{"id":7406,"date":"2022-01-19T16:41:05","date_gmt":"2022-01-19T19:41:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=7406"},"modified":"2023-06-28T21:16:35","modified_gmt":"2023-06-29T00:16:35","slug":"a-medida-provisoria-n-o-1-085-2021-e-a-modernizacao-dos-registros-publicos-principais-pontos","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/a-medida-provisoria-n-o-1-085-2021-e-a-modernizacao-dos-registros-publicos-principais-pontos\/","title":{"rendered":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 1.085\/2021 E A MODERNIZA\u00c7\u00c3O DOS REGISTROS P\u00daBLICOS \u2013 PRINCIPAIS PONTOS."},"content":{"rendered":"\n

Com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros p\u00fablicos de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a Medida Provis\u00f3ria 1.085\/21 (a \u201cMedida Provis\u00f3ria\u201d) institui o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) e promove diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes, que tratam de registros p\u00fablicos, emiss\u00e3o de certid\u00f5es, emolumentos, prescri\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, parcelamento de solo urbano, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, entre outras mat\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n

I. CONTEXTO DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob \u00e9gide da reda\u00e7\u00e3o anterior do artigo 37 da Lei n\u00ba 11.977 de 2009 (que disp\u00f5e sobre o Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d), os Servi\u00e7os de Registros P\u00fablicos ficavam incumbidos de instituir um sistema de registro eletr\u00f4nico que proporcionasse a virtualiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais. Apesar de o dispositivo ser omisso quanto ao funcionamento do sistema, seus detalhes e especifica\u00e7\u00f5es, o meio de virtualiza\u00e7\u00e3o foi desdobrado e, gradativamente, implementado pelas respectivas entidades que prestam servi\u00e7os concernentes aos Registros P\u00fablicos. Assim surgiram, a t\u00edtulo ilustrativo, plataformas como o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI, no \u00e2mbito imobili\u00e1rio, a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil \u2013 CRC, para servi\u00e7os do Registro Civil das Pessoas Naturais, e a Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos, para atos dos Tabelionatos de Notas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, com a finalidade de virtualizar e modernizar os diversos atos registrais atrav\u00e9s de uma plataforma \u00fanica, a Medida Provis\u00f3ria implementa o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), por meio do qual os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos poder\u00e3o ser registrados e consultados eletronicamente, bem como realiza diversas outras medidas legislativas, com altera\u00e7\u00f5es na Lei de Registros P\u00fablicos, no C\u00f3digo Civil, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, na Lei n\u00ba. 13.097\/2015 e na Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e Condom\u00ednio Edil\u00edcio, entre outras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Destacamos, abaixo, as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

II. O SISTEMA ELETR\u00d4NICO DE REGISTROS P\u00daBLICOS (SERP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O rec\u00e9m-criado SERP, ponto central da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085\/2021, consubstancia a moderniza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o dos atos registrais no Brasil, centralizando, em uma \u00fanica plataforma, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos dos cart\u00f3rios de registros p\u00fablicos \u2212 notadamente o Registro de Im\u00f3veis, o Registro de T\u00edtulos e Documentos, o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas e o Registro Civil das Pessoas Naturais \u2212 com interc\u00e2mbio de dados entre serventias e acesso de seus usu\u00e1rios \u00e0s mais diversas certid\u00f5es e consultas de informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Realizando interconex\u00e3o entre os cart\u00f3rios, o SERP dever\u00e1 fazer atendimento remoto aos usu\u00e1rios e \u00e0s pr\u00f3prias serventias, sendo utilizado para recep\u00e7\u00e3o e envio de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em meio eletr\u00f4nico, com o intuito de tornar mais eficiente o servi\u00e7o prestado e de reduzir os prazos m\u00e1ximos para diversos servi\u00e7os dos cart\u00f3rios de registros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de ilustrativo, por meio do SERP, usu\u00e1rios e agentes p\u00fablicos poder\u00e3o:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Ainda quanto ao SERP, a Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, sendo dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de via original do competente t\u00edtulo para este fim, observadas algumas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando se tratar de registros de atos relativos a im\u00f3veis. Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a disciplinar o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


III. ALTERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0S INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu art. 10, a Medida Provis\u00f3ria traz uma s\u00e9rie de ajustes \u00e0 Lei n\u00ba 4.591\/1964, que trata de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e condom\u00ednios edil\u00edcios. Destacamos, abaixo, no \u00e2mbito do direito imobili\u00e1rio, os principais:<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

[1] O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial de bens do incorporador para atividade espec\u00edfica, com o intuito de assegurar a entrega das unidades em constru\u00e7\u00e3o aos futuros adquirentes, bem como sua continuidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


