{"id":6381,"date":"2021-08-16T20:31:17","date_gmt":"2021-08-16T23:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudo&p=6381"},"modified":"2023-06-28T21:15:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:35","slug":"bidi-boletim-informativo-de-direito-imobiliario-julho-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/bidi-boletim-informativo-de-direito-imobiliario-julho-2021\/","title":{"rendered":"BIDI (Boletim Informativo de Direito Imobili\u00e1rio)- Julho 2021"},"content":{"rendered":"

Presidente veta Projeto de Lei que proibiria despejos at\u00e9 o fim de 2021. Veto ser\u00e1 analisado pelo Congresso.<\/strong><\/h3>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, vetou, no dia 04 de junho 2021, o Projeto de Lei n\u00b0. 827\/2020, anteriormente aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 18 de maio de 2021 e aprovado no dia 23 de junho de 2021 pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/p>\n

O texto suspendia, at\u00e9 o fim deste ano, os efeitos de qualquer ato ou decis\u00e3o proferida desde 20 de mar\u00e7o de 2020, quando entrou em vigor o estado de calamidade p\u00fablica, e se aplica a im\u00f3veis residenciais com alugu\u00e9is de at\u00e9 R$ 600,00 e n\u00e3o residenciais com alugu\u00e9is de at\u00e9 R$ 1.200,00, desde que o locat\u00e1rio demonstrasse a ocorr\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia familiar.<\/p>\n

Em caso de tentativa frustrada de acordo entre locador e locat\u00e1rio para concess\u00e3o de desconto, suspens\u00e3o ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locat\u00e1rio poderia desistir do contrato sem que tenha de pagar multa ou cumprir aviso pr\u00e9vio de desocupa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n

O benef\u00edcio acima seria aplic\u00e1vel tamb\u00e9m para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais urbanos cuja atividade tenha sofrido interrup\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em raz\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias.<\/p>\n

Por outro lado, tal benef\u00edcio ao locat\u00e1rio n\u00e3o se aplicaria quando o objeto da loca\u00e7\u00e3o fosse o \u00fanico im\u00f3vel de propriedade do locador, exclu\u00eddo o utilizado para sua resid\u00eancia, desde que os alugu\u00e9is consistissem na totalidade de sua renda.<\/p>\n

O PL havia retornado \u00e0 C\u00e2mara em 18 de julho de 2021, quando houve a aprova\u00e7\u00e3o de destaque do senador Luis Carlos Heize (PP-RS), excluindo os im\u00f3veis rurais do \u00e2mbito do projeto.<\/p>\n

De acordo com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a proposta \u201cdaria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de im\u00f3veis p\u00fablicos” e “aumentaria o risco da atividade imobili\u00e1ria, com a consequente possibilidade de aumento dos pre\u00e7os dos alugu\u00e9is”.<\/p>\n

O veto ser\u00e1 recebido e analisado pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias.<\/p>\n

Para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do PL 827\/2020 no Senado, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Para acessar inteiro teor do PL, clique aqui<\/a><\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/789907-bolsonaro-veta-proposta-que-proibia-despejos-ate-o-fim-de-2021\/<\/a><\/p>\n

Prefeito do Rio sanciona conjunto de leis que institui o \u201cPlano Urbano Reviver Centro\u201d<\/strong><\/h3>\n

O prefeito Eduardo Paes<\/strong> sancionou, em 14 de julho de 2021, o conjunto de leis que institui o \u201cPlano Urbano Reviver Centro\u201d<\/strong>. A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, al\u00e9m de outras medidas, incentivos fiscais e edil\u00edcios, bem como permiss\u00f5es de novos usos, visando <\/strong>impulsionar a constru\u00e7\u00e3o de novas moradias <\/strong>e o retrofit<\/em> de pr\u00e9dios comerciais desocupados, transformando-os em edif\u00edcios de uso residencial ou misto.<\/p>\n

O Plano pretende promover a recupera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, social e econ\u00f4mica dos bairros do Centro, atraindo mais moradores para a regi\u00e3o, numa \u00e1rea que abrange 5,72 quil\u00f4metros quadrados, estimulando a movimenta\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica no local. O recente conjunto de leis estabelece ainda a suspens\u00e3o da d\u00edvida ativa de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo<\/strong> para os empreendimentos residenciais novos ou de retrofit<\/em>, al\u00e9m de isen\u00e7\u00e3o de IPTU no per\u00edodo da obra e redu\u00e7\u00e3o de 50% do imposto por 5 anos (nos casos de retrofit<\/em>) e 3 anos (para empreendimentos novos), contados a partir da data de entrega das unidades.<\/p>\n

