Por Mariana Antunes<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos tribunais de contas, a Lei das Estatais, Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, determina que \u201cas a\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou ente de controle n\u00e3o podem implicar interfer\u00eancia na gest\u00e3o das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem inger\u00eancia no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias ou na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A disposi\u00e7\u00e3o da Lei das Estatais, por sua vez, reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 25181 de que, sob a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aplica-se o art. 9.\u00ba da Lei Federal 6.223\/1975 que disp\u00f5e: \u201cOs Tribunais de Contas, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o referida no art. 8.\u00ba, n\u00e3o interferir\u00e3o na pol\u00edtica adotada pela entidade para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estatut\u00e1rios e contratuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo julgamento, o Ministro Marco Aur\u00e9lio pontua n\u00e3o cabe aos Tribunais de Contas \u201cemitir ju\u00edzo de valor sobre as pol\u00edticas empresariais que as empresas estatais estejam a desenvolver. (\u2026) A t\u00edtulo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da economicidade, n\u00e3o pode arrogar-se o Tribunal de Contas a ser o tutor da administra\u00e7\u00e3o de empresas \u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras de Mar\u00e7al Justen Filho, \u201co controle dos resultados e da finalidade n\u00e3o se confunde com uma inst\u00e2ncia revisora. A aferi\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia dos atos e do confinamento da atua\u00e7\u00e3o nos limites estabelecidos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal n\u00e3o comporta a redefini\u00e7\u00e3o do planejamento e das estrat\u00e9gias empresariais \u201d.<\/p>\n\n\n\n
Disso se depreende que a supervis\u00e3o do Tribunal de Contas, no que toca \u00e0s empresas estatais, deve se ater aos limites da atividade de tutela sobre a regularidade das contas, n\u00e3o podendo haver inger\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o e no funcionamento da empresa, uma vez que, a elas, deve ser assegurado o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias e na realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em harmonia com seus objetivos sociais e mecanismos de controle interno.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme a teoria da regra da decis\u00e3o negocial (business judgment rule), a qual foi desenvolvida pela jurisprud\u00eancia norte-americana e vem sendo adotada na jurisprud\u00eancia societ\u00e1ria brasileira pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e pelo Tribunal Estadual de S\u00e3o Paulo – , a decis\u00e3o da diretoria \u00e9 plena, v\u00e1lida e soberana.<\/p>\n\n\n\n
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Nesse contexto, n\u00e3o cabe ao poder p\u00fablico analisar o m\u00e9rito da decis\u00e3o tomada pelo administrador no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o tendo em vista que, se o fizesse, estaria interferindo sobre a discricionariedade dos atos de gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, portanto, que a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas estatais deve respeitar a estrat\u00e9gia empresarial. Os limites de sua compet\u00eancia dos tribunais de contas para fiscalizar empresas estatais implica ainda a necessidade de equacionar os interesses de investidores (no caso de sociedades de economia mista), dos consumidores dos servi\u00e7os prestados ou as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e dos pr\u00f3prios gestores da empresa no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Controle externo<\/strong><\/p>\n\n\n\n As empresas estatais s\u00e3o sociedades civil ou comerciais criadas, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, tanto para atuar no dom\u00ednio econ\u00f4mico, como para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos, das quais o Estado possui controle acion\u00e1rio. S\u00e3o esp\u00e9cies de empresas estatais as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista ou qualquer outra empresa controlada pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Em regra, por serem criadas com a finalidade de atendimento ao interesse p\u00fablico \u2013 seja em raz\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico ou pela presta\u00e7\u00e3o se servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas estatais se submetam a um regime de regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, que envolve a necessidade de serem fiscalizadas.<\/p>\n\n\n\n As estatais dever\u00e3o demonstrar a legalidade e a regularidade das despesas e execu\u00e7\u00e3o dos contratos e demais instrumentos aos \u00f3rg\u00e3os e sistema de controle interno bem como ao tribunal de contas competente, por exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13391,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7192","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13396,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7192\/revisions\/13396"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7192"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}