{"id":7760,"date":"2022-03-24T19:27:18","date_gmt":"2022-03-24T22:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=7760"},"modified":"2023-06-28T21:21:37","modified_gmt":"2023-06-29T00:21:37","slug":"pl-442-o-que-esta-em-jogo-no-projeto-que-regulariza-cassinos-apostas-e-bingos-no-brasil","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/pl-442-o-que-esta-em-jogo-no-projeto-que-regulariza-cassinos-apostas-e-bingos-no-brasil\/","title":{"rendered":"PL 442: o que est\u00e1 em jogo no projeto que regulariza cassinos, apostas e bingos no Brasil"},"content":{"rendered":"

Por Fernanda Calmon<\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no final de fevereiro, o Projeto de Lei n. 442\/1991 (\u201cPL\u201d), que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de jogos de azar, como bingos, cassinos, ca\u00e7a-n\u00edqueis, jogo do bicho e apostas no pa\u00eds. O PL agora seguir\u00e1 para a an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n

De acordo com o texto atual, os cassinos poder\u00e3o ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, 100 quartos de hotel de alto padr\u00e3o, locais para reuni\u00f5es e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.<\/p>\n

No entanto, haver\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero de cassinos, a depender do tamanho populacional do estado em que ele ser\u00e1 registrado. Uma novidade trazida pelo texto aprovado \u00e9 a possibilidade de funcionamento de cassinos em embarca\u00e7\u00f5es fluviais, assim como ocorre em pa\u00edses vizinhos, como na Argentina. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o dos bingos em casas espec\u00edficas e em est\u00e1dios com capacidade acima de 15.000 torcedores.<\/p>\n

A proposta, como prevista atualmente, cria o \u201cSistema Nacional de Jogos e Apostas\u201d, composto por entidades operadoras e por um \u00f3rg\u00e3o regulador e supervisor federal de jogos e apostas. Al\u00e9m disso, o PL prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma CIDE, com al\u00edquota fixada em 17%, para incidir sobre cada uma das atividades de jogos de azar. Adicionalmente, ainda no campo tribut\u00e1rio, o PL disp\u00f5e sobre o imposto sobre o pr\u00eamio.<\/p>\n

Outro destaque do PL \u00e9 o chamado \u201cregistro de proibidos\u201d, que consistir\u00e1 em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos. Por fim, o PL prev\u00ea, ainda, a constitui\u00e7\u00e3o de crimes contra o jogo e apostas e a constitui\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas decorrente do funcionamento das casas de apostas, ressaltando um cap\u00edtulo destacado para a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n

Neste sentido, de uma forma geral, podemos considerar que o projeto de lei que ser\u00e1 debatido pelo Senado Federal \u00e9 um projeto robusto e consolidado, que atende grande parte das preocupa\u00e7\u00f5es endere\u00e7adas sobre o tema at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

Jogos de interesses <\/strong><\/p>\n

O objeto desta discuss\u00e3o, no entanto, envolve, al\u00e9m das quest\u00f5es pol\u00edticas, aspectos econ\u00f4micos, jur\u00eddicos, sociais e at\u00e9 mesmo religiosos, o que traz para o debate que ser\u00e1 iniciado no Senado uma complexidade de temas e diretrizes de dif\u00edcil congru\u00eancia. Neste sentido, vale recordar que a iniciativa do PL ocorreu na C\u00e2mara dos Deputados, em 1991, voltava-se apenas para tratativas referentes ao chamado \u201cjogo do bicho\u201d e somente conseguiu ter sua delibera\u00e7\u00e3o conclu\u00edda agora em 2022 com a proposta de regulariza\u00e7\u00e3o integral dos jogos de azar.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o se trata de um assunto novo no Brasil. Por algumas vezes durante as d\u00e9cadas de 1930 e 1940 houve a permiss\u00e3o, ainda que a t\u00edtulo prec\u00e1rio, para explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar no pa\u00eds.<\/p>\n

O assunto, por\u00e9m, nunca foi unanimidade no pa\u00eds. Enquanto as elites e turistas nacionais e internacionais aproveitavam o ambiente proporcionado pelos cassinos, a igreja e os extratos mais conservadores eram contr\u00e1rios. Os argumentos sustentados por estes \u00faltimos \u00e0 \u00e9poca praticamente n\u00e3o se alteraram ao longo do \u00faltimo s\u00e9culo, sendo os mesmos utilizados por quem atualmente critica eventual retorno do jogo de azar \u00e0 legalidade, que incluem: viola\u00e7\u00e3o da moral e bons costumes, meio facilitador para lavagem de dinheiro e risco de aumento do v\u00edcio em jogo.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, antes mesmo que a atual proposta chegasse ao Senado Federal, j\u00e1 houve diversos senadores que se manifestaram contra a iniciativa, afirmando que a permiss\u00e3o para apostas por meio de entes privados levar\u00e1 a preju\u00edzos sociais. Dentre esses Senadores, podemos mencionar o vice-l\u00edder do governo, Senador Carlos Viana (MDB-MG).<\/p>\n

