No dia 13 de dezembro de 2021, foi publicado o novo Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro (\u201cDecreto Estadual n\u00ba 47.867\/2021\u201d). O referido programa foi elaborado mediante a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de incentivos para a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, visando a tutela eficiente do meio ambiente e celeridade aos processos administrativos ambientais.<\/p>\n
De acordo com o \u00a0Decreto Estadual n\u00ba 47.867\/2021, o Instituto Estadual do Ambiente (\u201cINEA\u201d), de forma a promover a resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias decorrentes de multas ambientais, apresentar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es para o encerramento do processo, informando sobre a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (\u201cTAC\u201d), assim como exercer\u00e1 a convalida\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o que apresentarem v\u00edcios ou que tenham a sua nulidade declarada, em caso de v\u00edcio insan\u00e1vel. Assim, o INEA poder\u00e1 converter multa simples em servi\u00e7os de interesse ambiental, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, mediante requerimento do autuado.<\/p>\n
O pedido de convers\u00e3o de multa ambiental poder\u00e1 ser requerido pelo autuado at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e n\u00e3o prejudica a sua defesa, como tamb\u00e9m n\u00e3o imputa em confiss\u00e3o de fatos e interrompe o prazo processual.<\/p>\n
H\u00e1 duas modalidades de servi\u00e7o de interesse ambiental, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente que podem ser escolhidas pelo autuado. A primeira modalidade \u00e9 a de implementa\u00e7\u00e3o de projeto por meios pr\u00f3prios, podendo ser escolhido por ele ou pelo INEA. A segunda modalidade \u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo Fundo da Mata Atl\u00e2ntica. Esta desonera o autuado da obriga\u00e7\u00e3o de implementar os servi\u00e7os de interesse ambiental, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, mediante o dep\u00f3sito integral do investimento no Fundo citado.<\/p>\n
O valor do investimento, independentemente da modalidade escolhida, dever\u00e1 ser igual ao valor da multa previamente aplicada com a incid\u00eancia de 20% (vinte porcento) a 50% (cinquenta porcento) de desconto, a depender do momento de requerimento de convers\u00e3o da multa.<\/p>\n
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A partir de12 de abril de 2022, os autuados poder\u00e3o, independentemente da fase em que o processo de autua\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a se encontrar e do valor da multa, solicitar a convers\u00e3o da multa ambiental para a modalidade do Fundo da Mata Atl\u00e2ntica, caso o d\u00e9bito n\u00e3o tenha sido inscrito em d\u00edvida ativa. Nestes casos, ser\u00e1 aplicado o desconto de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da multa aplicada.<\/p>\n
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O Decreto Estadual n\u00ba 47.867\/2021 entrar\u00e1 em vigor em 12 de janeiro de 2022.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13504,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7253","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7253\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13399,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7253\/revisions\/13399"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13504"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7253"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}