{"id":8220,"date":"2022-06-28T12:45:58","date_gmt":"2022-06-28T15:45:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8220"},"modified":"2023-06-28T21:29:33","modified_gmt":"2023-06-29T00:29:33","slug":"novo-decreto-dispoe-sobre-o-direito-a-profissionalizacao-de-adolescentes-e-jovens-por-meio-de-programas-de-aprendizagem-profissional","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/novo-decreto-dispoe-sobre-o-direito-a-profissionalizacao-de-adolescentes-e-jovens-por-meio-de-programas-de-aprendizagem-profissional\/","title":{"rendered":"Novo Decreto disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional"},"content":{"rendered":"

No dia 05 de maio de 2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto n\u00ba 11.061\/22, que disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.<\/p>\n

O decreto tem por objetivo a altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos dos decretos 9.579\/18 e 10.905\/21, que regulamentam o trabalho do menor aprendiz.<\/p>\n

Com o decreto, foram inclu\u00eddos os conceitos de aprendiz profissional (aprendiz e aprendiz egresso), entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.<\/p>\n

O decreto altera o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia do contrato de aprendizagem, que passa de dois para tr\u00eas anos, a depender da especificidade do contrato, al\u00e9m de estabelecer a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o para at\u00e9 quatro anos por meio de aditivo contratual e anota\u00e7\u00e3o da CTPS.<\/p>\n

Entre as principais mudan\u00e7as ocorridas, destacam-se os seguintes pontos:<\/p>\n

    \n
  1. Contagem em dobro no cumprimento da cota de aprendizagem \u2013 <\/strong>ser\u00e1 contabilizada em dobro para fins de cumprimento da cota de aprendizagem, a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, adolescentes ou jovens que sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas, estejam em cumprimento de pena no sistema prisional, integrem fam\u00edlias que sejam benefici\u00e1rias do Programa Aux\u00edlio Brasil, estejam em regime de acolhimento institucional, sejam protegidos no \u00e2mbito do Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte, sejam egressos do trabalho infantil, ou, pessoas com defici\u00eancia. Vale esclarecer, que a contagem em dobro ser\u00e1 v\u00e1lida para os contratos de aprendizagem firmados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo por meio da substitui\u00e7\u00e3o dos atuais aprendizes;<\/li>\n
  2. Cota em caso de efetiva\u00e7\u00e3o<\/strong> – o aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ao t\u00e9rmino do seu contrato de aprendizagem profissional continuar\u00e1 a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 meses;<\/li>\n
  3. Jornada de trabalho<\/strong> \u2013 a jornada de trabalho do aprendiz compreender\u00e1 as horas destinadas \u00e0s atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, simult\u00e2neas ou n\u00e3o, e dever\u00e1 ser estabelecida pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional com a entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, respeitadas a carga hor\u00e1ria estabelecida no curso de aprendizagem e, se for o caso, o hor\u00e1rio escolar;<\/li>\n
  4. Contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia<\/strong> \u2013 poder\u00e3o ser contratadas para a aprendizagem profissional a partir de quatorze anos, sem limite m\u00e1ximo de prazo;<\/li>\n
  5. Possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da aprendizagem at\u00e9 29 anos \u2013 <\/strong>o decreto permite que pessoas com at\u00e9 vinte e nove anos possam participar do programa de aprendizagem, quando as atividades desempenhadas por elas sejam vedadas para menores de vinte e um anos de idade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m das mudan\u00e7as elencadas, o decreto tamb\u00e9m regula quest\u00f5es como a antecipa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato em hip\u00f3teses especificas, a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Reconhecimento de Boas Pr\u00e1ticas na Aprendizagem Profissional, do Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional e do Censo da Aprendizagem Profissional.<\/p>\n

    O Decreto j\u00e1 est\u00e1 em vigor e produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s 60 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A \u00edntegra do conte\u00fado est\u00e1 dispon\u00edvel em:<\/p>\n

    http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Decreto\/D11061.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13632,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-8220","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13631,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8220\/revisions\/13631"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13632"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8220"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=8220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}