{"id":7869,"date":"2022-04-19T14:05:19","date_gmt":"2022-04-19T17:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=7869"},"modified":"2023-06-28T21:23:17","modified_gmt":"2023-06-29T00:23:17","slug":"eleicoes-2022-e-lrf-quais-sao-os-contratos-publicos-afetados-pela-lei-que-limita-despesas-em-ano-eleitoral","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/eleicoes-2022-e-lrf-quais-sao-os-contratos-publicos-afetados-pela-lei-que-limita-despesas-em-ano-eleitoral\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2022 e LRF: quais s\u00e3o os contratos p\u00fablicos afetados pela lei que limita despesas em ano eleitoral"},"content":{"rendered":"

por Carolina Caiado<\/em><\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias para presidente, governadores, deputados e senadores j\u00e1 est\u00e3o na pauta do dia. H\u00e1 limita\u00e7\u00f5es legais para inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, transfer\u00eancia volunt\u00e1rias de recursos entre entes federados, realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o prevista nos planos plurianuais de governos, entre outras, trazidas tanto pela Lei Federal n\u00ba 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

Neste artigo, trataremos das limita\u00e7\u00f5es trazidas pelo art. 42 da LRF, que prev\u00ea:<\/p>\n

Art. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n

Em anos eleitorais, sempre se discute o impacto do citado art. 42 nos contratos, como ficam os projetos j\u00e1 aprovados? E os termos aditivos aos contratos em curso? A regra contida no art. 42 tem duas nuances: despesas relacionadas a investimentos de longo prazo e despesas de curto prazo.<\/p>\n

No que se refere aos investimentos, os projetos de longo prazo como concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) n\u00e3o se enquadram na regra. Tamb\u00e9m podemos incluir no pacote das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelo art. 42 da LRF as compras complexas e vultosas, cujas entregas ultrapassam o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

Nem poderiam, pois tal interpreta\u00e7\u00e3o inviabilizaria qualquer planejamento ou execu\u00e7\u00e3o de projetos de longo prazo. Projetos de concess\u00f5es e PPPs s\u00e3o projetos longos, que por for\u00e7a das pr\u00f3prias leis nacionais disciplinam tais instrumentos e das pr\u00f3prias leis or\u00e7ament\u00e1rias devem ter seus impactos previstos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no plano plurianual de governo.<\/p>\n

Trata-se de projetos que demandam meses ou anos para serem gestados. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o ou PPP e sequer da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo, que poder\u00e1 deixar o cargo em virtude das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No mesmo sentido, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Lei n\u00ba 14.133\/2021, expressamente estabeleceu em seu artigo que as contrata\u00e7\u00f5es de bens, obras e servi\u00e7os devem ser realizadas seguindo as leis or\u00e7ament\u00e1rias. O planejamento or\u00e7ament\u00e1rio integra a fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A segunda nuance se refere \u00e0s despesas de curto, as contrata\u00e7\u00f5es realizadas \u201cno apagar das luzes do mandato\u201d, que n\u00e3o foram planejadas e sequer contam com recursos de caixa para que sejam pagas no exerc\u00edcio subsequente, quando o Chefe do Poder Executivo e sua gest\u00e3o, que as contra\u00edram, j\u00e1 poder\u00e3o ter deixado os cargos. Esta \u00e9 a pr\u00e1tica que a regra do art. 42 da LRF visa evitar.<\/p>\n

Para as empresas contratantes do poder p\u00fablico, sobretudo prestadoras de servi\u00e7os e fornecedoras de bens, recomenda-se cautela nas contrata\u00e7\u00f5es de curto prazo realizadas no per\u00edodo eleitoral. Para evitar questionamentos futuros quanto aos contratos e para garantir o recebimento de seus pagamentos nos exerc\u00edcios subsequentes, \u00e9 importante checar se a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o foi devidamente instru\u00edda.<\/p>\n

Verificar a regularidade da fase preparat\u00f3ria e o adequado impacto financeiro da contrata\u00e7\u00e3o objeto da licita\u00e7\u00e3o mitiga riscos de burla \u00e0 regra do art. 42 da LRF, al\u00e9m de garantir a disponibilidade de caixa para pagamento fora do exerc\u00edcio vigente.<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE, j\u00e1 publicou resolu\u00e7\u00e3o contendo o calend\u00e1rio eleitoral. Datas e eventos est\u00e3o detalhadamente previstos na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.674, de 16.12.2021, que tem como anexo o calend\u00e1rio eleitoral<\/a>.<\/p>\n

Nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&N, vamos analisar as perspectivas de direito p\u00fablico e compliance <\/em>as doa\u00e7\u00f5es estim\u00e1veis em dinheiro das pessoas jur\u00eddicas, tamb\u00e9m chamadas doa\u00e7\u00f5es indiretas, que, embora vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, geram muita confus\u00e3o e a\u00e7\u00f5es equivocadas dentro das empresas.<\/p>\n

\n","protected":false},"featured_media":13577,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7869","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13576,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7869\/revisions\/13576"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13577"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7869"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}