No dia 31\/05\/2022, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a medida provis\u00f3ria n\u00ba 1085\/2021, que estabelece novas regras para o registro de t\u00edtulos em cart\u00f3rios, atrav\u00e9s de um sistema eletr\u00f4nico unificado para todo o pa\u00eds: o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP). A medida provis\u00f3ria havia sido aprovada, no mesmo dia, pelo Senado Federal com 15 emendas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma inicialmente publicada.
\nA norma, que agora seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial e ser\u00e1 convertida em lei ordin\u00e1ria, promove, ainda, diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes que tratam de registros p\u00fablicos, emiss\u00e3o de certid\u00f5es, emolumentos, prescri\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, parcelamento de solo urbano, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, entre outras mat\u00e9rias.<\/p>\n
O sistema centralizado que ser\u00e1 institu\u00eddo estava previsto desde 2009, na Lei n\u00ba 11.977\/09, o que permitir\u00e1 o envio de documentos, t\u00edtulos e certid\u00f5es em formato eletr\u00f4nico e de forma unificada. Desse modo, haver\u00e1 uma interliga\u00e7\u00e3o das bases de dados de todos os cart\u00f3rios do pa\u00eds e o sistema ser\u00e1 administrado por oficiais de registros p\u00fablicos atrav\u00e9s de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, regulado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
A norma estabelece ainda que o SERP dever\u00e1 ser implementado at\u00e9 31\/01\/2023. A partir dessa data, certid\u00f5es c\u00edveis ou de t\u00edtulos dever\u00e3o ser fornecidas eletronicamente, contendo identifica\u00e7\u00e3o segura de autenticidade, conforme crit\u00e9rios do CNJ.
\nO Campos Mello Advogados \u2013 que j\u00e1 produziu informativo sobre a MP \u00e0 \u00e9poca de sua publica\u00e7\u00e3o \u2212 seguir\u00e1 acompanhando sua tramita\u00e7\u00e3o, e far\u00e1, oportunamente, outro Informativo com todas as modifica\u00e7\u00f5es no texto legal em decorr\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n
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