{"id":6879,"date":"2021-10-13T23:56:06","date_gmt":"2021-10-14T02:56:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=6879"},"modified":"2023-06-28T21:15:36","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:36","slug":"boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-edicao-setembro","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/boletim-de-direito-publico-assuntos-governamentais-edicao-setembro\/","title":{"rendered":"Boletim de Direito P\u00fablico & Assuntos Governamentais | Edi\u00e7\u00e3o Setembro"},"content":{"rendered":"

LICITA\u00c7\u00d5ES E CONCESS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

Tecnologia 5G est\u00e1 pr\u00f3xima de chegar ao Brasil<\/h3>\n

O plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (\u201cTCU<\/u>\u201d) confirmou a aprova\u00e7\u00e3o da minuta do edital para o leil\u00e3o do 5G. A aprecia\u00e7\u00e3o ocorrida na Sess\u00e3o conclui uma etapa de constante di\u00e1logo t\u00e9cnico entre as diversas \u00e1reas e inst\u00e2ncias do TCU e da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (\u201cANATEL<\/u>\u201d), pautado pela busca de um edital de licita\u00e7\u00f5es s\u00f3lido e apto a atrair investidores.<\/p>\n

A largada j\u00e1 foi dada e a partir da notifica\u00e7\u00e3o formal do Ac\u00f3rd\u00e3o que espelhar\u00e1 a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o delineados com maior precis\u00e3o os pr\u00f3ximos marcos temporais do processo, que incluir\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas da ANATEL antes de sua publica\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

\u00c9 o maior leil\u00e3o de radiofrequ\u00eancia da hist\u00f3ria das telecomunica\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. O impacto desse processo se alastra no tempo e nos diversos setores da economia do Brasil, implicando nova configura\u00e7\u00e3o dos meios produtivos. O universo digital contar\u00e1 com tecnologia mais r\u00e1pida para transmiss\u00e3o de dados.<\/p>\n

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Relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional de Viracopos: ANAC inicia consulta p\u00fablica das minutas de edital de licita\u00e7\u00f5es e contrato de concess\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/strong>As minutas de edital de licita\u00e7\u00e3o, contrato de concess\u00e3o e estudos j\u00e1 realizados pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (\u201cANAC<\/u>\u201d) visando \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional de Viracopos j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no site da ag\u00eancia. Os documentos jur\u00eddicos e os Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica Econ\u00f4mica e Ambiental (EVTEA) ficar\u00e3o em consulta p\u00fablica por 45 dias e ser\u00e3o submetidos ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Depois disso, ser\u00e1 publicado o edital definitivo e marcada a data do leil\u00e3o.<\/p>\n

O novo concession\u00e1rio dever\u00e1 investir R$ 4,2 bilh\u00f5es para dar continuidade \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. A expectativa do Minist\u00e9rio da Infraestrutura \u00e9 que o novo leil\u00e3o do aeroporto ocorra entre julho e agosto de 2022<\/a>.<\/p>\n

De acordo com a ANAC, al\u00e9m da consulta p\u00fablica haver\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica, que dever\u00e1 ocorrer no formato de videoconfer\u00eancia em virtude das medidas sanit\u00e1rias por conta da pandemia – a data ainda ser\u00e1 divulgada.<\/p>\n

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Edital do Leil\u00e3o de Energia Nova A-5 \u00e9 aprovado pela ANEEL<\/strong><\/h3>\n

A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (\u201cANEEL\u201d) aprovou o edital do Leil\u00e3o A-5 de 2021. O leil\u00e3o est\u00e1 previsto para acontecer no dia 30 de setembro de 2021, com transmiss\u00e3o ao vivo no portal da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE).<\/p>\n

Qualificado por meio do Decreto n\u00ba 10.738, de 1\u00ba\/7\/2021, o leil\u00e3o visa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica gerada por novos empreendimentos a partir de fontes hidrel\u00e9trica, e\u00f3lica, solar fotovoltaica, termel\u00e9trica a biomassa, a carv\u00e3o mineral nacional, a g\u00e1s natural e de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/p>\n

O edital aprovado em 24.08.2121, est\u00e1 dispon\u00edvel em: https:\/\/www.aneel.gov.br\/geracao4<\/a><\/p>\n

