{"id":7617,"date":"2022-02-18T15:58:23","date_gmt":"2022-02-18T18:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=7617"},"modified":"2023-06-28T21:18:37","modified_gmt":"2023-06-29T00:18:37","slug":"retroatividade-dos-efeitos-da-nova-lei-de-improbidade-administrativa-como-o-tema-tem-sido-interpretado-por-autoridades-juridicas","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/retroatividade-dos-efeitos-da-nova-lei-de-improbidade-administrativa-como-o-tema-tem-sido-interpretado-por-autoridades-juridicas\/","title":{"rendered":"Retroatividade dos efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa: como o tema tem sido interpretado por autoridades jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"

Por Guilherme Nunes<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A entrada em vigor da Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa ou nova LIA)<\/a>, em outubro de 2021, promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais na Lei Federal n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa ou LIA)<\/a>.<\/p>\n

Agora, a prescri\u00e7\u00e3o conta-se a partir da ocorr\u00eancia do fato ou do dia em que cessou a perman\u00eancia, na hip\u00f3tese das infra\u00e7\u00f5es permanentes. Al\u00e9m disso, os prazos que, em regra, eram de 5 (cinco) anos, passaram a ser de 8 (oito) anos (cf. art. 23, caput<\/em>, da LIA).<\/p>\n

A reforma elimina diversas d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais, simplificando o entendimento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

O art. 23, \u00a7 4\u00ba, da LIA elenca as hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, s\u00e3o elas: (i) <\/strong>o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade; (ii)<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria; (iii)<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o de TJ ou TRF que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou que reforma senten\u00e7a de improced\u00eancia; (iv)<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do STJ que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia; e (v)<\/strong> pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 23, \u00a7 5\u00ba, da LIA estabelece que, interrompida a prescri\u00e7\u00e3o (ordin\u00e1ria), prescrever\u00e3o em 4 (quatro) anos as san\u00e7\u00f5es poss\u00edveis por atos de improbidade (metade do prazo de 8 (oito) anos previsto no caput<\/em>).<\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es mais importantes trazidas pela Nova LIA diz respeito \u00e0 possibilidade de se reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em tais a\u00e7\u00f5es (cf. art. 23, \u00a7 5\u00ba, da LIA).<\/p>\n

Tal inova\u00e7\u00e3o legal provocou a discuss\u00e3o acerca da retroatividade dos seus efeitos, gerando o seguinte questionamento: \u201cPor ser mat\u00e9ria nova, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente teria o cond\u00e3o de retroagir para extinguir processos iniciados antes da reforma promovida pela Nova LIA, caso superados os marcos interruptivos do art. 23, \u00a74\u00ba, da LIA?\u201d<\/em><\/p>\n

Por se tratar de Lei muito recente, ainda n\u00e3o h\u00e1 entendimento consolidado dos Tribunais a respeito do tema. Contudo, mesmo sabendo que a jurisprud\u00eancia acerca dessa mat\u00e9ria ser\u00e1 constru\u00edda com o tempo, cabendo ao STJ e STF definir qual corrente dever\u00e1 ser adotada, de acordo com as primeiras decis\u00f5es proferidas sobre a quest\u00e3o controvertida (especialmente no TJSP) se percebe um in\u00edcio tendente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia no sentido do reconhecimento da retroatividade da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos casos de improbidade administrativa.<\/p>\n

Os magistrados reconheceram a retroatividade e incid\u00eancia no caso concreto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (art. 23, \u00a7 5\u00ba, da Nova LIA), aplicando as normas mais ben\u00e9ficas da Nova LIA aos r\u00e9us das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vig\u00eancia da nova Lei. Um dos fundamentos utilizados nas referidas decis\u00f5es foi a imposi\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o ao direito administrativo sancionador de princ\u00edpios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Entendimento do MP <\/strong><\/p>\n

Por outro lado, o posicionamento majorit\u00e1rio que vem se formando dentro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) vai no sentido de que a Nova LIA n\u00e3o deveria afetar os “atos de improbidade ocorridos anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia<\/em>“. Para fundamentar tal entendimento o MP vem lan\u00e7ando, em in\u00fameros casos em que atua, a tese de que a prescri\u00e7\u00e3o seria regra puramente processual e, portanto, irretroativa, nos termos do art. 14 do <\/u>CPC<\/a> e art. 6\u00ba da <\/u>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB)<\/a><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Essa quest\u00e3o foi enfrentada em julgado de 17.12.2021 pelo TRF3, que, em decis\u00e3o proferida pelo relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, extinguiu de of\u00edcio a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa proposta em 2008, com senten\u00e7a condenat\u00f3ria publicada em 2017 (portanto, sem a ocorr\u00eancia do evento interruptivo do art. 23, \u00a74\u00ba, II, da LIA), por reconhecer a retroatividade e incid\u00eancia no caso concreto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n

No mesmo sentido foi a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara Federal de Curitiba, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, que julgou pela improced\u00eancia do feito com base na prescri\u00e7\u00e3o intercorrente aplicada de forma retroativa.<\/p>\n

Nas palavras da Ju\u00edza Federal Silvia Regina Salau Brollo, a “a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa tem cunho repressivo e sancionat\u00f3rio. Por isso, aplicam-se os princ\u00edpios constitucionais do Direito sancionador, como o artigo 5\u00ba, inciso XL \u2014 a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u<\/em>“, e continuou, afirmando que “a Lei 14.230\/2021 retroage seus efeitos para fatos ocorridos antes da sua vig\u00eancia<\/em>” e que, naquela hip\u00f3tese, parraram-se mais de “quatro anos desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o … e hoje… Assim, \u00e9 de ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente a que se refere o \u00a75\u00ba do artigo 23 da Lei 8.429\/1992<\/em>.”<\/p>\n

A retroatividade da lei mais ben\u00e9fica, al\u00e9m de importante preceito constitucional (art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), tem previs\u00e3o tamb\u00e9m no art. 9\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 678\/1992<\/a>, que promulga em nosso ordenamento jur\u00eddico a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (\u201cPacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica\u201d), decreto que goza de status de norma supralegal, subordinada apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n

Em 04.02.2022, o Ministro Alexandre de Moraes do STF se manifestou pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional para defini\u00e7\u00e3o de eventual retroatividade das disposi\u00e7\u00f5es da Nova LIA, em especial, em rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. A necessidade da presen\u00e7a do elemento subjetivo (dolo) para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e<\/li>\n
  2. A aplica\u00e7\u00e3o dos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o geral e intercorrente.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ou seja, ainda teremos uma longa rodada de discuss\u00f5es no STF sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pela LIA e a eventual retroatividade dos seus efeitos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7617","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7617\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13534,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7617\/revisions\/13534"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7617"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}