No REsp 1.990.221-SC, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 03\/05\/2022 pela Terceira Turma do STJ, entendeu-se, por unanimidade, que caso a condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa seja considerada como \u00fatil ou conveniente, pode dar ensejo a um interesse juridicamente relevante a justificar sua estipula\u00e7\u00e3o em um contrato.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es puramente potestativas, definidas como aquelas que submetem a efic\u00e1cia de um neg\u00f3cio jur\u00eddico ao puro arb\u00edtrio de uma das partes, s\u00e3o configuradas como il\u00edcitas, conforme o art. 122, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, dois indiv\u00edduos fizeram declara\u00e7\u00e3o reconhecendo que o demandante seria propriet\u00e1rio de uma gleba de terra em I\u00e7ara, Santa Catarina, incluindo a previs\u00e3o de que a transfer\u00eancia, contudo, apenas ocorreria quando o demandante desejasse. Isto porque estava em curso a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o proposta por um dos contratantes envolvendo a maior parte da gleba de terras em quest\u00e3o, de modo que seria do interesse do demandante aguardar pelo seu desfecho. Nesse sentido, o demandante prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o que deu origem ao julgamento em refer\u00eancia, na qual pleiteava a obriga\u00e7\u00e3o de transferir a propriedade para seu nome, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o, enquanto os r\u00e9us arguiam a ilicitude da condi\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ entendeu que a condi\u00e7\u00e3o se tratava de termo incerto e indeterminado, afastando-se da condi\u00e7\u00e3o potestativa. Destacaram, contudo, que mesmo que se assemelhasse a essa condi\u00e7\u00e3o, esta beneficiava o credor e n\u00e3o o devedor, n\u00e3o havendo falta de seriedade ou risco \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, uma vez que o desfecho na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, de fato interferiria no interesse do credor em receber a gleba de terras \u00e0 qual fazia refer\u00eancia a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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