Os projetos de empreendimentos residenciais e de uso misto com, no m\u00ednimo, 60% das unidades para moradia, ter\u00e3o libera\u00e7\u00e3o no pagamento de taxas de licenciamento de obras e de redu\u00e7\u00e3o de ITBI<\/strong> para a primeira compra.<\/p>\n

O Plano Reviver Centro implementa, ainda, o \u201cPrograma de Loca\u00e7\u00e3o Social\u201d, direcionado \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda, priorizando a popula\u00e7\u00e3o que trabalha, mas n\u00e3o reside no Centro. Atrav\u00e9s do Programa, a Prefeitura busca produzir e ofertar im\u00f3veis para aluguel a valores subsidiados, possibilitando o acesso \u00e0 moradia por diversas fam\u00edlias. O Plano disp\u00f5e que aqueles empreendimentos que destinarem ao menos 20% de suas unidades para o programa de Loca\u00e7\u00e3o Social por um prazo de, no m\u00ednimo, 30 anos, ter\u00e3o direito a acr\u00e9scimo de at\u00e9 20% na \u00c1rea Total Edificada. As unidades destinadas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o social, que ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o no IPTU, ser\u00e3o sorteadas antes da concess\u00e3o do Habite-se, evitando desigualdades de qualidade nas obras das unidades do mesmo empreendimento.<\/p>\n

Afora as medidas voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, o novo Plano Urbano prev\u00ea o uso da Opera\u00e7\u00e3o Interligada, por for\u00e7a do qual aqueles que executarem novos empreendimentos e projetos de retrofit<\/em> na regi\u00e3o Central poder\u00e3o se beneficiar na aquisi\u00e7\u00e3o de potenciais construtivos na Zona Sul, Grande Tijuca e Zona Norte.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <https:\/\/prefeitura.rio\/cidade\/prefeito-sanciona-conjunto-de-leis-que-institui-o-plano-urbano-reviver-centro\/><\/u><\/p>\n

Ricardo Nunes lan\u00e7a isen\u00e7\u00f5es para revitalizar o centro de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/h3>\n

A gest\u00e3o Ricardo Nunes <\/a>enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal um projeto batizado como \u201cRequalifica Centro\u201d, no qual prev\u00ea diversos incentivos fiscais voltados a revitaliza\u00e7\u00e3o do centro de S\u00e3o Paulo, especialmente para o retrofit<\/em> de pr\u00e9dios antigos anteriores \u00e0 setembro de 1922.<\/p>\n

Os im\u00f3veis requalificados receber\u00e3o diversos benef\u00edcios, tais como remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de IPTU, isen\u00e7\u00e3o do IPTU nos tr\u00eas primeiros anos ap\u00f3s a obra e aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do imposto progressivas durante cinco anos, sendo que, a partir do sexto ano, \u00e9 atingido o valor integral do imposto.<\/p>\n

Ademais, o ISS das obras ter\u00e1 desconto, reduzindo a al\u00edquota de 5% para 2%, em servi\u00e7os como engenharia, arquitetura, constru\u00e7\u00e3o civil, limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e meio ambiente. Os im\u00f3veis tamb\u00e9m ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o no ITBI e em taxas municipais para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento por cinco anos.<\/p>\n

O projeto ainda dever\u00e1 ser complementado por um decreto, que especificar\u00e1 o processo para licenciamento e aprova\u00e7\u00e3o de retrofit<\/em>, havendo, de forma exemplificativa, a facilita\u00e7\u00e3o na aprova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s.<\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 outro projeto na C\u00e2mara denominado \u201cInterven\u00e7\u00e3o Urbana do Setor Central\u201d voltado a valoriza\u00e7\u00e3o do centro que busca atrair at\u00e9 220 mil moradores para a regi\u00e3o, que ainda aguarda discuss\u00e3o.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2021\/07\/gestao-nunes-lanca-pacote-de-isencoes-para-revitalizar-centro-de-sp.shtml><\/u><\/p>\n