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ANTT publica edital de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da Dutra <\/strong><\/h3>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (\u201cANTT<\/u>\u201d) publicou o edital de licita\u00e7\u00e3o da BR-116\/101\/RJ\/SP. O leil\u00e3o da rodovia est\u00e1 previsto para o dia 29.10, a partir das 14h, na B3, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A concess\u00e3o prev\u00ea contrato por prazo de 30 anos, com investimentos projetados de R$ 14,8 bilh\u00f5es. Entre os principais investimentos, destacam-se a implanta\u00e7\u00e3o da nova Serra das Araras, com novo tra\u00e7ado mais moderno de extens\u00e3o de 16,2 km, duplica\u00e7\u00e3o de 80,2 km da BR-101\/RJ.<\/p>\n

As pr\u00f3ximas etapas da concess\u00e3o podem ser acompanhadas por meio do link: https:\/\/portal.antt.gov.br\/br-116-101-sp-rj<\/a><\/p>\n

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PROJETOS DE NORMAS<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n

\u00a0<\/strong>Avan\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados PL para disciplinar a distribui\u00e7\u00e3o de energia limpa <\/strong><\/h3>\n

Embora produ\u00e7\u00e3o de energia limpa seja estimulada, at\u00e9 hoje n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que trate do uso dos sistemas das concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. S\u00e3o as concession\u00e1rias distribuidoras que armazenam e distribuem o excesso de energia gerada pelos consumidores geradores, mas os donos de placas fotovoltaicas n\u00e3o pagam pelo uso das redes de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do texto substitutivo do PL 5829\/19, projeto que institui o marco legal da gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de energia, conhecida como gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (GD), representa avan\u00e7o na regula\u00e7\u00e3o do setor. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, o texto seguir\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n

O novo marco legal pretende dar incentivos ao uso das energias limpas e renov\u00e1veis, mas prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o pelo uso das linhas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, trazendo estabilidade na rela\u00e7\u00e3o entre consumidores geradores de energia limpa e as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

O texto cria um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de encargos e tarifas sobre esse sistema, al\u00e9m de trazer disposi\u00e7\u00f5es sobre direitos adquiridos.<\/p>\n

Para saber mais sobre o GD acesse o link:<\/p>\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2228151<\/a><\/p>\n

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Log\u00edstica e Transporte ganham novos projetos priorit\u00e1rios no PPI <\/strong><\/h3>\n

Novas regras mudam a classifica\u00e7\u00e3o de programas priorit\u00e1rios do PPI.<\/p>\n

Agora, poder\u00e3o ser considerados projetos de investimento priorit\u00e1rios no setor de log\u00edstica e transporte: (i) aqueles que s\u00e3o objeto de processo de concess\u00e3o, permiss\u00e3o, arrendamento, autoriza\u00e7\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privada e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 PPI ou o programa que venha a suced\u00ea-lo; (ii) aqueles que proporcionem benef\u00edcios sociais relevantes, desde que realizados em aglomerados subnormais ou \u00e1reas urbanas isoladas; ou (iii) aqueles que n\u00e3o se encaixem nas hip\u00f3teses mencionadas nos itens \u201ci\u201d e \u201cii\u201d acima, mas que tenham sido aprovados pelo Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/p>\n

As normas constam da Portaria 106\/2021, publicada pelo Minist\u00e9rio da Infraestrutura para trazer novos procedimentos e requisitos a serem observados para fins de aprova\u00e7\u00e3o, como priorit\u00e1rios, de projetos de investimento na \u00e1rea de infraestrutura nos setores de log\u00edstica e transporte.<\/p>\n

A observ\u00e2ncia dos novos requisitos e procedimentos previstos na portaria ser\u00e1 necess\u00e1ria para fins de emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas, conforme disposto na Lei n\u00ba 12.431\/2011, e no Decreto n\u00ba 8.874\/2016.<\/p>\n

A Portaria publicada no DOU em 19.08.2021, est\u00e1 dispon\u00edvel em: <\/strong>https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-106-de-19-de-agosto-de-2021-339517799#:~:text=Disciplina%20procedimentos%20e%20requisitos%20para,de%2011%20de%20outubro%20de<\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-6879","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6879\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13361,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/6879\/revisions\/13361"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6879"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=6879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}