A Lei no\u00a014.301\/2022, que institui o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem \u2013 BR do Mar, foi aprovada pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicada no dia 07 de janeiro de 2022.<\/p>\n
Para se habilitar no programa BR do Mar, empresas interessadas devem deter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o \u2013 EBN na cabotagem, entre outros requisitos. As seguintes regras do programa merecem destaque:<\/p>\n
\u25aa A EBN participante do BR do Mar pode afretar por tempo embarca\u00e7\u00f5es de empresa estrangeira que seja sua subsidiaria integral ou de outra EBN. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que isto \u00e9 permitido, como, por exemplo, para atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo ou em substitui\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o de tipo semelhante em constru\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
\u25aa Embarca\u00e7\u00f5es afretadas no \u00e2mbito do BR do Mar devem ter comandante, mestre de cabotagem, chefe de m\u00e1quinas e condutor de m\u00e1quinas brasileiros. Os tripulantes embarcados em navios habilitados no BR do Mar podem ingressar no Brasil apresentando a carteira internacional de mar\u00edtimo (seaman\u2019s book), sendo dispensado visto tempor\u00e1rio.<\/p>\n
\u25aa Embarca\u00e7\u00f5es afretadas no \u00e2mbito do BR do Mar ser\u00e3o automaticamente submetidas ao regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, sem registro de declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, com suspens\u00e3o total dos seguintes tributos federais: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, Cide-Combust\u00edveis e Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante.<\/p>\n
Al\u00e9m de instituir o programa BR do Mar, a Lei\u00a0no\u00a014.301\/2022 tamb\u00e9m traz outras inova\u00e7\u00f5es, entre as quais importa mencionar:<\/p>\n
\u25aa <\/span>Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.432\/1997 para permitir que EBNs afretem a casco nu 1 embarca\u00e7\u00e3o estrangeira para cabotagem, independentemente de contrato de constru\u00e7\u00e3o em efic\u00e1cia ou de propriedade de embarca\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0 A quantidade de embarca\u00e7\u00f5es permitidas ser\u00e1 ampliada progressivamente para: 2 embarca\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 1 ano de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.432\/1997; 3 embarca\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 2 anos de vig\u00eancia; e 4 embarca\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 3 anos de vig\u00eancia.<\/p>\n \u25aa Embarca\u00e7\u00f5es operando nas navega\u00e7\u00f5es reguladas pela ANTAQ est\u00e3o dispensadas de apresentar Certificado de Livre Pr\u00e1tica \u2013 CLP nos portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias brasileiros.<\/span><\/p>\n \u25aa Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.432\/1997, criando a figura da Empresa Brasileira de Investimento na Navega\u00e7\u00e3o \u2013 EBIN, que tem por objeto fretamento de embarca\u00e7\u00f5es para empresas brasileiras ou estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u25aa Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.893\/2004 para a revis\u00e3o das hip\u00f3teses de uso dos recursos do Fundo de Marinha Mercante \u2013 FMM, permitindo inclusive que empresas estrangeiras utilizem recursos do FMM para constru\u00e7\u00e3o, jumboriza\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, docagem ou reparo em estaleiro brasileiro limitado a 80% do valor do projeto.<\/p>\n A Lei foi aprovada com vetos a quest\u00f5es que eram de grande expectativa\u00a0do mercado, como por exemplo o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria \u2013 Reporto.<\/p>\n O Presidente justificou seu veto indicando que a medida seria inconstitucional e contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. A mesma justificativa foi utilizada para o veto a um artigo que alteraria a al\u00edquota do AFRMM.<\/p>\n Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a BR do Mar.<\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos:<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/u>Marcelo Fraz\u00e3o<\/span><\/a>
<\/strong>S\u00f3cio
T:<\/strong> +55 21 3262 3020
E: <\/strong>mfrazao@cmalaw.com<\/a><\/p>\n