O presente informativo visa destacar as principais novidades legais pertinentes ao Direito Ambiental, ocorridas ao longo do m\u00eas de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n
LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n \u00a0<\/strong>No dia 29.07.2021, o governo do estado do Tocantins publicou a Lei Estadual n\u00ba 3.804\/2021, que altera a Lei n\u00ba 261\/1991 sobre licenciamento ambiental. De acordo com o novo texto, al\u00e9m do Licenciamento Simplificado e Ordin\u00e1rio j\u00e1 existente, passam a vigorar outras modalidades de licenciamento: o Autodeclarat\u00f3rio, por Ades\u00e3o e Compromisso e o Corretivo, al\u00e9m de deixar evidente a n\u00e3o exigibilidade de licen\u00e7a ambiental para empreendimentos que possuam impacto ambiental insignificante. O texto tamb\u00e9m deixa claro que, para empreendimentos com impacto ambiental insignificante, n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental. Est\u00e3o inclu\u00eddas nessa possibilidade: os empreendimentos destinados \u00e0 pesquisa de natureza agropecu\u00e1ria que n\u00e3o impliquem em risco biol\u00f3gico, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os competentes, os de car\u00e1ter militar, previstos no preparo e emprego das For\u00e7as Armadas, e as atividades que forem classificadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA como incapazes de produzir impacto ambiental negativo minimamente relevante. Os empreendimentos que, em raz\u00e3o de seu porte e seu potencial poluidor, possam ser classificados como de impacto ambiental m\u00ednimo, ser\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento Autodeclarat\u00f3rio. Em ambos os casos, o empreendedor dever\u00e1 ter autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, outorga de uso de recursos h\u00eddricos e outras autoriza\u00e7\u00f5es exigidas por lei.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m estabelece que o \u00f3rg\u00e3o ambiental poder\u00e1 suspender as licen\u00e7as quando ocorrer: omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es determinantes ou relevantes para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a; superveni\u00eancia de graves riscos ambientais e de sa\u00fade; acidentes com significativo dano ambiental ou recorrentes; viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes ou normas legais; pr\u00e1tica de atividades n\u00e3o autorizadas no \u00e2mbito da licen\u00e7a.<\/p>\n As modalidades de licenciamento ambiental ser\u00e3o regulamentadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).<\/p>\n\n\n \u00c1REA ESPECIALMENTE PROTEGIDAS<\/strong><\/p>\n\n\n No dia 20.07.2021, o Tribunal Pleno Judici\u00e1rio julgou, por unanimidade, procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 2.027\/2009, que trata do regime de compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal no \u00e2mbito do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012), h\u00e1 permiss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de reserva legal, permitindo que o propriet\u00e1rio ou possuidor possa regularizar sua reserva legal adquirindo \u00e1reas equivalentes em outro im\u00f3vel rural, em vez de destinar \u00e1reas de uso produtivo para regenera\u00e7\u00e3o natural ou recomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o julgada inconstitucional, publicada antes do C\u00f3digo Florestal, continha um rol mais amplo de possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal. Por exemplo, a norma estadual possibilitava o regime de servid\u00e3o florestal, n\u00e3o previsto pela norma federal, de \u00e1reas localizadas no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permitia a utiliza\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas para a referida compensa\u00e7\u00e3o, o que influencia diretamente nas regras de ocupa\u00e7\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o territorial dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n SUSTENTABILIDADE \/ MATRIZ SUSTENT\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n \u00a0<\/strong>No dia 05.07.2021, o Governo do Paran\u00e1 lan\u00e7ou o programa Paran\u00e1 Energia Sustent\u00e1vel, para estimular a produ\u00e7\u00e3o de energia limpa por meio de empreendimentos de pequeno porte. O referido programa cria uma nova din\u00e2mica para a emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais, visando trazer celeridade ao procedimento. O projeto tamb\u00e9m visa racionalizar o licenciamento da atividade com foco na redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de Gases de Efeito Estufa (GEE), atendendo a um dos princ\u00edpios da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e seguindo os moldes do Descomplica Rural, lan\u00e7ado ano passado.<\/p>\n Ao longo do ano, foram editadas sete resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, separadas por modelos de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, estabelecendo procedimentos espec\u00edficos para os processos de licenciamento ambiental: (i) energia e\u00f3lica (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2021), (ii) biodigestores com aproveitamento energ\u00e9tico de biog\u00e1s (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2021), (iii) energia el\u00e9trica a partir de potencial hidr\u00e1ulico (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2021), (iv) caldeiras geradoras de vapor, utilizando a biomassa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2021), (v) energia solar (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2021), (vi) sistemas de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado e sistemas de transporte de g\u00e1s canalizado (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2021) e (vii) sistemas de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e subesta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2021).<\/p>\n No evento de lan\u00e7amento do Programa, o Governo do Paran\u00e1 tamb\u00e9m firmou acordos de coopera\u00e7\u00e3o com munic\u00edpios, dentre eles o munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos que utilizem energias sustent\u00e1veis e reduzam as emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas.