Foi submetida a julgamento pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como o Tema 1.134, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a responsabilidade do arrematante de im\u00f3vel em leil\u00e3o p\u00fablico pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores em decorr\u00eancia de previs\u00e3o do edital.<\/p>\n
Em face do eminente julgamento, o Colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos, individuais ou coletivos, que tenham por objeto a mesma controv\u00e9rsia e com interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou no STJ.<\/p>\n
A ministra Assusete Magalh\u00e3es ser\u00e1 a relatora dos tr\u00eas recursos que representam a controv\u00e9rsia (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). Segundo a ministra, nos termos da consulta realizada pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas, foram proferidos 71 ac\u00f3rd\u00e3os e 1.121 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas por ministros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o controvertida, a qual est\u00e1 relacionada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
O julgamento por amostragem, regulado pelo C\u00f3digo de Processo Civil em seu artigo 1.036 e seguintes, gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Uma vez que os ministros julgam alguns Recurso Especiais selecionados, que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas, a solu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas nos tribunais se tornam mais simples, j\u00e1 que passa a ser p\u00fablico e uniforme o entendimento jur\u00eddico a respeito do tema.<\/p>\n
Not\u00edcia: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-13\/stj-decidira-arrematante-imovel-pagar-divida-tributaria<\/a><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o Recursos Especiais repetitivos: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/resp-1914902.pdf<\/a><\/p>\n <\/p>\n 1.<\/strong> STJ decide que cr\u00e9ditos do propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio n\u00e3o se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n