Por: Marjorie Iacoponi<\/p>\n\n\n
Ap\u00f3s quase 30 anos, a Lei de Improbidade Administrativa – que pune agentes p\u00fablicos e terceiros que se enriquecem ilicitamente, provocam dano ao er\u00e1rio e praticam outros atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – finalmente sofrer\u00e1 significativas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na primeira semana de outubro, a C\u00e2mara aprovou a nova Lei de Improbidade Administrativa, que agora aguarda san\u00e7\u00e3o do presidente. <\/p>\n
Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o somente em caso de dolo, ou seja, de inten\u00e7\u00e3o livre e consciente de praticar o ato de improbidade.<\/p>\n
Essa comprova\u00e7\u00e3o de dolo \u00e9 exigida n\u00e3o s\u00f3 para agentes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para os particulares envolvidos na conduta \u00edmproba.<\/p>\n
Isso porque a nova lei responsabiliza \u201c\u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente<\/u><\/strong> para a pr\u00e1tica do ato de improbidade<\/em>\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o ao texto da lei atual, que n\u00e3o vincula a conduta do terceiro ao dolo.<\/p>\n Com essa mudan\u00e7a, o texto traz avan\u00e7os na sistem\u00e1tica de responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e de terceiros que induzam ou concorram para o ato de improbidade, sejam esses terceiros pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Assim, busca diferenciar os atos de improbidade dos atos culposos, que acabam resultando na m\u00e1 gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, mas que devem ser apurados e punidos com base em outros normativos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova lei prev\u00ea que os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores das empresas privadas n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, \u201csalvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n As san\u00e7\u00f5es da nova Lei de Improbidade tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0s empresas caso o ato de improbidade tamb\u00e9m seja enquadrado como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no \u00e2mbito da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n A nova lei ainda traz outras novidades, como por exemplo: (i) responsabilidade sucess\u00f3ria da empresa que causar dano ao er\u00e1rio mesmo em casos de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria; (ii) inclus\u00e3o do nepotismo \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de parentes de agentes p\u00fablicos – como ato de improbidade; (iii) exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade e (iv) prazo de 365 dias para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito civil de apura\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade.<\/p>\n