Publicada Portaria que pro\u00edbe empregadores de exigirem quaisquer documentos discriminat\u00f3rios, especialmente comprovante de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00faltima segunda-feira, 01.11.2021, foi publicada a Portaria n. 620\/2021 editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir atestado de vacina\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de emprego, sob pena de caracterizar-se discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba da Portaria veda a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria para acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho por motivo de sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, defici\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o profissional e idade.<\/p>\n
J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba deste mesmo artigo prev\u00ea que: “Considera-se pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a obrigatoriedade de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, assim como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A Portaria prev\u00ea, entretanto, que os empregadores poder\u00e3o estabelecer pol\u00edticas de incentivo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de seus colaboradores, e, ainda, oferecer a testagem peri\u00f3dica que comprove a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 ficando, neste caso, os colaboradores obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testagem ou apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso se constate que a dispensa do colaborador se deu por ato discriminat\u00f3rio, este poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o buscando a reintegra\u00e7\u00e3o com ressarcimento integral de todo o per\u00edodo de afastamento, ou a percep\u00e7\u00e3o, em dobro, da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
A Portaria destaca que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o contra qualquer enfermidade n\u00e3o est\u00e1 inscrita como motivo de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT.<\/p>\n
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