Com a t\u00e3o esperada promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.193\/2021, vigente desde agosto do ano passado, ficou autorizado aos clubes de futebol se organizarem sob a forma de Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF).<\/p>\n
A nova lei acertou em estabelecer mecanismos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial e parcelamento de d\u00edvidas para os clubes que optarem pelo novo modelo de capital aberto. Diante da cr\u00edtica sa\u00fade financeira da maior parte dos clubes brasileiros, com grandes passivos, estes mecanismos possibilitaram o interesse de investidores e o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n
No \u00e2mbito das repercuss\u00f5es trabalhistas, importantes limita\u00e7\u00f5es foram trazidas com a lei a fim de conceder uma prote\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 SAF:<\/p>\n
– por destina\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela SAF; e<\/p>\n
– por destina\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital pr\u00f3prio ou de outra remunera\u00e7\u00e3o recebida, na condi\u00e7\u00e3o de acionista.<\/p>\n
Ou seja, a SAF ter\u00e1 apenas a responsabilidade de repassar os valores ao clube e n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a responder com seu patrim\u00f4nio direto e total em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas trabalhistas existentes, desde que o clube e a SAF cumpram as determina\u00e7\u00f5es de repasses contidas na lei e que os valores repassados sejam destinados exclusivamente para pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n
Neste aspecto, importante ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o concedida pela lei ao patrim\u00f4nio da SAF n\u00e3o \u00e9 absoluta, mas somente enquanto observar os planos de pagamento pelo clube e pela SAF. Caso contr\u00e1rio, a SAF poder\u00e1 sofrer penhoras e os administradores da SAF, o presidente do clube ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica original poder\u00e3o ser responsabilizadas pessoalmente pelas d\u00edvidas.<\/p>\n
Assim, para o pagamento das d\u00edvidas e a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, a lei da SAF estabeleceu tr\u00eas formas distintas que poder\u00e3o ser escolhidas pelos clubes, conforme crit\u00e9rio pr\u00f3prio e individual, sendo: (i) por meio de pagamento de valores diretamente aos credores; (ii) pela constitui\u00e7\u00e3o do Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es; ou (iii) por meio de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n
Para a constitui\u00e7\u00e3o do (RCE), \u00e9 necess\u00e1rio que o clube apresente o requerimento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que conceder\u00e1 prazo de at\u00e9 60 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de credores, devendo apresentar o balan\u00e7o patrimonial, as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas aos 3 \u00faltimos exerc\u00edcios sociais, as obriga\u00e7\u00f5es consolidadas em execu\u00e7\u00e3o e a estimativa auditada das suas d\u00edvidas ainda em fase de conhecimento, o fluxo de caixa e a sua proje\u00e7\u00e3o de 3 anos e o termo de compromisso de controle or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Neste ponto, ressaltamos a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de auditoria legal para mapeamento das d\u00edvidas judiciais existentes, eis que trata-se de um requisito para a autoriza\u00e7\u00e3o judicial do RCE.<\/p>\n
Ap\u00f3s o cumprimento a constitui\u00e7\u00e3o da RCE pelo Tribunal respons\u00e1vel, s\u00f3 ent\u00e3o o clube se beneficiar\u00e1 com o parcelamento das d\u00edvidas que, inicialmente, ser\u00e1 concedido no prazo de 6 anos. No entanto, ao final de 6 anos, caso o clube tenha adimplido ao menos 60% do passivo original, ser\u00e1 permitida a prorroga\u00e7\u00e3o no RCE por mais 04 anos, podendo, a pedido do clube, ter a redu\u00e7\u00e3o para 15% das receitas correntes mensais.<\/p>\n
Importante frisar que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no RCE ser\u00e1 feita por meio da taxa Selic.<\/p>\n
Caso superado o prazo de 10 anos previstos na lei, sem o adimplemento do RCE, a SAF poder\u00e1 ser responsabilizada subsidiariamente pela d\u00edvida remanescente, limitado ao passivo relacionado ao seu objeto social, conforme o artigo 9\u00ba da lei. Assim, entendemos que a SAF s\u00f3 ter\u00e1 legitimidade passiva para responder diretamente sobre as obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da SAF, ap\u00f3s os 10 anos da REC.<\/p>\n
Ou seja, a lei n\u00ba 11.101 estabelece um per\u00edodo de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o legislador concedeu op\u00e7\u00e3o extremamente mais vantajosa na ado\u00e7\u00e3o do RCE em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Extrajudicial, tendo em vista os prazos para pagamento de cada m\u00e9todo de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sendo o primeiro de 10 anos e o segundo de 1 ano.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o RCE trata apenas das obriga\u00e7\u00f5es do clube, anteriores ou posteriores \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o da SAF relacionados ao objeto social da SAF e d\u00edvidas adquiridas diretamente pela SAF.<\/p>\n
