A penhora dos bens de hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assist\u00eancia social foi proibida pela Lei n\u00ba 14.334, de 2022, sancionada em maio deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro. Desta forma, essas institui\u00e7\u00f5es, desde que certificadas nos termos da Lei Complementar n\u00ba 187\/21 e cumprindo os requisitos nela dispostos, n\u00e3o poder\u00e3o mais responder por d\u00edvidas de diversas naturezas.
\nO texto, que teve origem na C\u00e2mara dos Deputados e passou pelo Senado sem altera\u00e7\u00f5es, determina que a veda\u00e7\u00e3o de penhora em refer\u00eancia compreender\u00e1 os im\u00f3veis sobre os quais se assentam as constru\u00e7\u00f5es, as benfeitorias e os equipamentos, inclusive os de sa\u00fade, desde que quitados. Por outro lado, com a mudan\u00e7a, obras de arte e adornos suntuosos poder\u00e3o ser penhor\u00e1veis, por serem bens considerados pela jurisprud\u00eancia como sup\u00e9rfluos.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de penhora passa a valer para processos de natureza civil, fiscal ou previdenci\u00e1ria. Por\u00e9m, a nova lei determina ainda que, no caso de hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas, a penhora somente ser\u00e1 poss\u00edvel em processo movido para cobran\u00e7a de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive nos casos de d\u00edvida contra\u00edda para aquisi\u00e7\u00e3o desse bem, para execu\u00e7\u00e3o de garantia ou em raz\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas e suas respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para acessar a \u00edntegra da not\u00edcia. <\/p>\n 1 – Medida provis\u00f3ria que cria sistema eletr\u00f4nico de registros p\u00fablicos \u00e9 aprovada na C\u00e2mara<\/a><\/p>\n 2 – Tokeniza\u00e7\u00e3o e criptomoedas chegam ao mercado imobili\u00e1rio<\/a><\/p>\n 3 – Lei que pro\u00edbe penhora de bens de hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas \u00e9 sancionada<\/p>\n 4 – Cidade no Paran\u00e1 \u00e9 a primeira do mundo a disponibilizar um complexo residencial no Metaverso<\/a><\/p>\n 5 – Incorporadora paulistana lan\u00e7a apartamento decorado no metaverso<\/a><\/p>\n 6 – Retrofit, \u00e9 o momento para investir?<\/a><\/p>\n 7 – STJ admite a transmuda\u00e7\u00e3o da natureza da posse em caso de leil\u00e3o de im\u00f3vel<\/a><\/p>\n
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