No primeiro semestre de 2021, devolu\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios bate recorde em SP e RJ. Em Bras\u00edlia, no entanto, o movimento \u00e9 contr\u00e1rio e mostra recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A cidade de S\u00e3o Paulo registrou, no primeiro semestre de 2021, uma retra\u00e7\u00e3o de 262 mil metros quadrados de \u00e1rea comercial ocupada, destacando as maiores perdas nos estabelecimentos designados aos grupos de classes B e C.<\/p>\n

O mesmo aconteceu na cidade do Rio de Janeiro. No primeiro semestre de 2021, a redu\u00e7\u00e3o foi de 122 mil metros quadrados, sendo 25% em empreendimentos pertencentes a pessoas que recebem ao menos 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

Por outro lado, para o mesmo per\u00edodo, o mercado de escrit\u00f3rios em Bras\u00edlia demonstrou recupera\u00e7\u00e3o e crescimento para os estabelecimentos de todas as classes.   <\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/business\/2021\/07\/21\/devolucao-de-escritorios-bate-recorde-em-sp-e-rj-no-primeiro-semestre?utm_source=thenewscc&utm_medium=referral&utm_campaign=20_01><\/u><\/p>\n

Relator d\u00e1 parecer favor\u00e1vel a reajuste de aluguel de im\u00f3veis pelo IPCA<\/strong><\/h3>\n

Em 13 de julho de 2021, o deputado federal Luiz\u00e3o Goulart (Republicanos-PR) protocolou parecer favor\u00e1vel ao projeto de lei (PL 1.806\/2021) que prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o dos contratos de aluguel residenciais e comerciais pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial do governo federal.<\/p>\n

O projeto pretende alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei n\u00ba 8.245, de modo a disciplinar o reajuste dos alugu\u00e9is. Atualmente, o indexador utilizado como base para o aumento nos contratos locat\u00e1rios \u00e9 o \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os – Mercado (IGP-M), que registrou alta de 37,5% nos \u00faltimos 12 meses. O IPCA, por outro lado, est\u00e1 acumulado em 12,5% nesse mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

O autor da proposta legislativa, o senador Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR), argumenta que a utiliza\u00e7\u00e3o do IPG-M no aumento dos contratos de aluguel pode agravar a crise econ\u00f4mica instaurada pela pandemia do coronav\u00edrus, sendo necess\u00e1rio, portanto, aplicar o IPCA em seu lugar.<\/p>\n

O projeto inicialmente previa a mudan\u00e7a para os contratos de loca\u00e7\u00e3o celebrados anteriormente ao PL e em vigor, por\u00e9m foi alterado pelo relator ap\u00f3s sofrer resist\u00eancia por parte do governo e das organiza\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 Lei do Inquilinato, passando a valer apenas para os novos contratos. Nesse sentido, caso aprovado, o PL determinar\u00e1 que o indexador padr\u00e3o utilizado na corre\u00e7\u00e3o de novos contratos de aluguel ser\u00e1 o IPCA, salvo os casos em que as partes estipularem contrariamente.<\/p>\n

Ap\u00f3s o parecer favor\u00e1vel do relator, o PL 1806\/2021 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e ainda n\u00e3o foi votado pelo plen\u00e1rio. Para acompanh\u00e1-lo, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/07\/14\/relator-da-parecer-favoravel-a-reajuste-de-aluguel-de-imoveis-pelo-ipca.ghtml> <\/u><\/p>\n

STJ afirma que procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria n\u00e3o equivale a t\u00edtulo translativo de propriedade<\/strong><\/h3>\n

A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo translativo de propriedade. O aludido instrumento trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico usualmente utilizado em \u00e2mbito imobili\u00e1rio no qual o vendedor confere ao comprador o poder de represent\u00e1-lo em cart\u00f3rio quando da lavratura da escritura definitiva de compra e venda.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de um processo movido por uma mulher contra o marido, que, atrav\u00e9s da procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, vendeu \u00e1reas de um im\u00f3vel rural pertencentes a sua esposa. Nas palavras do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, na procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria \u201cn\u00e3o se transmite o direito objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico, outorga-se o poder de transferi-lo.\u201d<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para conferir a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jul-30\/procuracao-causa-propria-nao-titulo-translativo-propriedade><\/u><\/p>\n\n\n

Clique aqui<\/a> e confira aqui edi\u00e7\u00e3o de Junho<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6381","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6381\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13350,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6381\/revisions\/13350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6381"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}