Publicado na 9\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da Revista Opini\u00e3o Jur\u00eddica: Direito Imobili\u00e1rio, o artigo elaborado pelo s\u00f3cio Ivandro Ristum Trevelim e pelo advogado s\u00eanior Fabio Eduardo Di Pietro trata do valor vil na arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, nos termos da Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria (Lei n\u00ba. 9.514\/1997).<\/p>\n
Em face da inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelas diversas interpreta\u00e7\u00f5es da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria no que concerne ao tratamento concedido ao pre\u00e7o pelo qual o bem pode ser arrematado em hasta publica, o artigo busca, analisar tal quest\u00e3o, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por valores consideravelmente inferiores, sugerindo a necessidade e conveni\u00eancia de se oferecer disciplina mais espec\u00edfica \u00e0 quest\u00e3o e trazendo maior seguran\u00e7a \u00e0 tal esp\u00e9cie de garantia.<\/p>\n
Dentre as previs\u00f5es previstas pela Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria verifica-se a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o extrajudicial do bem alienado fiduciariamente para a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em caso de inadimplemento do devedor. Ocorre que h\u00e1 a possibilidade de o credor estipular o lance m\u00ednimo em segunda pra\u00e7a em valor igual ao montante da d\u00edvida, acrescido das despesas incorridas e outros encargos. Nesse sentido, em algumas ocasi\u00f5es, pode ocorrer que o valor do d\u00e9bito e despesas seja consideravelmente inferior ao valor de mercado do im\u00f3vel.<\/p>\n
O ordenamento n\u00e3o possui previs\u00e3o legal quanto \u00e0 propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima para a arremata\u00e7\u00e3o em hastas p\u00fablicas e, visando suprir a lacuna, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que, salvo em casos cujas particularidades requeriam equil\u00edbrio diverso, a arremata\u00e7\u00e3o de bem por pre\u00e7o inferior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado configuraria vileza, que nada mais \u00e9 do que a caracter\u00edstica de pre\u00e7o que causa preju\u00edzos desproporcionais ao devedor. Sendo assim, conforme o STJ, quando n\u00e3o houver estipula\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo para lances em hastas p\u00fablicas, este n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo pontua, ainda, que h\u00e1 o entendimento doutrin\u00e1rio de que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de garantia que integra o direito civil e, portanto, deve proteger o devedor de preju\u00edzos desproporcionais durante a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e vedam o enriquecimento il\u00edcito. Desse modo, mesmo os leil\u00f5es extrajudiciais fundados nas normas da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria deveriam observar o patamar m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de modo que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 27 da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria apenas determinaria que o valor m\u00ednimo da segunda pra\u00e7a n\u00e3o poderia ser inferior ao valor da d\u00edvida acrescido das despesas incorridas pelo credor para sua satisfa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o que tal valor deva corresponder necessariamente a tal montante..<\/p>\n
Para realizar o download<\/em> da 9\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da Revista, clique aqui<\/a>.<\/p>\n BIDI \u2013 Confira os outros informativos do nosso boletim de mar\u00e7o\/22<\/strong><\/p>\n 1.<\/strong> \u00a0Projeto que permite mudar destina\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com dois ter\u00e7os de votos \u00e9 aprovado pelo Senado<\/a>
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\n<\/strong><\/span>2.<\/strong> \u00a0Locat\u00e1rio do im\u00f3vel n\u00e3o responde por taxa de ocupa\u00e7\u00e3o<\/a>
\n<\/span>3.\u00a0<\/strong> Publica\u00e7\u00e3o: Valor Vil na Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Mais Uma Controv\u00e9rsia Na Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria De Bem Im\u00f3vel<\/span>
\n<\/span>4.\u00a0<\/strong> Im\u00f3veis alugados por templos est\u00e3o isentos de IPTU de acordo com a Emenda Constitucional 116<\/a>
\n<\/span>5.<\/strong>\u00a0 Aprovado PL que permite a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias e vota\u00e7\u00f5es em condom\u00ednios de forma eletr\u00f4nica ou virtual<\/a>
\n<\/span><\/span>6.<\/strong>\u00a0 Presidente afirma que vetar\u00e1 projeto de lei sobre jogos de azar<\/a>
\n<\/span>7.<\/strong>\u00a0 PEC do laud\u00eamio obriga dono de im\u00f3veis localizados nos terrenos de marinha a comprar fatia da Uni\u00e3o<\/a>
\n<\/span>8.<\/strong>\u00a0 Projeto de lei prev\u00ea a possibilidade de condom\u00ednios utilizarem arbitragem para solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre vizinhos<\/span><\/a>
\n<\/span>9.<\/strong>\u00a0 STJ decide que im\u00f3vel \u00fanico adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de fam\u00edlia<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13540,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7650","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7650\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13539,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7650\/revisions\/13539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13540"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7650"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}