<\/p>\n Tamb\u00e9m como forma de dar celeridade aos pedidos, a solicita\u00e7\u00e3o de licenciamento para constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos de qualquer porte passa a ser feita de forma online, via Sistema de Gest\u00e3o Ambiental (SGA) \u2013 a ferramenta permite aos usu\u00e1rios o requerimento, an\u00e1lise e emiss\u00e3o de todas as licen\u00e7as, al\u00e9m de consultas relacionadas ao processo em andamento[1]<\/a>.<\/p>\n [1]<\/a> Para maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse:<\/p>\n https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/noticias\/article.php?storyid=113605<\/p>\n\n\n RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS \/ LOG\u00cdSTICA REVERSA<\/strong><\/p>\n\n\n No dia 20.07.2021, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 8\/2021, que regulamenta o transporte interestadual de produtos eletr\u00f4nicos descartados. Segundo a norma, para este tipo de transporte tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, emitida pelo IBAMA, nas situa\u00e7\u00f5es descritas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa. S\u00e3o elas: (i) quando o transporte for de componentes classificados como perigosos oriundos da separa\u00e7\u00e3o, desmontagem e descaracteriza\u00e7\u00e3o dos produtos eletroeletr\u00f4nicos descartados; (ii) quando o transporte for de rejeitos perigosos, ap\u00f3s o esgotamento de todas as possibilidades de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o por processos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e economicamente vi\u00e1veis dos res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos, para locais de disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada; e (iii) quando o transporte for de rejeitos perigosos, ap\u00f3s o esgotamento de todas as possibilidades de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o por processos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e economicamente vi\u00e1veis dos res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos, para locais de disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. Nas hip\u00f3teses dos incisos (i) e (ii) \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do transportador no Cadastro Nacional de Operadores de Res\u00edduos Perigosos.<\/p>\n Essa obrigatoriedade n\u00e3o se aplica no caso de transporte de produtos eletroeletr\u00f4nicos descartados, do ponto de recebimento, de entrega ou de coleta e do ponto de consolida\u00e7\u00e3o, de concentra\u00e7\u00e3o, ou de transbordo, sem a descaracteriza\u00e7\u00e3o dos referidos produtos, at\u00e9 sua transfer\u00eancia para a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o na etapa de transporte de esquemas do tipo porta-a-porta ou itinerantes para coleta de produtos eletroeletr\u00f4nicos descartados pelos consumidores.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o \u00e9 considerado produto perigoso os produtos eletroeletr\u00f4nicos descartados e res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos nas etapas de transporte que n\u00e3o envolvam o desmonte, a separa\u00e7\u00e3o de componentes ou a exposi\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis constituintes perigosos, no \u00e2mbito do controle ambiental do transporte interestadual (fluvial e terrestre) e mar\u00edtimo de produtos perigosos.<\/p>\n\n\n ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n No dia 22.07.2021, foi publicada a Portaria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) n\u00ba 286\/2021, que institui o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o (SIC\/MMA). O SIC\/MMA tem como objetivo atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no sistema interno do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, qualquer solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o agora ser\u00e1 recebida pelo SIC\/MMA, que far\u00e1 o registro da mesma, bem como analisar\u00e1 o pedido e verificar\u00e1 a disponibilidade da informa\u00e7\u00e3o. O prazo para resposta do SIC\/MMA \u00e9 de 20 dias, segundo a norma. No caso de omiss\u00e3o de resposta, poder\u00e1 ser apresentada reclama\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias \u00e0 Autoridade de Monitoramento.<\/p>\n No caso de indeferimento do requerimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou do n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, o requerente poder\u00e1 interpor recurso de primeira inst\u00e2ncia contra a decis\u00e3o no prazo de 10 dias a contar da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade hierarquicamente superior, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com este novo sistema, o atendimento e a orienta\u00e7\u00e3o do p\u00fablico poder\u00e3o ser realizados por meio eletr\u00f4nico, postal, telef\u00f4nico ou presencial no SIC\/MMA. Em caso de solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00e3o, o pedido de acesso dever\u00e1 ser apresentado por meio do formul\u00e1rio oficial, eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel em www.acessoainformacao.gov.br\/sistema<\/a>.<\/p>","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6385","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6385\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13351,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6385\/revisions\/13351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6385"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Governo do Tocantins aprova novas regras de licenciamento ambiental<\/strong><\/h3>\n
Em Rond\u00f4nia, Lei Estadual que trata de compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal \u00e9 considerada inconstitucional pelo TJRO<\/strong><\/h3>\n
Paran\u00e1 lan\u00e7a programa que estimula uso de energia sustent\u00e1vel por meio de empresas de pequeno porte<\/strong><\/h3>\n
IBAMA regulamenta o transporte interestadual de produtos eletr\u00f4nicos descartados<\/strong><\/h3>\n
Minist\u00e9rio do Meio Ambiente institui novo sistema de acesso a informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o<\/strong><\/h3>\n