Nesta segunda-feira, 28 de mar\u00e7o de 2022, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.108\/22, que estabelece novas regras para o \u00e2mbito trabalhista.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.108 tem como principal abordagem a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, conhecido popularmente como home office.<\/p>\n
A partir de agora \u00e9 considerado trabalho remoto ou teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o se configure como trabalho externo.<\/p>\n
Segundo o governo, o objetivo das novas regras \u00e9 ajustar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dessa forma de trabalho, que ganhou for\u00e7a durante a pandemia devido \u00e0 necessidade de distanciamento social.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m trouxe altera\u00e7\u00f5es no que tange ao pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Veja os principais pontos das medidas implementadas:<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m define as regras ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da qual foi contratado.<\/p>\n
Para o teletrabalho em outra localidade, vale a legisla\u00e7\u00e3o de onde o trabalhador celebrou o contrato. J\u00e1 quem trabalha no Brasil para uma empresa no exterior, segue a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m define que o custo com o deslocamento do empregado para o trabalho presencial ficar\u00e1 a cargo do pr\u00f3prio trabalhador, caso ele esteja em situa\u00e7\u00e3o fora da localidade prevista em contrato, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio firmada entre as partes.<\/p>\n
A MP altera as regras de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedando a cobran\u00e7a de taxas negativas ou descontos na contrata\u00e7\u00e3o de empresas fornecedoras do benef\u00edcio. Restou determinado que o aux\u00edlio seja destinado exclusivamente ao pagamento de refei\u00e7\u00e3o em restaurantes ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios comprados no com\u00e9rcio.<\/p>\n
Vale ressaltar que as medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, entretanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que se tornem leis em definitivo.<\/p>\n
A \u00edntegra da Medida Provis\u00f3ria est\u00e1 dispon\u00edvel em:<\/p>\n
https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.108-de-25-de-marco-de-2022-388651514#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20pagamento%20de,Lei%20n%C2%BA%205.452%2C%20de%201943<\/a><\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n Juliana Nunes<\/span> <\/u>Marcio Meira<\/span><\/a>
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