Por Marjorie Iacoponi<\/p>\n
Em 09 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) iniciou o julgamento da ADI 2946, ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (\u201cPGR\u201d), que questiona a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia dos contratos de concess\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
A ADI \u00e9 importante pois pode impactar o sistema das concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico em n\u00edvel nacional e j\u00e1 vem gerando controv\u00e9rsias e muitos debates no mercado, uma vez que tr\u00eas ministros do STF j\u00e1 emitiram seus votos.<\/p>\n
De acordo com a PGR, o artigo 27 da Lei Federal n\u00ba 8.987\/1995 (\u201cLei Federal de Concess\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos\u201d) \u00e9 inconstitucional, pois viola o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de licitar o ativo objeto da concess\u00e3o. Trata-se do artigo que exige que a transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria tenha pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n
Isto \u00e9, o artigo 27 admite a transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle acion\u00e1rio se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica autorizar, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de novo processo licitat\u00f3rio para escolher uma nova concession\u00e1ria.<\/p>\n
A transfer\u00eancia do contrato de concess\u00e3o ou do controle acion\u00e1rio \u00e9 uma medida que pode salvar as concession\u00e1rias que enfrentam problemas financeiros para prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos e gerir os ativos. Desde a d\u00e9cada de 90, sabemos que muitas transfer\u00eancias foram feitas com fundamento na Lei Federal de Concess\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos e demais regras setoriais aplic\u00e1veis a diversos setores da infraestrutura, como transporte p\u00fablico, saneamento, radiofus\u00e3o, entre outros.<\/p>\n
Diante desse contexto, entendemos que mudar as regras no meio do jogo para os contratos que j\u00e1 foram transferidos se traduz em direta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de limitar a flexibilidade da concession\u00e1ria para lidar com crises e diminuir o apetite dos investidores. Mudar as regras para a futuras concess\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o traz benef\u00edcio algum, pois \u00e9 constitucional ceder um contrato que j\u00e1 foi licitado.<\/p>\n
Circunst\u00e2ncias variadas no mundo real podem impactar a gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o. \u00c9 natural que a concession\u00e1ria enfrente problemas financeiros ou pretenda alterar sua gest\u00e3o estrutural em alguma medida, j\u00e1 que as concess\u00f5es s\u00e3o firmadas por um longo prazo.<\/p>\n
No entanto, n\u00e3o h\u00e1 motivos para exigir um processo licitat\u00f3rio nesses casos, porque o artigo 27 j\u00e1 exige a anu\u00eancia pr\u00e9via do Poder Concedente, que poder\u00e1 analisar cuidadosamente a opera\u00e7\u00e3o e impor determinadas condicionantes, com o objetivo de garantir que a transfer\u00eancia atenda aos interesses dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Esse argumento ganha for\u00e7a quando sabemos que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo que demandar\u00e1 disp\u00eandio de muito tempo, al\u00e9m de recursos humanos e financeiros para que a Administra\u00e7\u00e3o esteja apta a selecionar um novo vencedor.<\/p>\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, nesse meio tempo, aguardamos ansiosamente o voto do Plen\u00e1rio sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13395,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7186","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13394,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7186\/revisions\/13394"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7186"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}