<\/p>\n
Foi publicado no dia 9 de dezembro de 2021 o Provimento n\u00ba. 124 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso, por todas as unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR e institu\u00eddo atrav\u00e9s do Provimento n\u00ba. 89\/2019.<\/p>\n
O Provimento n\u00b0. 124 estabelece que as unidades de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o se integrar, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 15 de fevereiro de 2022 ao SREI, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado (SAEC). As informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realizar a integra\u00e7\u00e3o podem ser encontradas no Manual de Integra\u00e7\u00e3o ao SAEC,<\/a> elaborado pelo ONR.<\/p>\n O novo sistema tem o objetivo de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para maior efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico, permitindo que a popula\u00e7\u00e3o acesse atrav\u00e9s de um \u00fanico lugar todos os servi\u00e7os de registro na forma eletr\u00f4nica a qualquer cart\u00f3rio do Brasil.<\/p>\n Para ler o Provimento n. 124\/2021, clique aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-22\/cartorios-152-aderir-registro-eletronico-imoveis?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin<\/a>><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941, atual Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00f5es, sofreu sua modifica\u00e7\u00e3o legislativa mais recente com a chegada da Lei n\u00ba 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que\u00a0embora intitulada \u201cLei das Ferrovias\u201d, tem impacto geral sobre o regime jur\u00eddico das desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Uma das modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei das Ferrovias ocorre na reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei de Desapropria\u00e7\u00f5es, prevendo a realiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por meio de acordo com o expropriado ou ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial pertinente. Assim, passa a ser inequ\u00edvoca a possibilidade de que, n\u00e3o apenas concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, como tamb\u00e9m concession\u00e1rios em geral e aqueles autorizados a explorar ferrovias possam promover a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ademais, a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, permite que o agente executor do plano urban\u00edstico que motivou a expropria\u00e7\u00e3o tenha a sua remunera\u00e7\u00e3o composta pela receita resultante da revenda ou explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de im\u00f3veis expropriados, n\u00e3o havendo impedimentos para que tal receita seja a principal. Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o anterior do dispositivo, inserido pela Lei n\u00ba 12.783, de 2013, destacar destaca-se que a nova reda\u00e7\u00e3o versa sobre planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o urbana e parcelamento ou reparcelamento do solo, os quais n\u00e3o eram antes abordados, al\u00e9m fazer com que a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da regra a \u00e1reas j\u00e1 urbanizadas fique muito mais evidente.<\/p>\n O diploma legal tamb\u00e9m disp\u00f4s, em seus par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 3.365, acerca da possibilidade de que os bens expropriados para fins de utilidade p\u00fablica e os direitos decorrentes da respectiva imiss\u00e3o na posse sejam alienados, inclusive por integraliza\u00e7\u00e3o de fundos de investimento ou sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, bem como da cess\u00e3o de sua posse direta ou indireta por qualquer mecanismo contratual.