veis, que atualmente pagam taxa anual pela utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, tamb\u00e9m poder\u00e3o adquirir o terreno da Uni\u00e3o por meio da Proposta de Manifesta\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o (PMA), a ser regulamentada pela SPU.<\/p>\n

A remi\u00e7\u00e3o de foro e a regulamenta\u00e7\u00e3o da PMA fazem parte do Programa SPU+, que visa monetizar R$ 110 bilh\u00f5es em im\u00f3veis at\u00e9 2022. Atualmente, s\u00e3o cerca de 600 mil im\u00f3veis inscritos em regime de aforamento e ocupa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. O governo espera que com remi\u00e7\u00e3o de foro atrav\u00e9s de procedimento digital seja feita arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A \u00edntegra da Lei 14.011\/2020 pode ser acessada aqui<\/a>.<\/p>\n

Provimento CGJ n\u00ba 46\/2021 altera C\u00f3digo de Normas da CGJ do Rio de Janeiro para regulamentar a grava\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo de lavraturas de escritura<\/strong><\/h3>\n

Em 17\/06\/2021 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Provimento CGJ n\u00ba 46 \/2021 para incluir o artigo 239-A ao C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a \u2013 Parte Extrajudicial, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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\u201cArt. 239-A – Sendo um dos comparecentes – outorgante, outorgado ou outra pessoa que deva intervir no ato como interessado -, pessoa f\u00edsica n\u00e3o residente na mesma localidade da sede do servi\u00e7o respons\u00e1vel pela lavratura, dever\u00e1 a sua realiza\u00e7\u00e3o ser gravada em v\u00eddeo, com o registro em imagem da presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 3 empregados da serventia.<\/em><\/p>\n

1\u00ba. O arquivo com a grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerado e armazenado de forma segura com c\u00f3pias de seguran\u00e7a na forma do Provimento CNJ n\u00ba 74\/2018, fazendo parte do ato notarial, e dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/em><\/p>\n

a) a identifica\u00e7\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade e a livre manifesta\u00e7\u00e3o das partes atestadas pelo tabeli\u00e3o de notas;<\/em><\/p>\n


\nb) o consentimento das partes e a concord\u00e2ncia com a escritura p\u00fablica;<\/em><\/p>\n


\nc) o objeto e o pre\u00e7o do neg\u00f3cio pactuado;<\/em><\/p>\n


\nd) a declara\u00e7\u00e3o da data e hor\u00e1rio da pr\u00e1tica do ato notarial; e<\/em><\/p>\n


\ne) a declara\u00e7\u00e3o acerca da indica\u00e7\u00e3o do livro, da p\u00e1gina e do tabelionato onde ser\u00e1 lavrado o ato notarial.<\/em><\/p>\n

 Art. 2\u00ba. Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

 <\/em><\/p>\n

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Art. 2\u00ba. Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/em>.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo da realiza\u00e7\u00e3o da lavratura, com o registro em imagem da presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 3 empregados da serventia, nos casos em que um dos comparecentes n\u00e3o residir na mesma localidade da sede do servi\u00e7o respons\u00e1vel pela lavratura.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal institui o Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 CIB<\/strong><\/h3>\n

Em 25 de junho de 2021, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.030\/21, que institui o Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 CIB, novo cadastro do governo que integra im\u00f3veis urbanos e rurais. O Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro faz parte do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais, o Sinter.<\/p>\n

Por meio da atribui\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o individualizado para cada unidade, a ferramenta re\u00fane todas as informa\u00e7\u00f5es existentes sobre os im\u00f3veis urbanos e rurais. O c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o busca integrar o fluxo dos registros p\u00fablicos ao fluxo dos dados fiscais, cadastrais e geoespaciais em um \u00fanico banco de dados, produzindo informa\u00e7\u00f5es atualizadas e confi\u00e1veis para a gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Os dados b\u00e1sicos das unidades imobili\u00e1rias produzidos pela ferramenta ficar\u00e3o dispon\u00edveis em plataforma online e o acesso poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s da \u201cConsulta Descritiva e Gr\u00e1fica da Inscri\u00e7\u00e3o no CIG\u201d, no Sinter. A plataforma foi denominada como \u201ce-CIB\u201d.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos ser\u00e3o enviadas ao CIB pelos cadastros imobili\u00e1rios municipais, enquanto as informa\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis rurais ser\u00e3o fornecidas pelo Cadastro Nacional de Im\u00f3veis Rurais – CNIR.<\/p>\n

De acordo com o art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 2.030\/2021, o c\u00f3digo ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0s unidades imobili\u00e1rias independentemente de existir matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis do munic\u00edpio ou do t\u00edtulo de dom\u00ednio exercido pelo titular da unidade. Al\u00e9m disso, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa em tela indica expressamente que a \u201cinscri\u00e7\u00e3o no CIB e os efeitos dela decorrentes n\u00e3o geram qualquer direito de propriedade, dom\u00ednio \u00fatil ou posse\u201d.<\/p>\n

As unidades imobili\u00e1rias que estiverem associadas \u00e0 geometria fora do limite do territ\u00f3rio nacional; situadas em \u00e1rea urbana e associada a geometria fora do per\u00edmetro urbano; ou associadas a geometrias em sobreposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o inscritas no CIB.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 reunir as informa\u00e7\u00f5es atualizadas de todas as unidades imobili\u00e1rias do pa\u00eds, de modo a produzir um invent\u00e1rio de im\u00f3veis com tratamento georreferenciado, tornando poss\u00edvel, entre outras an\u00e1lises, visualizar a localiza\u00e7\u00e3o geoespacial de cada im\u00f3vel.<\/p>\n

Para ler a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.030\/21, clique aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6379","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13349,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6379\/revisions\/13349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6379"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}