Prezados,<\/p>\n
Nesta quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115\/2022, que inclui no Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais no Brasil.<\/p>\n
A Emenda Constitucional tamb\u00e9m atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, bem como a compet\u00eancia privativa de legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Tendo em vista o aumento acentuado e inevit\u00e1vel da digitaliza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas da vida contempor\u00e2nea a inclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental em nossa Constitui\u00e7\u00e3o demonstra uma importante moderniza\u00e7\u00e3o e um progresso consider\u00e1vel da Carta Magna. A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 115\/22, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais passou a ser cl\u00e1usula p\u00e9trea, ou seja, n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo de nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tal inclus\u00e3o traz avan\u00e7os significativos para a garantia da efetividade dos direitos dos titulares de dados pessoais, al\u00e9m de consolidar a relev\u00e2ncia de medidas que impulsionem a cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos mais diversos setores do Pa\u00eds.<\/p>\n
A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) celebra essa mudan\u00e7a, que demonstra como a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem ganhado legitimidade e proemin\u00eancia na sociedade brasileira.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n
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