Em 12 de abril deste ano a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) notificou a companhia de investimento Toke Invest Securitizadora S.A., em raz\u00e3o de evid\u00eancias de que a empresa oferece contratos de investimento sem autoriza\u00e7\u00e3o ou sem o registro junto ao \u00f3rg\u00e3o ou respectiva dispensa, determinando que as ofertas fossem suspensas enquanto os documentos autorizativos n\u00e3o fossem obtidos.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio do Colegiado da CVM, verificou-se que a empresa ofertava investimentos financeiros, por meio do \u201capelo ao p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos que, da forma como v\u00eam sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobili\u00e1rio\u201d. A Token Invest alega, por meio da tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos em blockchain<\/em>, estar \u201crevolucionando\u201d o mercado imobili\u00e1rio, possibilitando o cliente a adquirir a \u00e1rea do im\u00f3vel que se adeque \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n A CVM suspendeu essas ofertas por n\u00e3o estarem registradas, estabelecendo uma stop order<\/em> para que ela n\u00e3o obtivesse mais capital atrav\u00e9s do seu site e redes sociais, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00 \u00e0 empresa e ao seu s\u00f3cio administrador Rafael de Lima Felcar, uma vez que a Toke Invest n\u00e3o foi autorizada a realizar essas atividades, ainda que seja emissora registrada na categoria B da CVM.<\/p>\n O stop order<\/em> em si n\u00e3o \u00e9 uma penaliza\u00e7\u00e3o, mas uma medida cautelar para prevenir e corrigir essas anomalias que s\u00e3o encontradas no mercado financeiro. Difere das infra\u00e7\u00f5es, visto que a penaliza\u00e7\u00e3o exige a conclus\u00e3o de processo administrativo sancionador.<\/p>\n Dispon\u00edvel em: CVM pro\u00edbe empresa de ofertar investimento na tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos digitais | Portal do Bitcoin (uol.com.br)<\/a><\/p>\n <\/p>\n 1.<\/strong> STJ decide que cr\u00e9ditos do propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio n\u00e3o se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n