O Decreto n\u00ba 10.946\/2022 (\u201cDecreto\u201d), que regulamenta a explora\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica offshore no Brasil, foi aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado no dia 25 de janeiro de 2022.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e9 um importante marco para novas oportunidades na ind\u00fastria brasileira de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O Decreto entrar\u00e1 em vigor em 15 de junho de 2022 e viabilizar\u00e1 projetos de pesquisa e gera\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica offshore nos espa\u00e7os f\u00edsicos das \u00e1guas interiores de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, do mar territorial, da zona econ\u00f4mica exclusiva e da plataforma continental do Brasil, denominados no Decreto como \u201cprismas\u201d.<\/p>\n
O Decreto estabelece que o direito explorat\u00f3rio ser\u00e1 concedido por meio da cess\u00e3o de uso dos espa\u00e7os mar\u00edtimos, autorizada pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia (\u201cMME\u201d) e formalizada em forma de um contrato de cess\u00e3o onerosa de uso de bem p\u00fablico. No que tange \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico relacionados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e\u00f3lica offshore, a cess\u00e3o de uso ser\u00e1 gratuita.<\/p>\n
As \u00e1reas cedidas ser\u00e3o entregues previamente ao MME pela Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o da Secretaria Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados do Minist\u00e9rio da Economia, que ser\u00e1 a entidade competente para coordenar os procedimentos de cess\u00e3o de uso aos interessados.<\/p>\n
O uso da \u00e1rea poder\u00e1 ser cedido por meio de uma cess\u00e3o planejada pelo governo, com a oferta de prismas aos interessados particulares seguindo um procedimento de licita\u00e7\u00e3o, ou por meio de uma cess\u00e3o independente, na qual empresas privadas poder\u00e3o requerer ao MME a explora\u00e7\u00e3o dos prismas desde que realizados estudos pr\u00e9vios.<\/p>\n
No que se refere ao procedimento licitat\u00f3rio, os interessados dever\u00e3o comprovar capacidade t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mico-financeira e jur\u00eddica suficientes para garantir a implementa\u00e7\u00e3o do projeto, a opera\u00e7\u00e3o e o descomissionamento das atividades, conforme previsto em edital. O vencedor da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a companhia que apresentar ao governo proposta com maior retorno econ\u00f4mico pela cess\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
O Decreto estabelece que a cess\u00e3o de uso \u00e9 dissociada da autoriza\u00e7\u00e3o para o empreendimento de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, que depender\u00e1 tamb\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (\u201cANEEL\u201d). O MME poder\u00e1, ainda, delegar \u00e0 ANEEL compet\u00eancias para firmar os contratos de cess\u00e3o de uso e realizar atos necess\u00e1rios \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m do exposto, \u00e9 requisito para a cess\u00e3o de uso de \u00e1rea a emiss\u00e3o de uma Declara\u00e7\u00e3o de Interfer\u00eancia Pr\u00e9via (\u201cDIP\u201d), cuja finalidade \u00e9 identificar a exist\u00eancia de interfer\u00eancias do prisma em outras instala\u00e7\u00f5es ou atividades. A DIP dever\u00e1 ser emitida pelo Comando da Marinha, Comando da Aeron\u00e1utica, IBAMA, ICMBio, Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (\u201cANP\u201d), Minist\u00e9rio da Infraestrutura, Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Minist\u00e9rio do Turismo e Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (\u201cANATEL\u201d).<\/p>\n
O Decreto estabelece, ainda, que as ag\u00eancias reguladoras envolvidas emitir\u00e3o normas conjuntas para a implanta\u00e7\u00e3o de projetos h\u00edbridos, cabendo, inclusive, \u00e0 ANP e \u00e0 ANEEL avaliarem a cess\u00e3o de prismas coincidentes com \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural.<\/p>\n
O MME Editar\u00e1 normas complementares ao disposto no Decreto no prazo de 180 dias, contado da data de sua entrada em vigor.<\/p>\n
O marco regulat\u00f3rio segue as diretrizes do Planejamento Nacional de Energia 2050, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica, que ressalta a fonte de energia e\u00f3lica offshore como uma das mais promissoras gera\u00e7\u00f5es de energia em expans\u00e3o no Brasil para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o de e\u00f3licas offshore no Brasil.<\/p>\n
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