A legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (\u201cIPI\u201d), no artigo 15 da Lei n\u00ba 4.502\/1964, estabelece as regras de Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (\u201cVTM\u201d) em opera\u00e7\u00f5es cuja base de c\u00e1lculo do imposto pode ser artificialmente manipulado. Trata-se de norma anti-elisiva que visa evitiar redu\u00e7\u00e3o indevida do IPI.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o do VTM, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu o pre\u00e7o corrente no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente<\/u><\/strong>, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jur\u00eddica ou a estabelecimento de terceiro que seja empresa interdependente, conforme o artigo 42 da Lei n\u00ba 4.502\/1964.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d, que no passado era entendido pela jurisprud\u00eancia do antigo Conselho de Contribuintes como sendo o munic\u00edpio onde se encontrava o estabelecimento remetente, vem sofrendo uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva por parte da Receita Federal, passando a defini-lo como um mercado sem limites territoriais em raz\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o dos meios de vendas, principalmente pelo e-commerce. Este posicionamento da Receita Federal tem gerado in\u00fameras disputas com os contribuintes que pugnam por uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restrita do conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d, definindo-o como o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Visando acabar com esta diferen\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o, no dia 15 de setembro de 2021, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n\u00ba 2.110\/2019, para incluir o artigo 15-A \u00e0 Lei n\u00ba 4.502\/1964, determinando que o conceito de pra\u00e7a, para fins da aplica\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do artigo 15, da mesma lei, \u00e9 o munic\u00edpio onde se localiza o estabelecimento do remetente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto de lei ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial e, caso sancionado, entendemos que trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. Ressaltamos que o Presidente da Rep\u00fablica pode vetar a nova lei e que caberia ao Congresso Nacional derrubar eventual veto, caso assim entenda pertinente.<\/p>\n\n\n\n Caso seja publicada, esta nova lei n\u00e3o s\u00f3 evitar\u00e1 futuras demandas, como tamb\u00e9m, poder\u00e1 ser utilizada como um argumento adicional a favor dos contribuintes com lit\u00edgios administrativos ou judiciais envolvendo o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d para fins de incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Atenciosamente,<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7564","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13357,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7564\/revisions\/13357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7564"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}