<\/p>\n Apesar de ainda pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.065, de 30 de agosto de 2021, que se encontra em vigor, j\u00e1 havia apresentado a maior parte das novidades que atingem o regime jur\u00eddico das desapropria\u00e7\u00f5es, visto que a vig\u00eancia da nova Lei de Ferrovias s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio em meados de fevereiro de 2022, em raz\u00e3o de come\u00e7ar a vigorar 45 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-16\/publico-pragmatico-notas-lei-ferrovias-desapropriacao#<\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A primeira mans\u00e3o \u201cmetareal\u201d, que inclui <\/span><\/span>uma casa no mundo real e uma vers\u00e3o virtual no metaverso<\/span><\/span>, <\/span><\/b><\/span>foi apresentada e colocada \u00e0 venda em janeiro de 2022. Idealizada por<\/span><\/span> <\/b>One Sotheby\u2019s International Realty<\/span><\/span>, <\/span><\/b><\/span>Voxel Architects<\/span><\/span> <\/b>e o colecionador de NFTs<\/span><\/span> Gabe Sierra, <\/span><\/span>a casa virtual ficar\u00e1 dentro do metaverso The Sandbox, uma plataforma que possibilita a monetiza\u00e7\u00e3o dos<\/span><\/span>\u00a0 <\/span><\/span>ativos de voxel, a criptomoeda oficial, utilizada em v\u00e1rias transa\u00e7\u00f5es dentro do metaverso. <\/span><\/span><\/b><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n N\u00e3o obstante, o comprador do ativo NFT tamb\u00e9m adquirir\u00e1 os direitos de propriedade da casa f\u00edsica, que deve ser conclu\u00edda em <\/span><\/span>Miami<\/span><\/span> <\/b>no quarto trimestre de 2022, sendo que o leil\u00e3o da casa tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 nesse ano. Interessados em visualizar a vers\u00e3o \u201cmetareal\u201d da casa poder\u00e3o contemplar uma \u00e1rea de mil metros quadrados com sete quartos e nove banheiros, servindo como uma extens\u00e3o do im\u00f3vel do mundo real.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Com o intuito de criar uma experi\u00eancia \u00fanica aos clientes que buscam obter novos im\u00f3veis, Daniel de la Vega, presidente da One Sotheby\u2019s International Realty, afirma que \u201co metaverso \u00e9 a pr\u00f3xima evolu\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o social e ter\u00e1 um papel no futuro do mercado imobili\u00e1rio de uma forma ou de outra\u201d, de modo que as experi\u00eancias se tornar\u00e3o cada vez mais imersivas, at\u00e9 que a realidade e o metaverso sejam quase indistingu\u00edveis.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Hoje em dia, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel comparecer \u00e0s festas do metaverso e obter acesso aos seus NFTs exclusivos, al\u00e9m de comparecer \u00e0 confer\u00eancias, espa\u00e7os comerciais, galerias de arte, pontos de encontro e outras resid\u00eancias.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Para ler a \u00edntegra da not\u00edcia atrav\u00e9s da Forbes Tech, clique <\/span>aqui<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Conforme entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, constante do Informativo n.\u00ba 721, publicado em 13 de dezembro de 2021, os direitos cedidos fiduciariamente integram o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio e n\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n No REsp 1.629.470-MS foi utilizada a jurisprud\u00eancia do STJ de que os contratos gravados com garantia fiduci\u00e1ria n\u00e3o se submetem ao regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005. Nesse sentido, no caso de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis, bem como todos os direitos e a\u00e7\u00f5es do bem dado em garantia, estes s\u00e3o transferidos ao credor fiduci\u00e1rio assim que contratada a garantia, ressaltada a necessidade do registro, de forma salvaguardar eventuais direitos de terceiros.<\/p>\n Ainda, conforme preceituou o Superior Tribunal: n\u00e3o cabe a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, com apoio na parte final do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da LRF, segundo o qual durante o stay period n\u00e3o podem ser retirados do estabelecimento do devedor \u201cos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial\u201d. <\/em>Sendo assim, n\u00e3o seriam abarcados pela regra do artigo 49 os direitos de cr\u00e9dito cedidos fiduciariamente, por i) <\/strong>n\u00e3o se constitu\u00edrem \u201cbem de capital\u201d; tampouco ii) <\/strong>por n\u00e3o estarem no estabelecimento empresarial sob a posse direta da empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Adicionalmente, aduz ainda o STJ que para que o bem se compreenda na ressalva contida no \u00a7 3\u00ba do art. 49, \u00e9 imprescind\u00edvel que se trate de bem corp\u00f3reo, na posse direta do devedor, e que n\u00e3o seja perec\u00edvel e nem consum\u00edvel, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n Leia o inteiro teor do informativo clicando aqui<\/a>. Leia o ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.629.470-MS clicando aqui<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Campos Mello Advogados participou do painel de encerramento da Jornada de Direito dos Im\u00f3veis P\u00fablicos, evento que reuniu 26 especialistas com o objetivo de discutir e propor teses jur\u00eddicas para a constru\u00e7\u00e3o de consensos em torno do melhor aproveitamento de im\u00f3veis no setor p\u00fablico.