Em recente manifesta\u00e7\u00e3o o Senador afirmou que \u201ca experi\u00eancia internacional mostra que os grandes cassinos s\u00e3o usados para lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas e prostitui\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o desse setor \u00e9 muito dif\u00edcil. Al\u00e9m disso, o v\u00edcio em jogos e apostas integra o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as<\/em>\u201d.<\/p>\n

Pelo lado dos que defendem a regulariza\u00e7\u00e3o de jogos de azar, est\u00e3o os argumentos de arrecada\u00e7\u00e3o, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e as oportunidades para promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional e do turismo.<\/p>\n

No exterior<\/strong><\/p>\n

Em um contexto internacional, podemos dizer que, atualmente, o Brasil est\u00e1 em contraste com o restante do mundo. Segundo publica\u00e7\u00e3o<\/u> <\/a>de Karla Monteiro, dos 108 pa\u00edses que integram a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Turismo, apenas dois pa\u00edses co\u00edbem os jogos de azar: Cuba e Brasil. Dos pa\u00edses integrantes da ONU, aproximadamente 75% permitem e exploram de alguma forma o jogo em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

No \u00e2mbito da OCDE, apenas a Isl\u00e2ndia n\u00e3o permite o jogo em seu territ\u00f3rio. No G-20, 93% dos pa\u00edses integrantes permitem o jogo, sendo que apenas 3 pa\u00edses n\u00e3o permitem: Brasil, Ar\u00e1bia Saudita e Indon\u00e9sia, ressalvando que os dois \u00faltimos s\u00e3o pa\u00edses de religi\u00e3o predominantemente isl\u00e2mica.\u00a0 Na Am\u00e9rica do Sul, apenas Brasil, Guiana, Guiana Francesa e Bol\u00edvia n\u00e3o permitem a explora\u00e7\u00e3o comercial dos jogos em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

No pa\u00eds que det\u00e9m a cidade mais famosa por seus jogos, Las Vegas, o entendimento que prevaleceu foi que a explora\u00e7\u00e3o ilegal, assim como tamb\u00e9m ocorre com as drogas il\u00edcitas, apenas acarreta custos aos Estados, que mobilizam recursos financeiros e humanos para o combate de tais pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Nesse sentido, foi defendida que a atua\u00e7\u00e3o estatal tivesse outra abordagem, n\u00e3o de combate, mas sim de legaliza\u00e7\u00e3o de certas pr\u00e1ticas atualmente consideradas criminais, visando assim apenas a regula\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o do novo mercado nascente, que geraria uma nova fonte de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a diminui\u00e7\u00e3o da atividade criminosa e a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade dos produtos e servi\u00e7os oferecidos ao p\u00fablico. Foi assim que 48 (quarenta e oito pa\u00edses) dos 50 (cinquenta) estados Norte Americano legalizaram, de alguma forma, a explora\u00e7\u00e3o de jogos.<\/p>\n

J\u00e1 no Canad\u00e1, um estudo<\/u><\/a> constatou que com a implementa\u00e7\u00e3o de novos cassinos tanto a renda dobrou em localidades com tais empreendimentos, quanto houve surgimento de novos postos de emprego, bem como houve algum efeito ben\u00e9fico sobre os mesmos aspectos nas regi\u00f5es pr\u00f3ximas e a cria\u00e7\u00e3o ainda de vagas no ramo de hospedagem na mesma ou maior propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nossos vizinhos<\/strong><\/p>\n

Voltando para a Am\u00e9rica Latina, de acordo com uma acurada an\u00e1lise elaborada pela PwC (2011) sobre o panorama global dos jogos no per\u00edodo compreendido entre os anos de 2011 e 2015, a Am\u00e9rica Latina \u00e9 considerada a regi\u00e3o com o segundo melhor resultado na expans\u00e3o das receitas advindas da explora\u00e7\u00e3o comercial dos jogos, ficando atr\u00e1s apenas da regi\u00e3o da \u00c1sia\/Pac\u00edfico no quesito crescimento.<\/p>\n

Todavia a Am\u00e9rica Latina ainda \u00e9 a regi\u00e3o com menor representatividade no mercado mundial de jogos, respondendo por algo em torno de apenas 3% do mercado global[1]<\/sup><\/a>. \u00c9 claro que tais n\u00fameros n\u00e3o refletem o cen\u00e1rio brasileiro, mas servem para nos balizar quanto ao potencial da legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que estamos diante de um cen\u00e1rio desafiador para o poder legislativo brasileiro. Se por um lado, temos grande parte do mundo regulamentando os jogos de azar e auferindo benef\u00edcios decorrentes de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, aumento de emprego e incremento no setor tur\u00edstico, por outro, temos a total desconfian\u00e7a que o enforcement<\/em> brasileiro, mesmo diante de uma legisla\u00e7\u00e3o madura, possa coibir problemas sociais e lavagem de dinheiro nos estabelecimentos de jogos.<\/p>\n

[1]<\/sup><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7760","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13559,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7760\/revisions\/13559"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7760"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}