O Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941, atual Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00f5es, sofreu sua modifica\u00e7\u00e3o legislativa mais recente com a chegada da Lei n\u00ba 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que\u00a0embora intitulada \u201cLei das Ferrovias\u201d, tem impacto geral sobre o regime jur\u00eddico das desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Uma das modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei das Ferrovias ocorre na reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei de Desapropria\u00e7\u00f5es, prevendo a realiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por meio de acordo com o expropriado ou ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial pertinente. Assim, passa a ser inequ\u00edvoca a possibilidade de que, n\u00e3o apenas concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, como tamb\u00e9m concession\u00e1rios em geral e aqueles autorizados a explorar ferrovias possam promover a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, permite que o agente executor do plano urban\u00edstico que motivou a expropria\u00e7\u00e3o tenha a sua remunera\u00e7\u00e3o composta pela receita resultante da revenda ou explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de im\u00f3veis expropriados, n\u00e3o havendo impedimentos para que tal receita seja a principal. Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o anterior do dispositivo, inserido pela Lei n\u00ba 12.783, de 2013, destacar destaca-se que a nova reda\u00e7\u00e3o versa sobre planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o urbana e parcelamento ou reparcelamento do solo, os quais n\u00e3o eram antes abordados, al\u00e9m fazer com que a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da regra a \u00e1reas j\u00e1 urbanizadas fique muito mais evidente.<\/p>\n
O diploma legal tamb\u00e9m disp\u00f4s, em seus par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 3.365, acerca da possibilidade de que os bens expropriados para fins de utilidade p\u00fablica e os direitos decorrentes da respectiva imiss\u00e3o na posse sejam alienados, inclusive por integraliza\u00e7\u00e3o de fundos de investimento ou sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, bem como da cess\u00e3o de sua posse direta ou indireta por qualquer mecanismo contratual.<\/p>\n
Apesar de ainda pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.065, de 30 de agosto de 2021, que se encontra em vigor, j\u00e1 havia apresentado a maior parte das novidades que atingem o regime jur\u00eddico das desapropria\u00e7\u00f5es, visto que a vig\u00eancia da nova Lei de Ferrovias s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio em meados de fevereiro de 2022, em raz\u00e3o de come\u00e7ar a vigorar 45 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n