<\/p>\n Rafael Bussi\u00e8re, s\u00f3cio da \u00e1rea de direito imobili\u00e1rio, foi o relator convidado de um dos temas do bloco II da Jornada, que tratou dos limites legais e requisitos para o aproveitamento econ\u00f4mico de im\u00f3veis p\u00fablicos por meio de fundos de investimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n \u201cA conclus\u00e3o desse trabalho resultou em uma publica\u00e7\u00e3o com diretrizes, orienta\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias para auxiliar os entes p\u00fablicos na tomada de decis\u00f5es em tudo que compete ao tema imobili\u00e1rio, especialmente aquelas que visem a melhoria da gest\u00e3o dessa classe de ativos, incluindo sua monetiza\u00e7\u00e3o\u201d, comentou Bussi\u00e8re.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o traz enunciados devidamente fundamentados e respaldados em consensos mais amplos da comunidade jur\u00eddica, com o prop\u00f3sito de orientar a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias do setor p\u00fablico no campo imobili\u00e1rio, com \u00eanfase na estrutura\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rios (FIIs).<\/p>\n O conte\u00fado pode ser acessado pelo link: https:\/\/www.bndes.gov.br\/wps\/portal\/site\/home\/conhecimento\/seminarios\/jornada-de-direito-de-imoveis-publicos<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O prefeito Eduardo Paes anunciou, durante a Rio Innovation Week<\/em>, que a Prefeitura do Rio pretende investir parte do tesouro em criptomoedas.<\/p>\n Em palestra junto com o prefeito de Miami, Francis Suarez, Paes abordou acerca dos desafios em transformar as cidades em polos tecnol\u00f3gicos, e acrescentou que ir\u00e1 lan\u00e7ar o Cripto Rio e aplicar 1% do tesouro em criptomoeda.<\/p>\n O Prefeito do Rio citou como investimentos futuros da gest\u00e3o em inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, o Portomaravalley<\/em>, \u00e1rea do Porto Maravilha com isen\u00e7\u00e3o fiscal para empresas do segmento tech.<\/p>\n Ap\u00f3s a palestra, os secret\u00e1rios Pedro Paulo, da Fazenda, e Chic\u00e3o Bulh\u00f5es, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Inova\u00e7\u00e3o falaram sobre o tema. Pedro Paulo afirmou que \u201cestamos criando um grupo de trabalho que vai desenvolver o Rio como um hub de criptomoedas. Estamos estudando a possibilidade de pagar impostos com desconto adicional se voc\u00ea pagar com bitcoins. Voc\u00ea pega o desconto da cota \u00fanica de 7%, faria 10% se pagar em bitcoin\u201d<\/em>.<\/p>\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/eduardo-paes-quer-aplicar-parte-do-tesouro-do-rio-em-criptomoeda-dar-desconto-para-iptu-pago-em-bitcoin-25353018<\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n Bernardo Schiller<\/strong><\/span> Ivandro Trevelim<\/span><\/strong> Maria Eduarda B\u00e9rgamo<\/span><\/strong>Modifica\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei das Ferrovias atinge o regime jur\u00eddico das desapropria\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Casa do mundo real \u00e9 colocada \u00e0 venda atrav\u00e9s do metaverso<\/h2>\n
De acordo com o STJ, os direitos cedidos fiduciariamente integram o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio e n\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Campos Mello Advogados participou da Jornada de Direito dos Im\u00f3veis P\u00fablicos<\/h2>\n
Prefeitura do Rio planeja tesouro em criptomoeda e desconto no IPTU pago em bitcoin<\/h2>\n
\nE:<\/strong> bschiller@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nE:<\/strong> ivandro.trevelim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nE:<\/strong> eduarda.bergamo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n