Assim, diante do exposto, com as prote\u00e7\u00f5es patrimoniais garantidas \u00e0 SAF, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o legislador afastou a aplica\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o trabalhista, conforme estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
No entanto, entendemos que a referida Lei n\u00e3o esgota todas as possibilidades das obriga\u00e7\u00f5es adquiridas pelo clube e pela nova sociedade, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n
Isso porque, apesar da Lei n\u00ba 14.193\/2021, em seu artigo 10, estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 responsabilidade da SAF, tornando-a apenas devedora indireta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas anteriores, a lei n\u00e3o \u00e9 clara quanto aos passivos existentes dos contratos que ser\u00e3o continuados pela SAF.<\/p>\n
Nesse sentido, entendemos que, com a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo ex-atleta, hoje empregado da SAF, a possibilidade de sucess\u00e3o de empregadores poder\u00e1 ser confirmada em caso de discuss\u00e3o futura na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Nesse caso, a SAF seria respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas associadas ao v\u00ednculo empregat\u00edcio desses atletas (d\u00edvidas passadas e atuais).<\/p>\n
Com base nos artigos 10 e 448 da CLT, como regra geral, o sucessor \u00e9 o principal respons\u00e1vel por quaisquer d\u00edvidas trabalhistas vinculadas aos contratos de trabalho, incluindo as d\u00edvidas decorrentes do per\u00edodo em que tais profissionais estiveram na administra\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
Assim, mesmo que haja um novo contrato (e um novo ato de vontade da SAF), a Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e1 entender que, com a renova\u00e7\u00e3o, houve uma manifesta\u00e7\u00e3o da SAF em reconhecer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma continuada e aplicar a figura do empregador \u00fanico, atraindo a d\u00edvida anterior (com o clube) de forma direta e todas as implica\u00e7\u00f5es legais associadas.<\/p>\n
Diferentemente, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 contratos assumidos pela SAF e, portanto, continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, os d\u00e9bitos passados permanecer\u00e3o no clube, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do SAF.<\/p>\n
Do mesmo modo, caso um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja renovado com a SAF, pode ser aplicado o mesmo entendimento a uma eventual discuss\u00e3o jur\u00eddica acerca do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a Justi\u00e7a brasileira pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas por meio de pessoas jur\u00eddicas (chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d) e \u00e9 considerada uma forma fraudulenta de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, contornando o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
Nesse contexto, caso a Justi\u00e7a brasileira reconhe\u00e7a o v\u00ednculo empregat\u00edcio de tais profissionais, entendemos que tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado o tempo de servi\u00e7o prestado ao clube.<\/p>\n
Ou seja, se a SAF optar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com um novo ato de vontade da nova sociedade, a SAF ser\u00e1 diretamente respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas futuras e pret\u00e9ritas.<\/p>\n
Sem d\u00favidas, essas s\u00e3o as repercuss\u00f5es trabalhistas mais relevantes tratadas no cen\u00e1rio atual diante da nova lei da SAF.<\/p>\n
No entanto, com a criatividade pr\u00e1tica na implementa\u00e7\u00e3o da nova lei e as v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais acerca do tema, certamente teremos ainda outros pontos interessantes de discuss\u00e3o e coment\u00e1rios, que, como sempre, traremos para voc\u00eas na primeira oportunidade.<\/p>\n
Nosso escrit\u00f3rio \u00e9 pioneiro no aux\u00edlio aos investidores no processo de implementa\u00e7\u00e3o da SAF, bem como na realiza\u00e7\u00e3o de auditoria confirmat\u00f3ria, com an\u00e1lise de documentos, contratos e eventuais processos judiciais.<\/p>\n
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Principais Contatos<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n Juliana Nunes<\/span> <\/u>Marcio Meira<\/span><\/a> Maur\u00edcio Tanabe<\/a>
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\n<\/strong>S\u00f3cio | Partner
\nT:\u00a0<\/strong>+55 11 3077 3551 | 21 3262 3011
\nE:<\/strong>\u00a0mauricio.tanabe@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12858,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-7974","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13589,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/7974\/revisions\/13589"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7974"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=7974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}