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Nesta quarta-feira, 20 de outubro de 2021, foi conclu\u00eddo no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ajuizada com o fim de contrapor dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017), que estabelecem a necessidade de pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios pela parte derrotada (honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia) e o pagamento de custas pelo benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita que faltar injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia de julgamento, al\u00e9m de outros pontos.<\/p>\n
O tema \u00e9 de grande relev\u00e2ncia pois pode representar a volta de a\u00e7\u00f5es trabalhistas propostas sem qualquer fundamento, mas convenientes j\u00e1 que a parte demandante e sucumbente n\u00e3o teria que arcar com os custos de honor\u00e1rios \u00e0 parte contr\u00e1ria.<\/p>\n
A decis\u00e3o declarou, por maioria, a Inconstitucionalidade do caput e do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 790-B, bem como do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 791-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Na mesma ocasi\u00e3o, o Plen\u00e1rio da Corte declarou constitucional o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 844 da CLT.<\/p>\n
Na reda\u00e7\u00e3o trazida pela Reforma Trabalhista, o caput do artigo 790-B determina que, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente (vencida) na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia. Sendo complementado pelo par\u00e1grafo 4\u00ba, no sentido de que nos casos em que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo cr\u00e9ditos capazes de suportar o pagamento dos honor\u00e1rios periciais, ainda que em outro processo, tal despesa ficaria a cargo da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 791-A, o do par\u00e1grafo 4\u00ba preconiza que, \u201cvencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 844 da CLT, declarado constitucional pela decis\u00e3o do STF, determina que na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do reclamante \u00e0 audi\u00eancia, este ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, exceto se comprovar, no prazo de quinze dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n
A nova decis\u00e3o do STF poder\u00e1 impactar de forma significante no passivo das empresas, considerando que o julgamento novamente possibilita a propositura de reclamat\u00f3rias infundadas e desmedidas, anteriormente freadas com a inclus\u00e3o dos dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n
A decis\u00e3o e os votos proferidos pelos Ministros est\u00e3o dispon\u00edveis em:<\/p>\n
http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5250582<\/a><\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/u>Marcio Meira<\/span><\/a> Mauricio Tanabe<\/span><\/a>
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E: <\/strong>marcio.meira@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
<\/strong>S\u00f3cio | Partner
T: <\/strong>+55 11 3077 3551 | 21 3262 3011
E:<\/strong> mauricio.tanabe@cmalaw.com<\/a><\/p>\n