O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.391\/2021, que disp\u00f5e sobre a representa\u00e7\u00e3o privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jur\u00eddicas junto a agentes p\u00fablicos, popularmente conhecido como a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Lobby.<\/p>\n
O Projeto de Lei 4.391\/2021, origin\u00e1rio na Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, foi baseado em \u201cestudos sobre as melhores pr\u00e1ticas na regulamenta\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o privada de interesses ao redor do mundo\u201d e foi pautado pelos\u00a0\u201cPrinc\u00edpios para a Transpar\u00eancia e Integridade no Lobby da OCDE\u201c.<\/p>\n
O tema, por\u00e9m, \u00e9 um assunto antigo no Congresso Nacional e, at\u00e9 ent\u00e3o, tramitava por meio do Projeto de Lei 1.202\/2007, que disciplina a atividade de lobby e a atua\u00e7\u00e3o dos grupos de press\u00e3o ou de interesse e assemelhados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Este projeto, apesar de ter sido apresentado em 2007, nunca chegou a ser votado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
No entanto, o recente Projeto de Lei 4.391\/2021, que tamb\u00e9m come\u00e7ar\u00e1 a ser debatido na C\u00e2mara dos Deputados, aborda, de uma forma mais ampla, toda a representa\u00e7\u00e3o \u201cdestinada a influenciar processo decis\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, na tentativa de abranger, assim, qualquer profissional que atue nesta \u00e1rea, ainda que este n\u00e3o se intitule lobista ou agente de rela\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n
Recebido de forma positiva pelos profissionais atuantes na \u00e1rea, o Projeto de Lei 4.391\/2021 define a representa\u00e7\u00e3o privada de interesses e quais princ\u00edpios fundamentam esta atividade; quais seriam as limita\u00e7\u00f5es para presentes, brindes e hospitalidades de agentes privados a p\u00fablicos; constitui infra\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares e infra\u00e7\u00f5es praticadas por representantes de interesses, dentre outros aspectos.<\/p>\n
Em complemento ao Projeto de Lei 4.391\/202, foi publicado no dia 09 de dezembro o Decreto n. 10.899, tamb\u00e9m de autoria do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de hospitalidades por agente privado, objetivando tra\u00e7ar diretrizes transparentes sobre o tema aos agentes p\u00fablicos federais.<\/p>\n
O Decreto n. 10.899 tamb\u00e9m apresenta defini\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a divulga\u00e7\u00e3o da agenda de compromissos p\u00fablicos e a participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos federais em audi\u00eancias, instituindo, ainda, o Sistema Eletr\u00f4nico de Agendas do Poder Executivo Federal, tamb\u00e9m conhecido como E-Agendas. Trata-se de mais um passo da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o a fim de conferir transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre atividades de entes p\u00fablicos federais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13393,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7182","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7182\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13392,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7182\/revisions\/13392"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13393"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7182"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}