{"id":8005,"date":"2022-05-20T13:18:49","date_gmt":"2022-05-20T16:18:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8005"},"modified":"2023-06-28T21:25:48","modified_gmt":"2023-06-29T00:25:48","slug":"prestacao-regionalizada-de-servicos-de-saneamento-basico-em-regioes-metropolitanas-quais-funcoes-estados-e-municipios-podem-exercer","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/prestacao-regionalizada-de-servicos-de-saneamento-basico-em-regioes-metropolitanas-quais-funcoes-estados-e-municipios-podem-exercer\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o regionalizada de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico em regi\u00f5es metropolitanas: quais fun\u00e7\u00f5es estados e munic\u00edpios podem exercer?"},"content":{"rendered":"

por Vilmar Gon\u00e7alves, Carolina Caiado e Marjorie Iacoponi<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o traz um modelo r\u00edgido para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. O artigo 23, inciso IX determina que \u00e9 de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito\u00a0Federal\u00a0e dos Munic\u00edpios \u201cpromover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de\u00a0saneamento b\u00e1sico\u201d.<\/p>\n

Diante dessa atribui\u00e7\u00e3o comum, a interpreta\u00e7\u00e3o das regras constitucionais segue o crit\u00e9rio\u00a0 da predomin\u00e2ncia do interesse territorial para definir o ente federativo respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sempre, crit\u00e9rio este que sempre foi objeto de amplos debates no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

O Novo Marco Legal do Saneamento, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020, trouxe maior detalhamento acerca do tema. De acordo com o Marco Legal, quem exerce a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico s\u00e3o: (i) os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, no caso de interesse local e (ii) o Estado, em conjunto com os Munic\u00edpios, nos casos em que h\u00e1 compartilhamento efetivo de instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, institu\u00eddas por lei complementar estadual.<\/p>\n

Se havia d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia dos Estados e Munic\u00edpios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento em regi\u00f5es metropolitanas, tais d\u00favidas foram sanadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ap\u00f3s o julgamento de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas por partidos pol\u00edticos. Em dezembro de 2021, o STF julgou as A\u00e7\u00f5es Direitas de Inconstitucionalidade improcedentes, concluindo\u00a0 que o Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico \u00e9 constitucional.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia dos Munic\u00edpios em regi\u00f5es metropolitanas, o STF retomou ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 emitidos sobre o tema e manifestou-se no sentido de que a obrigatoriedade do Estado de prestar os servi\u00e7os em regi\u00f5es metropolitanas n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a autonomia municipal. Para o STF, uma vez que o Munic\u00edpio tem a faculdade de aderir ao arranjo de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Estado nas regi\u00f5es metropolitanas n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 autonomia do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Mas a partir do momento em que o Munic\u00edpio adere ao modelo de presta\u00e7\u00e3o regionalizada, quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que o Estado pode assumir nas regi\u00f5es metropolitanas? O que significa atribuir ao Estado a compet\u00eancia de prestar o servi\u00e7o? O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, poderia ficar respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental dos projetos de concess\u00e3o de saneamento que contemplam as regi\u00f5es metropolitanas?<\/p>\n

Entendemos que a resposta \u00e9 sim. O car\u00e1ter regional da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os afasta a defini\u00e7\u00e3o de impacto meramente local e\/ou municipal. Se a concess\u00e3o for estruturada para ser regionalizada, nada mais justo que o Estado assuma o protagonismo na organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos servi\u00e7os, fun\u00e7\u00f5es estas que podem incluir a condu\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental do projeto como um todo.<\/p>\n

O licenciamento ambiental feito de forma individual e isolada em cada Munic\u00edpio gera risco de atraso no licenciamento e aumento de custos do projeto, tendo em vista que os Munic\u00edpios poder\u00e3o seguir procedimentos pr\u00f3prios, al\u00e9m de exigir condicionantes particulares e espec\u00edficas para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a, de forma d\u00edspar dos procedimentos e condicionantes do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual.<\/p>\n

A concentra\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no Estado no projeto tamb\u00e9m pode ser condi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de financiamento da Uni\u00e3o Federal. Isso porque o Novo Marco Legal de Saneamento estabeleceu que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e os financiamentos com recursos da Uni\u00e3o ou suas entidades ser\u00e3o condicionados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o regionalizada (art. 50, VII da Lei de Saneamento).<\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer que os Munic\u00edpios devam ficar totalmente afastados dos processos de licenciamento. O Estado tamb\u00e9m dever\u00e1 considerar os eventuais impactos ambientais locais individualmente aferidos e, para tanto, nada mais razo\u00e1vel que ele garanta a participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no licenciamento ambiental, ainda que seja o Estado o ente federativo respons\u00e1vel pela tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

O licenciamento ambiental \u00e9 s\u00f3 uma das diversas tarefas do Estado em grandes projetos de infraestrutura no setor de saneamento. Diante dos m\u00faltiplos interesses envolvidos, as concession\u00e1rias, os investidores e \u00f3rg\u00e3os reguladores devem estar preparados para enfrentar debates dessa natureza.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias deve guardar coer\u00eancia com as normas vigentes, sem deixar de lado os principais objetivos da presta\u00e7\u00e3o regionalizada, que s\u00e3o: ganhos de escala, universaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira do projeto como um todo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13596,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8005","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13595,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8005\/revisions\/13595"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8005"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}