{"id":8332,"date":"2022-07-19T20:13:22","date_gmt":"2022-07-19T23:13:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=8332"},"modified":"2023-06-28T21:33:15","modified_gmt":"2023-06-29T00:33:15","slug":"tce-sp-pede-explicacoes-ao-governador-de-sao-paulo-apos-suspensao-de-reajuste-de-pedagios","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/tce-sp-pede-explicacoes-ao-governador-de-sao-paulo-apos-suspensao-de-reajuste-de-pedagios\/","title":{"rendered":"TCE\/SP pede explica\u00e7\u00f5es ao Governador de S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s suspens\u00e3o de reajuste de ped\u00e1gios"},"content":{"rendered":"

por Marjorie Iacoponi e Guilherme Nunes<\/em><\/p>\n

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE\/SP), Dimas Ramalho, determinou o prazo de dez dias para que o Governador Rodrigo Garcia preste uma s\u00e9rie de esclarecimentos acerca da suspens\u00e3o dos reajustes tarif\u00e1rios de ped\u00e1gios paulistas, com ressarcimento de valores pelo Estado, ou seja, apresente um plano de compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s concession\u00e1rias devido ao congelamento dos pre\u00e7os.<\/p>\n

Em of\u00edcio enviado no dia 08.07.2022 ao Governador e publicado em 09.07.2022, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, Ramalho questionou sobre: \u201das raz\u00f5es de interesse p\u00fablico\u201d para ado\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do reajuste dos ped\u00e1gios neste ano, os fundamentos da decis\u00e3o tomada pela Secretaria de Log\u00edstica e Transportes, os valores envolvidos em cada contrato de concess\u00e3o das rodovias de S\u00e3o Paulo, os impactos da medida \u00e0s finan\u00e7as estaduais, assim como a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que ser\u00e1 utilizada para bancar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TCE questionou como ficar\u00e3o as tarifas entre 01.01.2023 e a pr\u00f3xima data de reajuste tarif\u00e1rio. Isso porque a decis\u00e3o que suspendeu o aumento do pre\u00e7o determina que o reajuste deve ser implementado at\u00e9 o fim deste ano. Ramalho ainda pediu a c\u00f3pia do processo da Artesp, assim como todos os of\u00edcios encaminhados \u00e0 Ag\u00eancia pela Secretaria de Log\u00edstica e Transportes.<\/p>\n

Por fim, o relator indicou que as informa\u00e7\u00f5es prestadas ser\u00e3o usadas como subs\u00eddio para o acompanhamento, pela Corte de Contas, de cada uma das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias do Estado, al\u00e9m da an\u00e1lise das contas do Governo no exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n

Reajuste zero<\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o anunciada em 30.06.2022, a Secretaria de Log\u00edstica e Transportes Estado de S\u00e3o Paulo suspendeu o reajuste da tarifa dos ped\u00e1gios das rodovias estaduais, que entrariam em vigor no dia 01.07.2022, tendo como justificativa a piora do cen\u00e1rio econ\u00f4mico, especialmente a alta dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis.<\/p>\n

Caso tal medida n\u00e3o tivesse sido tomada, de acordo com a Secretaria, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores seria de 10,72% para os contratos indexados ao IGP-M e 11,73% para os atrelados ao IPCA, referente \u00e0s perdas inflacion\u00e1rias ocorridas nos \u00faltimos 12 meses (de junho\/2021 a maio\/2022).<\/p>\n

Logo ap\u00f3s o an\u00fancio as concession\u00e1rias amea\u00e7aram recorrer ao Poder Judici\u00e1rio caso n\u00e3o houvesse compensa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, em 07.07.2022, a Secretaria de Log\u00edstica e Transportes e a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo (\u201cArtesp\u201d) anunciaram o acordo de compensa\u00e7\u00e3o com as concession\u00e1rias que administram as principais rodovias do Estado, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos e evitando o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Pelas tratativas, o Governo de S\u00e3o Paulo ir\u00e1 ressarcir a receita n\u00e3o recebida, relativa ao reajuste tarif\u00e1rio a que as concession\u00e1rias t\u00eam direito, com pagamentos bimestrais at\u00e9 que o reajuste ocorra. Para efetivar este pagamento, o montante do valor devido ser\u00e1 apurado at\u00e9 o 25\u00ba dia de cada m\u00eas pela Artesp, e os recursos ser\u00e3o oriundos do or\u00e7amento estadual. A primeira parcela dever\u00e1 ocorrer no \u00faltimo dia \u00fatil de agosto de 2022. A solu\u00e7\u00e3o foi decidida pela C\u00e2mara Tem\u00e1tica, criada para encontrar formas de compensa\u00e7\u00e3o com as concession\u00e1rias e, assim, evitar a rescis\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Longo prazo<\/strong><\/p>\n

Sob nosso ponto de vista, a medida \u00e9 prejudicial \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos de concess\u00e3o, pois o reajuste \u00e9 um direito assegurado \u00e0s concession\u00e1rias. Ainda que o reajuste tenha sido suspenso para esse ano, \u00e9 ilus\u00f3rio pensar que os usu\u00e1rios de rodovia e contribuintes n\u00e3o ser\u00e3o impactados. Isso porque, de qualquer forma, a medida afetar\u00e1 os contribuintes, pois o Estado utilizar\u00e1 os recursos dos cofres p\u00fablicos para reequilibrar os contratos a longo prazo.<\/p>\n

Importante destacar que a suspens\u00e3o de reajuste da tarifa de ped\u00e1gios \u00e9 medida que j\u00e1 foi adotada anteriormente em outros Estados, inclusive na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), no Rio de Janeiro. A pr\u00e1tica auxilia economicamente os usu\u00e1rios que utilizam frequentemente as rodovias, por\u00e9m esse \u201ccongelamento de pre\u00e7os\u201d \u00e9 v\u00e1lido apenas para o ano vigente, e pode no futuro gerar reajustes proporcionais a todo o per\u00edodo sem acr\u00e9scimos.<\/p>\n

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