No dia 12 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto Federal n\u00ba 10.936\/2022, que regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010).<\/p>\n
O Decreto estabelece novas disposi\u00e7\u00f5es e procedimentos para instrumentos j\u00e1 existentes no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, com o objetivo de atualizar e aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, passados 12 anos de sua publica\u00e7\u00e3o. Confira, abaixo, os aspectos mais relevantes:<\/p>\n
Coleta Seletiva<\/strong><\/p>\n O Decreto Federal n\u00ba 10.936\/2022 cria o Programa Coleta Seletiva Cidad\u00e3, pelo qual se estabelece que os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta devem separar os res\u00edduos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, destinando-os, prioritariamente, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e \u00e0s cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis.<\/p>\n A coleta seletiva ser\u00e1 realizada em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es dos titulares do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, que tamb\u00e9m ir\u00e3o dispor acerca das determina\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo dever dos geradores segreg\u00e1-los e disponibiliz\u00e1-los adequadamente.<\/p>\n Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/strong><\/p>\n De acordo com as novas disposi\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cPlanares\u201d), o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio anual sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Planares ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (\u201cCONAMA\u201d), que caber\u00e1 monitorar a sua execu\u00e7\u00e3o, bem como sugerir os aperfei\u00e7oamentos necess\u00e1rios a partir dos relat\u00f3rios.<\/p>\n Programa Nacional de Log\u00edstica Reversa<\/strong><\/p>\n Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Log\u00edstica Reversa, que ser\u00e1 integrado ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sobre a Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cSINIR\u201d) e ao PLANARES, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os executores seccionais e locais do SISNAMA a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos instrumentos de log\u00edstica reversa, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos.<\/p>\n Os sistemas de log\u00edstica reversa dever\u00e3o ser integrados ao SINIR, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/p>\n As novas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam ao sistema de log\u00edstica reversa de agrot\u00f3xicos, seus res\u00edduos e suas embalagens, que seguir\u00e1 o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/strong><\/p>\n O Decreto Federal n\u00ba 10.936\/2022 prev\u00ea novas regras aplic\u00e1veis \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cPGRS\u201d), possibilitando aos empreendimentos a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de forma coletiva e integrada, desde que estejam localizados no mesmo condom\u00ednio, Munic\u00edpio, microrregi\u00e3o, regi\u00e3o metropolitana ou aglomera\u00e7\u00e3o urbana, exer\u00e7am atividades caracter\u00edsticas do mesmo setor produtivo e possuam mecanismos formalizados de governan\u00e7a coletiva ou de coopera\u00e7\u00e3o em atividades de interesse comum.<\/p>\n Res\u00edduos Perigosos<\/strong><\/p>\n Os dados fornecidos no Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos Perigosos ser\u00e3o mantidos no Cadastro Nacional de Operadores de Res\u00edduos Perigosos, coordenado pelo IBAMA, que promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o com o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (\u201cCTF\/APP\u201d) e com o SINIR.<\/p>\n Os res\u00edduos perigosos que apresentem caracter\u00edsticas de inflamabilidade ser\u00e3o obrigatoriamente destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica quando houver instala\u00e7\u00f5es devidamente licenciadas para recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica a at\u00e9 cento e cinquenta quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia da fonte de gera\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos.<\/p>\n Instrumentos Econ\u00f4micos<\/strong><\/p>\n O Decreto disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre mecanismos de fomento \u00e0s iniciativas previstas no art. 42 da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos como (i) incentivos fiscais, financeiros e credit\u00edcios, (ii) cess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos; (iii) destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos recicl\u00e1veis descartados pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e \u00e0s cooperativas dos catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, (iv) subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, estabelecimento de crit\u00e9rios, metas e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, (v) pagamento por servi\u00e7os ambientais, e (vi) apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos no \u00e2mbito de mecanismos decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n Ainda de acordo com a nova norma, linhas especiais de financiamento poder\u00e3o ser criadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras federais para aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos utilizados na gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos realizada por cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, bem como para atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o e ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es e penalidades<\/strong><\/p>\n O novo Decreto tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es no art. 62 do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008, passando a dispor que quem comete infra\u00e7\u00f5es relacionadas a lan\u00e7amentos e queima de res\u00edduos s\u00f3lidos e a descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser penalizado com multa que variar\u00e1 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais). Outrossim, \u00e9 criado o art. 71-A, que tipifica a conduta de importar res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causem danos ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, sujeitando o infrator \u00e0 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/u>Ana Paula Chagas<\/span> Paulo Bessa<\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nE: <\/strong>ana.chagas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE: <\/strong>paulo.antunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n