Prezados,<\/p>\n
Nesta sexta-feira, 28 de janeiro de 2022, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 02, a qual aprovou o Regulamento que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais brasileira (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.<\/p>\n
O Regulamento acima estabelece que ser\u00e1 aplic\u00e1vel a microempresas, pequenas empresas, startups, pessoas jur\u00eddicas privadas, incluindo entidades sem fins lucrativos, que se enquadrem no conceito legal do Brasil, bem como a pessoas f\u00edsicas e entidades privadas despersonalizadas, exceto \u00e0quelas que realizam atividades de processamento de dados que incorrem em altos riscos para as pessoas em quest\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Regulamento, uma atividade de processamento de dados de alto risco satisfaz pelo menos um crit\u00e9rio geral e um crit\u00e9rio espec\u00edfico entre aqueles listados no Regulamento. Os crit\u00e9rios gerais s\u00e3o (i)<\/strong> o tratamento de dados pessoais em larga escala; e (ii)<\/strong> o tratamento de dados pessoais que possam afetar significativamente os interesses e direitos fundamentais das pessoas em quest\u00e3o, enquanto os crit\u00e9rios espec\u00edficos s\u00e3o (i)<\/strong> o uso de tecnologias emergentes ou inovadoras; (ii) <\/strong>a vigil\u00e2ncia ou controle de \u00e1reas p\u00fablicas acess\u00edveis; (iii) <\/strong>decis\u00f5es tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados; e (iv)<\/strong> o uso de dados sens\u00edveis ou dados pessoais pertencentes a crian\u00e7as, adolescentes e idosos.<\/p>\n Dentre as flexibiliza\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD dispensa a nomea\u00e7\u00e3o do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) para pequenas empresas, embora deva, em contrapartida, disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o com o titular, bem como simplificar os procedimentos para responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares, mantendo o registro das atividades de processamento de dados realizadas, relatando incidentes de seguran\u00e7a, adotando medidas de seguran\u00e7a e elaborando uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a.<\/p>\n Ademais, aos agentes de tratamento de pequeno porte, ser\u00e1 concedido prazo em dobro para: (i) o atendimento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares; (ii) a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD e ao titular da ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a, desde que n\u00e3o haja potencial comprometimento \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral dos titulares ou \u00e0 seguran\u00e7a nacional; (iii) o fornecimento de declara\u00e7\u00e3o clara e completa de confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou o acesso a dados pessoais; e (iv) os prazos estabelecidos nos normativos pr\u00f3prios para a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, documentos, relat\u00f3rios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Regulamento prev\u00ea que as pequenas empresas, incluindo aquelas que realizam atividades de processamento de dados de alto risco, podem se organizar atrav\u00e9s de entidades de representa\u00e7\u00e3o de atividades comerciais, entidades jur\u00eddicas ou pessoas naturais para negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos titulares dos dados.<\/p>\n No entanto, tal Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta os agentes de tratamento de pequeno porte de cumprir as demais disposi\u00e7\u00f5es da LGPD, inclusive observar as bases legais e os princ\u00edpios, bem como n\u00e3o os exime das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao titular de dados previstas na LGPD, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais e a garantia de direitos de tais titulares.<\/p>\n Apesar das flexibiliza\u00e7\u00f5es previstas pelo Regulamento, a ANPD ainda pode solicitar ao agente de processamento de dados que cumpra as exig\u00eancias do LGPD do qual foram dispensados, dependendo das circunst\u00e2ncias, tais como a natureza ou o volume das opera\u00e7\u00f5es, bem como os riscos para os titulares dos dados.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n <\/p>\n