{"id":7755,"date":"2022-03-24T19:27:06","date_gmt":"2022-03-24T22:27:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=7755"},"modified":"2023-06-28T21:21:36","modified_gmt":"2023-06-29T00:21:36","slug":"transferencia-de-concessao-de-servicos-publicos-sem-licitacao-e-constitucional-segundo-stf","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/transferencia-de-concessao-de-servicos-publicos-sem-licitacao-e-constitucional-segundo-stf\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sem licita\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, segundo STF"},"content":{"rendered":"

Por Guilherme Nunes<\/em><\/p>\n

No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.946 (ADI 2.946) o Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 4, validou, em julgamento virtual, a transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico sem a obrigatoriedade de abertura de novo processo licitat\u00f3rio. Prevaleceu a proposta do relator Ministro Dias Toffoli, que mudou seu voto no decorrer do processo.<\/p>\n

A conclus\u00e3o foi de que o ato de transfer\u00eancia de concess\u00e3o de um determinado servi\u00e7o mediante a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, previsto no art. 27 da Lei Federal n\u00ba 8.987\/1995<\/a> (\u201cLei das Concess\u00f5es\u201d), n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, portanto, n\u00e3o deve ser impugnado.<\/p>\n

Para Toffoli, as cess\u00f5es ou transfer\u00eancias de concess\u00e3o e do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, desde que autorizadas pelo poder p\u00fablico, t\u00eam a finalidade de permitir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos casos em que as concession\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de dar continuidade aos empreendimentos.<\/p>\n

Segundo ele, o pr\u00f3prio par\u00e1grafo 1\u00ba do dispositivo da lei que se tentava impugnar j\u00e1 prev\u00ea requisitos para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica autorize a cess\u00e3o da concess\u00e3o ou a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio, como atendimento das exig\u00eancias t\u00e9cnicas, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica, al\u00e9m do comprometimento com todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Ressaltou que tamb\u00e9m cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fazer o controle de juridicidade do ato de transfer\u00eancia, conferindo se s\u00e3o atendidos os crit\u00e9rios de admissibilidade da cess\u00e3o, se h\u00e1 norma legal vedando a pr\u00e1tica no contrato espec\u00edfico ou cl\u00e1usula proibindo, se o certame n\u00e3o apresenta empecilho \u00e0 cess\u00e3o, se a transfer\u00eancia n\u00e3o resulta de conluio para transmitir a posi\u00e7\u00e3o contratual ou se n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de carteliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento de Toffoli foi acompanhado por Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, acompanhado por Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

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Entenda a ADI 2.946<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica em 2003, pelo ent\u00e3o procurador Cl\u00e1udio Fonteles. O art. 27 da Lei 8.987\/95 disp\u00f5e sobre a caducidade da concess\u00e3o quando ocorrer a transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, admitindo, assim, a transfer\u00eancia quando houver anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o argumentava que essa transfer\u00eancia violaria o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe que haja concess\u00e3o sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

No julgamento iniciado no Plen\u00e1rio Virtual em agosto de 2021, e que depois foi transferido para o Plen\u00e1rio F\u00edsico devido a um pedido de destaque de Gilmar Mendes, Toffoli tinha dado provimento parcial ao pedido para declarar a inconstitucionalidade do referido artigo.<\/p>\n

No entanto, na continua\u00e7\u00e3o do julgamento, em dezembro, o relator disse que, depois de o caso ser transferido para o julgamento presencial, resolveu mudar seu voto, tamb\u00e9m influenciado por um parecer apresentado pelo ex-Ministro do STF Sep\u00falveda Pertence.<\/p>\n

Nele, o Ministro aposentado afirma que o art. 27 da Lei 8.987\/1995 \u00e9 constitucional. Isso porque a opera\u00e7\u00e3o ocorre depois da contrata\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, que exaure a finalidade da licita\u00e7\u00e3o. Pertence disse tamb\u00e9m que a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o despreza a licita\u00e7\u00e3o promovida anteriormente, com a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e novo procedimento para contratar outro concession\u00e1rio para prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n

Segundo Pertence, a mudan\u00e7a \u00e9 inevit\u00e1vel e previs\u00edvel na gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, que t\u00eam prazos longos. E destacou que a transfer\u00eancia de concess\u00f5es ou do seu controle societ\u00e1rio s\u00f3 pode ser feita com concord\u00e2ncia do Poder P\u00fablico, com a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal, al\u00e9m da garantia de que ser\u00e3o cumpridas todas as cl\u00e1usulas do contrato.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da transfer\u00eancia das concess\u00f5es sem nova licita\u00e7\u00e3o pelo STF \u00e9 bastante importante e impacta os setores empresariais, especialistas em infraestrutura e \u00e1reas do governo respons\u00e1veis pelas concess\u00f5es, pois faz com que as concess\u00f5es p\u00fablicas se tornem mais interessantes, diminuindo o risco da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 que os investimentos e opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia de concess\u00f5es ou do controle societ\u00e1rio das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico cres\u00e7am substancialmente nos pr\u00f3ximos anos, estimulando o surgimento de novos neg\u00f3cios nos mais diversos setores da economia do pa\u00eds.<\/p>\n

Clique aqui<\/u><\/strong> <\/a>para ler o voto do Ministro Dias Toffoli.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7755","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7755\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13558,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7755\/revisions\/13558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7755"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}