IV. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu art. 11, a Medida Provis\u00f3ria traz uma s\u00e9rie de ajustes \u00e0 Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), envolvendo cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos, de pessoas naturais e de pessoas jur\u00eddicas Destacamos, abaixo, no \u00e2mbito do direito imobili\u00e1rio, os principais, envolvendo (i)<\/strong> cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis e (ii)<\/strong> cart\u00f3rios de registros de t\u00edtulos e documentos:<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

[2] Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 17 da LRP, o acesso ou o envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos, quando realizados por meio da internet, dever\u00e3o ser assinados, via de regra, com o uso de assinatura avan\u00e7ada ou qualificada, <\/strong>ou seja, que utiliza certificado digital.<\/span><\/p>\n\n\n\n

[3] M\u00e9todo de registro atrav\u00e9s da capta\u00e7\u00e3o de imagens dos documentos por um processo fotogr\u00e1fico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


V. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.766\/1979, que disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es com a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085\/2021, principalmente no que diz respeito \u00e0s certid\u00f5es a serem apresentadas para a realiza\u00e7\u00e3o de registro especial[4]<\/a> de projeto de loteamento ou desmembramento de im\u00f3vel. Vide abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es realizadas:<\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

[4]<\/a> Nos termos da Lei n\u00ba 6.766\/79, caso seja aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento de determinado im\u00f3vel, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio especial, devendo ser entregue com a documenta\u00e7\u00e3o nos termos e prazos estipulados por lei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


VI. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DOS CART\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/strong>, que regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[5]<\/a>, teve seu artigo 30 alterado, com pequenas altera\u00e7\u00f5es, relacionadas com a implementa\u00e7\u00e3o do SERP, dentre as quais destacamos as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

[5]<\/a> \u201cArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. […]\u201d<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


VII. ALTERA\u00c7\u00d5ES NO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria fez diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong>. Vide abaixo algumas das principais altera\u00e7\u00f5es realizadas:<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


VIII. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI N\u00ba 13.097\/2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.097\/2015<\/strong>, ao tratar de aspectos relacionados \u00e0 efic\u00e1cia de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre determinado im\u00f3vel, em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes tendo por objeto o mesmo im\u00f3vel, sofreu os ajustes abaixo esquematizados.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria alterou o regramento para neg\u00f3cios jur\u00eddicos que constituam, transferiram ou modifiquem direitos reais sobre determinado im\u00f3vel, previsto na Lei n\u00ba 13.097\/2015, conforme exposto abaixo:<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Com efeito, a Medida Provis\u00f3ria refor\u00e7ou o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do qual s\u00f3 devem ser opon\u00edveis ao adquirente de im\u00f3vel as situa\u00e7\u00f5es devidamente averbadas ou registradas na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da aquisi\u00e7\u00e3o, prevendo que a emiss\u00e3o de certid\u00f5es forenses n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para assegurar a boa-f\u00e9 e dilig\u00eancia do adquirente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


IX. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Medida Provis\u00f3ria altera o artigo 76 da Lei n\u00ba 13.465\/2017<\/strong>, no que diz respeito ao procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb[6]<\/a>, de modo que o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), respons\u00e1vel pelos registros, deva faz\u00ea-los, obrigatoriamente, por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

[6]<\/a> A REURB \u00e9 sigla de abrevia\u00e7\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, previsto na Lei n\u00ba 13.465 de 11 de julho de 2017.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n


X. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria representa um marco legal da moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos cartor\u00e1rios no pa\u00eds, com a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma eletr\u00f4nica \u00fanica e integrada para a pr\u00e1tica de atos cartor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Medida Provis\u00f3ria vai al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de tal plataforma, implementando medidas diversas de promo\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, em especial aqueles de natureza imobili\u00e1ria, envolvendo transfer\u00eancia e constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, parcelamento do solo, registro de t\u00edtulos e documentos e at\u00e9 extin\u00e7\u00e3o de um tipo societ\u00e1rio que n\u00e3o tinha mais relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, a EIRELI.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destacamos que o refor\u00e7o do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, com dispensa de emiss\u00e3o de certid\u00f5es de feitos ajuizados como requisito para caracteriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do adquirente de im\u00f3vel, \u00e9 um ponto que deve ser analisado com cautela, ante a falta de posicionamento da doutrina e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ressaltar que apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a Medida Provis\u00f3ria est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias contados da retomada das atividades do Poder Legislativo, para sua convers\u00e3o definitiva em lei ordin\u00e1ria. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel \u2013 e prov\u00e1vel \u2212 que ainda venha a sofrer profundas altera\u00e7\u00f5es em seus dispositivos ou mesmo que seja rejeitada e arquivada.<\/p>\n\n\n\n

O Campos Mello Advogados continuar\u00e1 acompanhando a Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de qualquer d\u00favida ou demanda, n\u00e3o hesite em nos contatar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13420,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7406","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7406\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13419,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7406\/revisions\/13419"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7406"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}